Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide
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51 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova testemunhal requerida pelo autor. Correto o julgamento antecipado. Preliminar afastada.
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52 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cerceamento do direito de produzir provas configurado. Alegação de cobrança de juros extorsivos e prática de agiotagem. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. No caso concreto, afigura-se indispensável a dilação probatória, oportunizando-se à embargante a comprovação de suas alegações. Sentença anulada. Recurso provido.
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53 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer movida por pessoa portadora de «gigantomastia, necessitando se submeter à realização de cirurgia para diminuição das mamas. Demanda julgada procedente. Hipótese em que não se justificava a opção pelo julgamento antecipado da lide. Produção de prova pericial facultada às partes. Cabimento. Sentença anulada. Recursos providos.
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54 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova pericial. Desnecessidade. Ação suficientemente instruída. Recurso não provido.
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55 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Insuficiência de provas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação da suficiência das provas produzidas nos autos a fim de caracterizar cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330.
«Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.... ()
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58 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 330, I.
«Tratando-se de matéria de direito e em razão do que dispõem os arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC/1973, impõe-se o julgamento antecipado da lide, o que não configura cerceamento de defesa se a parte teve todas as oportunidades legalmente previstas para apresentar suas razões e não sofreu prejuízos.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). ... ()
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60 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de elementos de convicção nos autos. CPC/1973, art. 330.
«O julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa se existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. Precedentes desta Corte: AG 640.182/RS, desta relatoria, DJ de 17/11/2005; REsp 485.253/RS, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 18/04/2005 E AgRg no Ag 605.552/SP, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 04/04/2005.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Embargos do devedor. Prova. Necessidade necessidade para aferição de aspectos relevantes da causa. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedente do STF. CPC/1973, art. 330.
«Não estando presentes nos autos todos os elementos necessários à convicção do juiz e à solução da questão de direito, não pode ser mantido o julgamento antecipado da lide, uma vez que há necessidade de dilação probatória, para aferição de aspectos relevantes da causa. Nesse caso, o julgamento antecipado importa em violação ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.... ()
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63 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de evidência sobre a utilidade da dilação probatória. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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64 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial necessária e indispensável. Julgamento antecipado inadmissível no caso. Sentença anulada. Recurso provido.
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65 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de provas suficientes para a compreensão e julgamento da lide. Reconhecimento. Recurso provido.
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66 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Hipótese em que a
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67 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Monitória. Título prescrito. Cheques. Existência de sérios indícios da alegada prática de agiotagem com
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68 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de fixação de pontos controvertidos se ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.
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69 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Devendo predominar a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da produção de provas, seja em audiência ou perícia ante as circunstâncias de cada caso concreto, devendo ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, legítima é a antecipação se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do julgador. Cerceamento não verificado. Recurso não provido neste aspecto.
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70 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa por não ter-se aguardado inquirição de testemunha por carta precatória. Descabimento. Mostras de desinteresse na prova pela própria parte requerente.
Se a parte, interessada na prova, deixou de dar oportuno cumprimento à precatória e, por fim, dela se desinteressou, não pode alegar cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.... ()
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71 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Caráter subjetivo do Juiz para o qual se destina. Validade do julgamento antecipado. Embargos do devedor rejeitado. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão de cláusulas contratuais. Questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.
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73 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança. Cheques e duplicatas. Prova documental suficientemente segura. Possibilidade do julgamento antecipado pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.
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74 - TJMG. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sócio coobrigado incluído no polo passivo da demanda. Dissolução irregular da sociedade. Presunção de infração à lei. Precedente do STJ. Ônus da prova que recai sobre o executado. Julgamento antecipado da lide. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença cssada
«- Se a CDA contém o nome dos sócios coobrigados, presumível a prática, por eles, de ato lesivo ao erário, recaindo sobre eles o ônus da prova em contrário. A certificação, pelo Oficial de Justiça, de que a empresa não mais se encontra em seu endereço fiscal, estando em local incerto ou não sabido, corrobora a presunção de dissolução irregular da sociedade. Havendo pedido de produção de provas pela parte embargante, descabido se revela o julgamento antecipado da lide, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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75 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de contrato bancário. Realizado o julgamento antecipado da lide nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I não se fazendo necessária a realização de prova técnica posto que voltada a lide a cláusulas contratuais, forçoso seja afastada a alegação de cerceamento de defesa, não estando o magistrado obrigado a determinar produção de provas quando suficientes os elementos dos autos para formar seu convencimento. Recurso não provido.
