(DOC. VP 167.2632.3001.2000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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