(DOC. VP 311.6502.8218.0038)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - QUESTÃO DE DIREITO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Necessidade de produção de prova pericial contábil para a verificação de supostas abusividades no contrato de financiamento; (ii) Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, em seu art. 370, dispõe que o juiz pode determinar as provas necessárias à instrução do p

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