(DOC. VP 153.5602.6000.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal - no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa dos agravantes - , com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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