(DOC. VP 191.4030.7000.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Diferenças remuneratórias. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a ausência de diferenças vencimentais do servidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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