(DOC. VP 150.6875.2003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Precedentes.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível, em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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