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76 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Determinação de realização de prova pericial após a sentença. Impossibilidade. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.
«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas - pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial.... ()
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77 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - TJSP. Prova. Produção. Regressiva de indenização. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Validade da decisão. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.
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79 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização.Reflorestamento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova pericial. Indeferimento.Cerceamento de defesa. Inocorrência.I.- Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois o juízo analisou e sopesou os elementos probatórios contidos nos autos e chegou à conclusão de que havia consistência conclusiva para o julgamento, sem necessidade de abrir ensejo à produção de prova pericial.Ii.- Divergência jurisprudencial não comprovada.Iii.- Recurso especial improvido.
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80 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado é faculdade do juiz, quando já formado seu convencimento e quando a solução da lide não depende da colheita de mais prova. Recurso parcialmente provido.
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81 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Dispensabilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.
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82 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção probatória. Preliminar afastada.
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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Prova oral. Ausência. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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84 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existente disposição legal expressa no sentido de autorizar o magistrado a proceder o julgamento antecipado da lide tão logo forme sua convicção e a matéria seja somente de direito ou os fatos relevantes para a solução da causa já estejam suficientemente esclarecidos, de rigor a rejeição da arguição de cerceamento de defesa, nada havendo a ser reparado. Recurso não provido.
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85 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inovação.
«1. O tema do cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide não foi objeto da apelação, constituindo verdadeira inovação que se operou em sede de embargos declaratórios. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Precedentes.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Precedentes.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Precedentes.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível, em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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90 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância de qualquer outra prova além da já constante dos autos. Litígio que não versa sobre direitos indisponíveis. Julgamento antecipado cabível.
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91 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência, nos autos, de elementos suficientes ao deslinde da questão. Dispensabilidade da prova pericial. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.
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92 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.
O termo inicial para prazo prescricional quinquenal previsto no CPC, art. 27, por danos causados por fato do serviço, é a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório... ()
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93 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de despesas condominiais. Matéria dos autos unicamente de direito. Justificado o julgamento antecipado. Procedência mantida. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Seguro. Roubo de mercadorias. Regressiva. Improcedência do pedido com base no reconhecimento de que não houve culpa das requeridas e que o roubo constituiu-se força maior. O julgamento antecipado da lide é faculdade do Juiz quando já formulado o seu convencimento e quando a solução da controvérsia não depende da colheita de mais prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Arguição de nulidade afastada.
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FEIÇÃO PRECOCE - SENTENÇA NULA
Na ação que tem em mira alongamento rural, a antecipação de julgamento é precoce e induz nulidade por cerceio de defesa quando os fatos que estariam a justificar a medida enquanto direito subjetivo do devedor, desde que cumpridos os requisitos legais, são controvertidos e estão pendentes de elucidação.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental. Expressões injuriosas utilizadas em petição. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de fato. Controvérsia. Provas. Requerimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.
1 - Configura-se o cerceamento de defesa quando, subsistindo controvérsia sobre matéria de fato e diante do expresso requerimento da parte para a dilação probatória, dá-se o julgamento antecipado da lide com solução de mérito contrária àquele que pretendia ouvir testemunhas e o depoimento pessoal do coautor. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Realização de prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - Se o Tribunal a quo, examinando os autos, se posiciona pela desnecessidade da realização de qualquer prova e, além disso, entende cabível o julgamento antecipado da lide, impossível afirmar defeito nessa solução sem a análise do conjunto fático-probatório daqueles. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de análise de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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