Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide
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701 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não caracterização de cerceamento de defesa, ainda que haja pedido expresso de dilação probatória - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. ... ()
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702 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Responsabilidade Civil. Cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa descaracterizado, pois as provas documentais constantes dos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade afastada.
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703 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Causa que já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito. Inadmissibilidade da produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Recurso não provido.
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704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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705 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de perícia contábil mostrou-se e mostra-se desnecessária, diante da documentação apresentada, que é suficiente para formar convencimento do juízo. Recurso improvido.
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Acidente de veículo automotor. Embriaguez. Nexo de causalidade. Inexistência de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, não ocorrendo, na espécie, cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. ... ()
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708 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERÍSTICA MULTIFACETADA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS.
Pretensão dos autores, herdeiros, de devolução de valores recebidos pela viúva, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, provenientes de VGBL. Alegação de que tais valores possuiriam natureza de investimento e estariam sujeitos à partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Fundo de previdência privada mantido em entidade aberta que possui característica multifacetada, gozando, via de regra, de natureza securitária e previdenciária. De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Autores que formularam pedido, em sua réplica à contestação, de produção de provas, em especial de fornecimento de documentos por parte do Itaú Unibanco S/A. a respeito daquele VGBL, até a data da transferência dos valores para os autores e a ré. Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção de provas. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 43982)... ()
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709 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA C/C PROIBIÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova testemunhal, após ter sido instada a indicar as provas que pretendia produzir, mas a juíza cancela a audiência de instrução e julgamento e indefere o pleito de indenização pelas benfeitorias, por ausência de prova do direito da requerente.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Julgamento antecipado da lide. Decisão surpresa. Inexistência. Acordo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas
5 - E 7 DO STJ.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência do crédito da recorrida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF. Não realização da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, de 1973 nulidade. Inexistência.
«1. Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a respeito da inexistência do crédito da parte recorrida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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712 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas aptas ao julgamento da causa, que autorizam o juízo afastar providência de menor relevância ao deslinde da controvérsia. Inteligência dos arts. 125, II, e 130, do CPC/1973. Preliminar rejeitada.
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713 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que já possuía elementos suficientes para o esclarecimento da questão, diante da generalidade dos argumentos traçados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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714 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação das contratações pela ausência de concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação dos princípios da Administração Pública. Descabimento da anulação. Preliminar rejeitada
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715 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz entendeu suficientes para fundamentar sua decisão os elementos já existentes nos autos, razão pela qual dispensou a produção de outras provas. Recurso improvido.
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716 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra-se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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717 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não designação. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 331. Nulidade do processo. Inocorrência, sendo facultado o julgamento antecipado da lide diante dos fatos e documentos trazidos à apreciação do magistrado. Preliminar afastada.
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718 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra-se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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719 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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720 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação das partes para especificar provas. Ré que se manteve inerte. Preclusão. Direito ao contraditório preservado. Recurso improvido.
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721 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cumprimento pelo Magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio, nos termos dos artigos 125, II, e 130, do CPC. Preliminar rejeitada.
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722 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta a provar a quitação da quantia devida. Descabida a denunciação da lide com a intervenção da cobradora, uma vez não caracterizada a hipótese do CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada.
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723 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Impertinência e inutilidade. Suficiência da prova documental existente nos autos a possibilitar a pronta composição da lide. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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724 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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725 - STF. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alienação fiduciária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento, na espécie. Devedor que alega simulação e requer prova pericial. Cerceamento de defesa, também, por não ter sido ouvido sobre documento novo juntado pelo autor na réplica. Anulação do processo. CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 902, § 2º. (Cita precedentes).
