(DOC. VP 178.0724.5002.6500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Julgamento antecipado da lide. Realização de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Precedentes. 2. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal a quo, além de se pronunciar adequadamente sobre a questão que lhe é submetida, deixa de se manifestar quanto a regramento inaplicável à espécie. 3. Se

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