(DOC. VP 141.1941.9001.1300)

STJ. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 333, i.. Inovação na lide.

«1. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que as provas pretendidas pela agravante mostram-se impertinentes ao deslinde do feito, diante dos elementos constantes nos autos. 2. Rever o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem, a fim de assinalar a prescindibilidade da produção de provas, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7

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