Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide
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151 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330, I. CF/88, art. 5º, LV.
«... Quanto a preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/1973, art. 330, I, descabe razão ao 1º apelante, vez que constam dos autos provas suficientes ao deslinde da controvérsia. No mais, segundo o disposto no CPC/1973, art. 130, é dever do magistrado indeferir provas inúteis e diligência meramente protelatórias, razão pela qual não há que se falar em violação do disposto no CF/88, art. 5º, LV. ... (Des. Ferdinaldo Nascimento).... ()
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152 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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153 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria cuja apreciação prescindia de dilação probatória. Preliminar rejeitada.
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154 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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155 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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156 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.
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157 - TJSP. Prova. Produção. Reivindicatória. Cumulação com perdas e danos. Julgamento antecipado da lide. Demonstração da possibilidade de ter havido tratativa entre autora e ré, tolhida ante o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide que cerceou a defesa de ambas as partes. Teoria da prova dinâmica, para se obter a coincidência da verdade formal com a verdade real, tornando-se, portanto, legitimadora do fenômeno da coisa julgada. Sentença afastada, anulado o processo a partir da audiência de conciliação, saneando-se o feito e prosseguindo-se na sua instrução até nova decisão. Recurso provido para estes fins.
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158 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Poluição atmosférica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide. ... ()
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159 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Desistência da parte em produzir provas. Julgamento da lide que dependia da análise das cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.
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160 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Despacho para prolação da sentença. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 330. Lei 6.649/1979, art. 5º.
«Do convencimento do juiz para julgamento antecipado da lide, desnecessária a intimação das partes, eis que o CPC/1973, art. 331, exclui a espécie do ritual ali estabelecido, inocorrendo em consequência, o alegado cerceamento de defesa por ofensa ao CPC/1973, art. 234. ... ()
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161 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento da suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento da lide. Preliminar afastada.
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162 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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163 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Prescindibilidade. Preliminar rejeitada.
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164 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos. Suficiência para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.
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165 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não há «cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando instada a especificar provas, a parte agravante fica inerte, nada requerendo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe de 30/09/2 019).... ()
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166 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Devolução dos autos para a instância de origem. Possibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. ... ()
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167 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por dano moral e material. Saque indevido da conta do autor. Improcedência. Caso em que não consta a exibição do contrato bancário questionado nem realização da perícia. Documento com o qual o autor pretende demonstrar o alegado saque fraudulento, cerne da demanda. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.
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168 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Matéria exclusivamente de direito. Cerceamento de defesa inocorrente.
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169 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas que dispensam dilação probatória. Recurso não provido.
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170 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em prova documental, reconheceu o direito de servidora municipal a progressão funcional e afastou a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide, sem a necessária prova pericial. Cerceamento de defesa configurado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA.
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174 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Arguição de nulidade da sentença. Entendendo haver elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias à solução da lide. Preliminar rejeitada.
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175 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Sentença anulada. Recurso provido.
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176 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Ações declaratórias de inexigibilidade de débito. Demandas conexas. Revelia declarada em uma delas. Pretendido julgamento antecipado. Descabimento. Produção de provas a critério do juiz. Recurso não provido.
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177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento.
«1. Ao realizar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção da prova testemunhal, o tribunal de origem fundamentou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças remuneratórias. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como da ausência de diferenças vencimentais do servidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Diferenças remuneratórias. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a ausência de diferenças vencimentais do servidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Diferenças remuneratórias. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a ausência de diferenças vencimentais do servidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... ()
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182 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.
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183 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindindo a matéria abordada na lide de dilação probatória para que seja apreciada, admissível a antecipação do julgamento, circunscrita a análise aos documentos já colecionados no processo. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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184 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do Convênio 592/97 SEPRE/MO, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Processo sobejamente instruído com documentos a possibilitar o deslinde da demanda. Juiz, outrossim, que é o verdadeiro destinatário das provas, cabendo somente a este decidir sobre sua produção ou não. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação por parte de companheira de que no momento da separação, veio a sofrer humilhação em público, diante de familiares e de vizinhos, expulsa que fora do lar conjugal juntamente com filho. Pedido indenizatório indeferido, em julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de questões delicadas a exigir concessão de possibilidade, à parte, de demonstrar os danos sofridos. Sentença anulada, para que seja promovida a regular produção de provas. Recurso provido.
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Perícia. Realização de dublagem. Comprovação. Não ocorrência. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Parceria pecuária. Resolução do contrato. Expressa previsão de multa. Julgamento antecipado da lide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não consegue demonstrar suficientemente a violação dos dispositivos legais em que se baseia sua tese. ... ()
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190 - STJ. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 333, i.. Inovação na lide.
«1. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que as provas pretendidas pela agravante mostram-se impertinentes ao deslinde do feito, diante dos elementos constantes nos autos. ... ()
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191 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Procedência. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Julgamento antecipado com previsão no CPC/1973, art. 330, inciso I. Recurso não provido.
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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193 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos constantes dos autos. Suficiência. Preliminar afastada.
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194 - TJSC. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência
«Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (AGA 14.952/DF, Min. Sálvio de Figueiredo).... ()
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195 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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196 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória procrastinatória. CPC/1973, art. 330, I. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e de fato, não havendo a necessidade de realização de audiência de instrução ou de realização de prova pericial requerida pela parte, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato qualquer ato violador do direito à ampla defesa, uma vez que procrastinatória a dilação probatória pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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197 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Enviada carta de citação em nome do réu para a unidade condominial a que se referem as despesas cobradas, recebida por terceira pessoa que presumivelmente não reside no local, inadmissível o julgamento antecipado da lide por ausência das condições para tanto, devendo o decidido ser anulado para que se confira às partes oportunidade de requererem a produção das provas que entenderem cabíveis. Recurso provido.
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198 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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199 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e com pedido de antecipação de tutela. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Falta da utilidade de se programar a dilação probatória. CPC/1973, art. 330, I.
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200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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