Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide

901 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). ... (Continua)

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902 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante que não esclareceu no que consistem os fatos que seriam objeto de prova, para que pudesse aferir a pertinência e relevância do requerimento. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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903 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia no imóvel a fim de fixar o seu real valor. Desnecessidade. Suficiência do laudo pericial de avaliação realizado por perito judicial. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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904 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução alegado. Rejeição do incidente. Descabimento. Necessidade de conferência de cálculos. Hipótese. Cerceamento de defesa evidenciado. Decisão anulada para realização de prova pericial. Recurso provido.

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905 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Ponto controvertido que envolve questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecido pela prova documental e oral. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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906 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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907 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.

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908 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.

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909 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do art. 330, I, do Código de Processo. Preliminar rejeitada.

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910 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Prazo de desocupação. Ação proposta por condômina, herdeira da falecida locadora. Sucessão que não caracteriza alienação. Prazo de trinta, e não de noventa dias. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

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911 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Temática declinada na inicial prescinde da produção de provas, além daquelas já acostadas aos autos. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Esteio no CPC/1973, art. 330. Decisão mantida. Recurso improvido.

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912 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia estabelecida entre as partes, pedido de produção de provas por ambas. Necessidade de maior dilação probatória para solução da demanda. Sentença anulada. Recurso da ré provido e da autora prejudicado.

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913 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.

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914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de doação c.c. Reparação de danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Súmula 83/STF. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra o despacho saneador que indeferiu a produção de provas, por força da preclusão temporal. Precedentes. ... (Continua)

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916 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES PROCESSUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TEMA NÃO ENFRENTADO - SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA TESE - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSADA A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - QUESTIONADA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS.

Arguida preliminar de inépcia em contestação, não tendo a sentença enfrentado a questão, possível o exame em segundo grau de jurisdição, mesmo porque ausente prejuízo à parte. A ausência de planilha de cálculo atualizado do débito não constitui documento obrigatório à inicial, mesmo porque não impossibilitou o exercício do direito de defesa do demandado; ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de carregamento e transporte de cana-de-açúcar. Julgamento antecipado da lide. Falta de demonstração de prática de ato ilícito. Cerceamento de defesa configurado. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Julgamento antecipado da lide. Feito devidamente instruído. Cerceamento de defesa não verificado. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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919 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS.

As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... (Continua)

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920 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questões cujas conclusões do

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921 - STJ. Direito civil e processual civil. Contrato de corretagem. Compra e venda de imóveis. Comissão do corretor. Aproximação das partes e intermediação do negócio. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide por falta de provas. Cerceamento de defesa.

«1.- Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a produção de prova requerida pela parte para, em seguida, seja em sede de julgamento antecipado da lide, seja em julgamento não antecipado, extinguir o processo sem exame do mérito por ausência da prova que ele próprio inviabilizou. ... (Continua)

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922 - STJ. Recurso especial. Seguro. Ação de cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado. ... (Continua)

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923 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão do juízo prévio de admissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide fundamentado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... (Continua)

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924 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Ação sentenciada de acordo com as provas constantes nos autos, suficientes para o desate da lide. Questão meramente de direito, pois o pagamento deve ser comprovado documentalmente pelos réus. Preliminar rejeitada.

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925 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Matéria de direito. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento experimental. Argumentação da ré que já veio respaldada em documentos genéricos aludindo ao caráter experimental do tratamento. Ausência de prejuízo demonstrado. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CPC/1973, art. 330.

«... Não se vislumbra ofensa ao contraditório ou ampla defesa da recorrente com o julgamento antecipado da lide. Bem se vê que a argumentação despendida pela ré, tanto na contestação, como nas razões de apelo, firma-se em matéria de direito, designadamente, pela alegada exclusão do procedimento do rol de coberturas obrigatórias da ANS e pela observância do contrato firmado consoante as disposições da Lei 9.656/98. ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

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926 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indevida inscrição no rol de inadimplementes. Dilação probatória. Desnecessidade. Sendo o magistrado o destinatário da prova, somente a ele cumpria aferir a necessidade ou não de sua realização. Preliminar afastada.

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927 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro ofertados por quem integra o polo passivo da respectiva execução. Hipótese que não se confunde com julgamento antecipado da lide. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido.

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928 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação indenizatória. Demanda julgada procedente sem a realização de perícia médica. Impossibilidade. Contornos da controvérsia que reclamam a produção de provas. Sentença anulada. Recurso provido.

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929 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação cominatória. Alegada necessidade de produção de prova documental e testemunhal. Hipótese em que elas se mostram absolutamente desnecessárias para o deslinde da causa. Matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.

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930 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos de terceiro. Produção de prova oral requerida pela embargada. Sentença de procedência com fundamento em falta de prova da má fé dos embargantes. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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931 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz destinatário das provas. Hipótese em que cabe a ele decidir sobre a pertinência ou não da dilação probatória. Inutilidade, ademais, das provas pretendidas. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

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932 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Suficiente o conteúdo probatório encartado aos autos, sendo desnecessária a colheita de prova oral. Devedor não nega a emissão dos cheques. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente. Recurso improvido.

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933 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não implica nulidade da sentença o julgamento antecipado da lide quando os aspectos decisivos da causa já afloram suficientemente líquidos para embasar o convencimento pleno do magistrado (que, no caso, é de ser preservado). Preliminare rejeitada.

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934 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Complexidade das questões. Necessidade da realização de perícia em fase instrutória. Sentença anulada, para abertura da fase de instrução processual. Recurso provido para esse fim

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935 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescinde de dilação probatória. Validade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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936 - TJRS. Desapropriação. Julgamento antecipado da lide. Partes que não se manifestam sobre as provas a serem produzidas e nada mais alegam. Desnecessidade de audiência. Admissibilidade de julgamento imediato. Inexistência de prejuízo. Exegese do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 24. CPC/1973, art. 330, I. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).

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937 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Não realização. Possibilidade. Prova a ser produzida pelo réu exclusivamente documental, tendo ele deixado de fazê-lo no momento próprio. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do Juízo. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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938 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Compra e venda. Rescisão de contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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940 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominância da prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de provas. Hipótese em que as provas produzidas são suficientes para a correta compreensão dos fatos. Preliminar afastada.

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941 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Provas documentais existentes que são suficientes para o conhecimento direto do pedido, sem necessidade de outras provas para a solução do litígio. Preliminar de nulidade afastada.

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942 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Constante nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador. Não se pode pretender provas, se não há afirmações de fatos, porém, mero alegar genérico. Preliminar afastada.

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943 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada.

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944 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

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945 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Redução de vencimentos em razão de prisão em flagrante e cumprimento de pena privativa de liberdade por policiais militares. Questão de direito. Desnecessária produção de outras provas. Preliminar afastada.

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946 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de perícia contábil. Desnecessidade. Conjunto probatório apto a proporcionar amplo conhecimento dos fatos. Possibilidade do magistrado dispensar a produção de outras provas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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947 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização. Pleito de perdas e danos e arbitramento de aluguel. Prova pericial requerida. Necessidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Recurso provido.

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948 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de elementos suficientes nos autos para formação segura de convicção, dispensando, destarte, a dilação probatória. Princípio do livre convencimento. Observância. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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949 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

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950 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato bancário. Rescisão. Documento que traz expressos o valor do financiamento, das taxas de juros e de cada prestação. Ausência de vícios do consentimento. Validade do pacto. Recurso improvido.

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