(DOC. VP 137.6731.2002.9700)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos suficientes para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nuliade da sentença rejeitada.

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