Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide
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101 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Recurso. Preclusão.
«Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, por falta de oportunidade de produção de prova pericial, quando se verificar que, contra decisão que dispensou as provas e deu por encerrada a instrução, não foi aviado, em tempo hábil, qualquer recurso.... ()
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102 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Consórcio. Bem móvel. Veículo. Consorciado contemplado que se tornou inadimplente. Busca e apreensão. Venda do bem. Valor insuficiente para quitar o débito. Saldo remanescente. Cobrança. Inexistência de cálculo da evolução do débito no período. Julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Anulação da sentença para que outra seja proferida após a realização da indigitada prova. Recurso provido.
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103 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que autorizam o julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Preliminar rejeitada.
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - REMOÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 622 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - Ojulgamento antecipado da lide, sem a produção de prova requerida por uma das partes processuais, não caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, quando devidamente fundamentado pelo magistrado, de forma a demostrar os elementos e provas em que alicerçado o seu convencimento. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No que diz respeito ao julgamento antecipado da lide e à tese relativa ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem concluiu que os documentos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento antecipado da lide, de modo que não há falar em cerceamento de defesa na hipótese. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Sociedade limitada. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de fato já provado documentalmente. ... ()
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107 - TJRS. Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.
«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência. Necessidade da prova. Decisão mantida.
«1 - Há cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide em primeiro grau, a segunda instância afirma a insuficiência dos elementos de convicção dos autos e, simultaneamente, mantém o indeferimento das provas requeridas. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CPC, art. 373, II - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em detrimento da produção de prova oral oportunamente requerida pela parte ré, e necessária para o esclarecimento de controvérsia fática.... ()
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110 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que autorizam o julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Preliminar rejeitada.
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111 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide após despacho saneador. Prova pericial deferida. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após proferido o despacho saneador, ainda que deferindo a produção de prova pericial, mormente quando não demonstrado, inequivocamente, o prejuízo. Precedentes. ... ()
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112 - TJSP. Sentença. Requisitos. Alegada nulidade. Deficiência do relatório e fundamentação. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficientes o relatório e fundamentação de forma sucinta se contêm o essencial à exposição dos fatos e razões do convencimento. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se podendo cogitar de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência probatória. Prova testemunhal despicienda. Preliminar rejeitada.
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114 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de dilação probatória. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. ... ()
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117 - TARJ. Locação residencial. Ação de despejo. Infração contratual. Locatária que instala, no apartamento de moradia, empresa para venda de comida congelada. Defesa admitindo os fatos, embora procurando minimizá-los. Julgamento antecipado da lide. Procedência.
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118 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança vexatória. Prova oral requerida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
1 -- Caracteriza-se o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide na hipótese em que necessária a realização da prova, requerida pela parte, em audiência. ... ()
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119 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Lide que comporta julgamento antecipado, na medida em a questão de mérito dispensa outras provas. Princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa não violados. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar repelida.
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120 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que autorizava o julgamento antecipado. Presentes os requisitos, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Preliminar afastada.
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121 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência.
- Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, o pedido é indeferido em virtude da ausência de prova da pretensão.... ()
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122 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.... ()
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123 - STJ. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade, quando já existem provas suficientes e desnecessidade de produzir outras. (Com doutrina e jurisprudência).
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata. Sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Especificação de provas. Inércia. Cerceamento de defesa não caracterizado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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126 - TAMG. Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência
«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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129 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIV[ORCIO E PARTILHA DE BENS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova documental, mas a sentença é prolatada logo após a audiência, negando a partilha do imóvel por ausência de prova.... ()
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130 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa inocorrente.
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131 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora protesta na petição inicial pela produção de provas. Julgamento antecipado da lide por falta de provas do contrato verbal de aluguel. Impossibilidade. Provimento do apelo. Anulação da sentença.
«1. Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes, o julgamento da lide ignorando-se o pedido realizado pela parte. ... ()
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132 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Arrolamento intempestivo de testemunha. Preclusão. Ocorrência. Preliminar rejeitada.
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133 - TJSP. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão essencialmente de direito. Recurso não provido
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134 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO AUTOR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Se o próprio autor pugna pelo julgamento antecipado da lide, deixando de especificar as provas que pretende produzir, não há falar em cerceamento de defesa na prolação de sentença na sequência, devendo a parte suportar o ônus processual decorrente de seu ato.... ()
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135 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação da demandada.
«1. A verificação da suficiência das provas produzidas nos autos a fim de caracterizar cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada.
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138 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas existentes nos autos. Preliminar rejeitada.
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Notas promissórias. Executividade. Reexame probatório. Precedentes.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa e de que as notas promissórias não são exequíveis, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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141 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Falência. Declaração de crédito extraconcursal. Alegação de mútuo firmado com a falida no período de continuidade do negócio. Prova razoável do efetivo aporte de numerário. Julgamento antecipado que impediu ampla atividade probatória. Cerceamento configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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142 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Não realização. Admissibilidade. Prova de interesse exclusivamente documental. Possibilidade, portanto, do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.
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143 - TAPR. Julgamento antecipado da lide. Embargos do devedor. Questões de direito suscitadas pelas partes. Prova em audiência desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa.
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144 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Protesto genérico por produção de provas. Preliminar rejeitada.
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145 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos suficientes para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nuliade da sentença rejeitada.
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. As razões do especial foram restritas à incompatibilidade entre o julgamento antecipado da lide e a improcedência por falta de provas, persistindo incólume a inexistência de indicação de outras provas pelos recorrentes, circunstância que atrai a inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise da pretensão recursal - no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa dos agravantes - , com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato alegado que não é objeto de controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas a respeito. Preliminar de nulidade repelida.
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149 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido indenizatório. Devendo ficar evidenciada a necessidade da produção de prova para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, estando suficientemente líquidos os aspectos decisivos para embasar o convencimento do julgador, desnecessária a produção sendo o magistrado, então, obrigado a solucionar rapidamente o litígio, indeferindo, se for o caso, diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nulidade inexistente.
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150 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de obrigação de fazer. Medida de celeridade processual para casos em que não há necessidade de dilação probatória, o julgamento antecipado da lide introduzido pela Constituição Federal como dever da jurisdição, objetiva apresentar, em tempo razoável, resposta aos conflitos, com efetividade, não estando obrigado o magistrado a determinar a produção das provas requeridas pelas partes, pois vigora no processo civil o princípio do livre convencimento. Reclamo não acolhido neste aspecto.
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