Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide
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801 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretendida perícia que poderá ser realizada em fase de liquidação. Nulidade da decisão descaracterizada. Preliminar rejeitada
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802 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentiu-se o julgador habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes, cumprindo a norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.
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803 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revisão de contato bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da documentação constante dos autos para formar o convencimento do Juiz. Desnecessidade de maior dilação probatória. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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804 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Improcedência. Inconformismo. Cabimento. Ausência de elementos suficientes ao julgamento antecipado. Nítida afronta ao princípio da ampla defesa. Necessidade de prova pericial contábil. Nulidade da sentença declarada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para proferimento de nova decisão. Necessidade. Recurso provido para estes fins.
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805 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência Destinando-se a prova ao convencimento do julgador, a ele compete determinar sua realização, a teor do CPC/1973, art. 130, não existindo cerceamento de defesa se entendendo bastar à solução da demanda os elementos já colecionados nos autos, proferir o julgamento da lide. Recurso provido.
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806 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Documentos acostados aos autos foram suficientes para formar a convicção do julgador e equacionar a lide. Demais provas requeridas (depoimento pessoal do demandado/oitiva de testemunhas), não iriam modificar o édito terminativo. Recurso improvido neste aspecto.
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807 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Alegação de ocorrência de capitalização. Asserto demonstrado por meio da exibição de planilha pela apelante, o que acentuou a desnecessidade da perícia. Preliminar rejeitada.
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808 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Não comprovada a necessidade da produção da prova, inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, encontrando-se suficientemente líquidos os aspectos decisivos embasadores do convencimento do juiz. Preliminar rejeitada.
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809 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução prontamente julgados. Admissibilidade. Desnecessidade de perícia ou inquirição de testemunhas. Aplicação do disposto no 740 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - TESES DE DEFESA E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
O julgamento antecipado da lide, ignorando-se reiteradas manifestações e pedidos formulados pela parte, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos e nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em omissão na análise dos pedidos formulados pela parte, em tempo hábil, culminam em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório.... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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812 - TJSP. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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813 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Execução por Título Extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Imprescindibilidade das provas requeridas não evidenciada. Cerceamento de defesa não configurado nesta hipótese. Preliminar rejeitada.
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814 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de qualquer outro ato instrutório, inclusive a prova pericial, que nada traria de esclarecedor ao caso, em razão das questões postas em discussão. Recurso improvido.
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815 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
Ojulgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando nenhuma das partes requer a produção de provas e os elementos constantes nos autos são suficientes para a análise e solução da controvérsia. ... ()
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816 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória. Indeferimento de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do disposto nos arts. 330, I, e 333, I, do CPC/1973, Código de Processo Civil, já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção, no entanto, foi indeferida no curso do processo. ... ()
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817 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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818 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada.
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819 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Contrato. Rescisão. Representação comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência, ante a desnecessidade da prova oral pretendida para o deslinde da controvérsia. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.
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820 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficientes os documentos acostados aos autos de ação monitória para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado, sem realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, não implicando, o sentenciamento do feito, qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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821 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos dos autos mostram-se suficientes para o deslinde do feito e não se identifica a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de outras provas. Recurso improvido.
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822 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilidade ou necessidade das provas. Cabimento da decisão ao julgador. Indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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823 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Mútuo Bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Elementos dos autos suficientes para esclarecimento das questões postas. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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824 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Arrendamento mercantil. Demanda dependente apenas da prova documental já encartada. Dever de prestar contas do que efetivamente foi recebido. Ação procedente. Recurso não provido.
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825 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria posta em discussão. Recurso improvido, na parte conhecida.
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826 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos nos embargos. Suficiência da prova documental existente. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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827 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Negativa de contratação - Impugnação da assinatura - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa caracterizado - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.
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828 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória. Alegação de necessidade de complementação de laudo pericial. Inadmissibilidade. Formulação de novos quesitos ao perito em momento inoportuno. Ocorrência. Questionamento de pontos irrelevantes para o julgamento do processo. Hipótese. Produção probatória que compete ao juiz analisar e deferir. Observância. Cerceamento de defesa ante o julgamento da lide. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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829 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção probatória requerida. Necessidade. Sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Acolheram a preliminar do recurso para anular a sentença.
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830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Interno. ... ()
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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. CPC, art. 535. Violação não verificada. Matéria efetivamente decidida pela corte de origem. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade de verificação da ocorrência de cerceamento de defesa por incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu efetivamente as questões postas, embora contrariamente aos interesses da ora agravante.... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - QUESTÃO DE DIREITO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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833 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Novação de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. ... ()
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834 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Não apreciação de pedido para admissão de litisconsorte ativo necessário e não apreciação das provas postuladas - Relevância para o correto desfecho da causa - Cerceamento de defesa caracterizado - Anulação da sentença.
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835 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade Civil. Direito autoral. Questão eminentemente de direito contratual. Petição e documentos juntados, amplamente debatidos durante o trâmite processual. Devido processo legal efetivamente demonstrado e indevidamente questionado. Cerceamento de defesa afastado.
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836 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Realização de perícia contábil de forma ampla a atingir o contrato atual e os anteriores. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. Recurso provido.
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837 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Matéria de direito, que não demanda produção de outras provas senão a documental. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova e julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do
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839 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Documentos que instruem a inicial suficientes. Alegações das partes que dispensam a dilação probatória. Livre convencimento e persuasão racional. Recurso improvido.
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840 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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841 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação renovatória de aluguel. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral por iniciativa da contratante/demandada. Pagamento da multa rescisória devido. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adota fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade da prova. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). ... ()
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845 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a análise da pertinência da prova a ser produzida. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa inocorrente. Correto o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada.
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846 - TJSP. Prova. Produção. Dilação probatória e designação de audiência de tentativa de conciliação. Desnecessidade. Discussão que cinge-se à análise do conteúdo da matéria jornalística, comprovado documentalmente. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Cédula de crédito. Violação do CPC, art. 489. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Sumúla 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 489 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Conjunto de provas suficiente. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal julgador. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - O julgamento antecipado da lide, devidamente amparado no contexto fático dos autos, não induz cerceamento de defesa, tampouco ofensa aos CPC/2015, art. 130 e CPC art. 330 e 7º, § 6º, da Lei 8.429/1992. Eventual reversão do julgado, nesse contexto, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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849 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Lei complementar 140/2011, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegação sobre ofensa ao Lei Complementar 140/2011, art. 17 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opôs Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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850 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Manifestos equívocos do ex-locador. Necessidade de dilação probatória, em face da controvérsia estabelecida. Sentença que acolheu os embargos do ex-inquilino anulada. Recurso prejudicado.
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