(DOC. VP 221.2140.8373.0484)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de carregamento e transporte de cana-de-açúcar. Julgamento antecipado da lide. Falta de demonstração de prática de ato ilícito. Cerceamento de defesa configurado. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por fal

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