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726 - STJ. Ação reintegratória de posse com pedido de indenização. Julgamento antecipado da lide. Ausência da necessária instrução probatória. Cerceamento ao direito de defesa. Matéria de ordem pública. Anulação da sentença. Possibilidade. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pela ré, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 330, I. Pleito de produção de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
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728 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Instauração de incidente de falsidade. Demanda principal julgada improcedente. Descabimento. Necessidade de produção da prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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729 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Prova testemunhal desnecessária para o desfecho da lide. Perícia grafotécnica. Confirmação de que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimos e de refinanciamento emanaram do punho da recorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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730 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Descabimento da adoção do procedimento sumário. Ausência das situações previstas no CPC/1973, art. 275. Sentença anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o conhecimento das demais questões.
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731 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Empréstimos realizados em nome da autora e por ela negados. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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732 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Julgamento que não dependia da produção de provas em audiência, nem realização de perícia. Legitimidade passiva da recorrente bem reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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733 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial. Prudente arbítrio do juiz. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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734 - TJPE. Processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ausência de perícia para vistoriar área de faixa de domínio pertencente ao der-pe. Necessidade real da prova técnica. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.
«1. O cerceamento de defesa afigura-se na hipótese em que não se permite a ampla possibilidade para a parte demonstrar seu direito. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Embargos declaratórios que não se manifestam sobre a omissão do julgado. Ofensa ao CPC, art. 535. Provimento.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, em Embargos de Declaração, que não apreciou a omissão apontada pelo ora recorrente acerca de não ser devido o retorno dos autos à primeira instância para produzir prova testemunhal, tendo em vista que foi o próprio recorrido que deu causa ao julgamento antecipado da lide, quando afirmou que não tinha provas a produzir. ... ()
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736 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.
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737 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRINDO A CITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, determinando a desocupação do imóvel pela ré, bem como o pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos. A sentença também autorizou o autor a realizar a limpeza do imóvel, caso não efetuada pela ré, com eventual utilização dos bens deixados para cobrir as despesas. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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738 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade Civil. Erro médico. Necessidade de realização de perícia técnica. Impossibilidade de seu afastamento. Prudência a exigir ampla dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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739 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática que se encontra devidamente delineadas nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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740 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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741 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de intimação para manifestação acerca de petição apresentada pela apelante. Ausência que somente pode ser alegada pela parte prejudicada. Nulidade afastada. Recurso não provido.
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão em programas sociais de locação. Requisitos legais. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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743 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação constante dos autos suficiente para formar o convencimento do Juiz, não havendo que se falar em maior dilação probatória. Recurso improvido neste ponto.
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744 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que foram concedidas ao embargante todas as oportunidades de defesa, prescindindo, com isso, a produção de novas provas. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.
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745 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão de fato incontroversa. Hipótese. Discussão restrita à matéria de direito. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Preliminar afastada. Recurso provido.
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746 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Argüição de cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado e à não realização da audiência preliminar de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331. Afastamento ante a não comprovação do prejuízo. CPC/1973, art. 330.
«... O apelante não identificou a prova que produziria em eventual dilação ou seu respectivo objeto. Não explicou, em suma, no que teria consistido o prejuízo subjacente ao julgamento antecipado; oportuno diante da natureza da matéria examinada e da prova literal acostada. Outrossim, sendo caso de julgamento antecipado, não estava a MM. Juíza obrigada a proceder de acordo com o CPC/1973, art. 331, Improcedente é a argüição em comento, pois. ... (Des. Coimbra Schmidt).... ()
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747 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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748 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de exigência que a sentença proferida seja «líquida. Antecipação do julgamento que se justifica em virtude da discussão sobre o mérito das cláusulas contratuais e não sobre eventual conta ou cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.
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749 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Hipótese. Documentação acostada aos autos conclusiva quanto aos fatos debatidos (retomada de prédio municipal ocupado por particulares). Existência. Rejeição pelo Magistrado das provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias. Possibilidade. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso não provido.
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750 - STJ. Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prévio deferimento de produção de prova técnica pericial e apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade.
«1. O julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica inegável cerceamento de defesa. Precedentes: REsp 714.228/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 9/3/2012; REsp 1150714/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 25/2/2011; REsp 436.027/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 30/9/2010; REsp 997.046/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe 5/11/2008. ... ()
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