(DOC. VP 165.0963.9002.0800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Parceria pecuária. Resolução do contrato. Expressa previsão de multa. Julgamento antecipado da lide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as conclusões expostas na sentença. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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