(DOC. VP 250.6020.1272.7529)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Cpc/73. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/73, art. 535. 2 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da

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