(DOC. VP 195.7255.6000.2900)

STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgamento antecipado da lide só configura cerceamento de defesa quando o pedido é julgado improcedente por ausência de prova e não é dado à parte o direito de produzi-la, apesar de requerida tal providênc

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