(DOC. VP 177.2140.2000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Interno. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 3.399 e 3.507/e/STJ): « (...) Desse modo, quanto a Manoel Arcanjo Camata e Ana Gama Camata restou demonstrado um acréscimo patrimonial que somente se justifica em razão da relação de parentesco e favores mantida como o agente público que, no exercício de sua funç�

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