(DOC. VP 211.0220.8635.0615)

STJ. Processual Civil e tributário. Creditamento de ICMS. Glosa. Exame do direito. âmbito judicial. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência.

1 - «No sistema jurídico brasileiro, a coisa julgada administrativa em desfavor do particular não o impede de socorrer-se do Poder Judiciário, dada a garantia constitucional referente à inafastabilidade de Jurisdição» (AgInt no REsp. 1459326/SC/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 16/05/2017). 2 - A glosa de créditos de ICMS levada a efeito pelo fisco em razão de vício formal (in casu, relativo ao formato das informações prestadas por meio

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