(DOC. VP 165.0971.9005.9600)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Hipótese. Documentação acostada aos autos conclusiva quanto aos fatos debatidos (retomada de prédio municipal ocupado por particulares). Existência. Rejeição pelo Magistrado das provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias. Possibilidade. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

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