(DOC. VP 166.1320.9000.8500)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação da demandada.
«1. A verificação da suficiência das provas produzidas nos autos a fim de caracterizar cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote