(DOC. VP 145.7535.2001.7600)

STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo» (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e concluiu como suf

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