(DOC. VP 188.7030.3005.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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