(DOC. VP 240.3040.2446.0752)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide, sem a necessária prova pericial. Cerceamento de defesa configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este e. STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com a inobservância da dilação probatória imprescindível para o deslinde da demanda, caracteriza cerceamento de defesa, hipótese presente na situação dos autos, diante de suas especific

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