Jurisprudência sobre
julgamento antecipado da lide
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851 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reconhecimento, pelo juiz, da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Possibilidade. Recurso improvido nessa parte.
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852 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pensão por morte. Matéria que dependente da produção de provas. Sentença anulada, determinando-se o retorno do autos à origem para a devida instrução do processo. Recurso provido.
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853 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Lei complementar 140/2011, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegação sobre ofensa ao Lei Complementar 140/2011, art. 17 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opôs Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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854 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Julgamento no estado que atendeu ao que determina o CPC/1973, art. 330, I. Observância do princípio constitucional do devido processo legal. Recurso desprovido neste aspecto.
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855 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova emprestada não conclusiva. Necessidade de perícia contábil complementar para apuração da veracidade dos fatos alegados e do «quantum debeatur. Nulidade da sentença reconhecida. Recurso provido para esse fim.
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856 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 330). Convicção do Magistrado acerca da suficiência dos elementos trazidos aos autos para a solução da controvérsia. Recurso improvido.
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857 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Falecimento do pai do autor - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Questão fática controvertida nos autos - Sentença de procedência da ação anulada de ofício - Recursos prejudicados
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858 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Contribuição sindical rural. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285 a. Compatibilidade com o processo do trabalho.
«OCPC/1973, art. 285Aé compatível com o processo trabalhista, tendo em vista, especialmente, o princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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859 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa confirmado pelo tribunal local. Alteração do julgado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência do cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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860 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 3.399 e 3.507/e/STJ): «(...) Desse modo, quanto a Manoel Arcanjo Camata e Ana Gama Camata restou demonstrado um acréscimo patrimonial que somente se justifica em razão da relação de parentesco e favores mantida como o agente público que, no exercício de sua função, praticou atos ímprobos que importaram em prejuízo ao erário. (...) O fato das provas juntadas aos autos serem suficientes para o julgamento antecipado da lide não é incompatível com o julgamento de procedência da ação em razão da prova produzida demonstrar que a evolução patrimonial dos Embargantes também é incompatível com os rendimentos por eles auferidos; b) «A condenação está fundamentada na análise de prova considerada suficiente para o julgamento de procedência da ação, bem como na inexistência de qualquer elemento fático-probatório suscitado em defesa capaz de justificar a evolução patrimonial dos recorrentes; c) «Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, com possibilidade ou não de julgamento antecipado da lide, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a este magistrado pela Súmula 7/STJ. Precedentes ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido realização de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes.
«1. O entendimento desta Corte é o de que há cerceamento de defesa quando a lide é julgada antecipadamente e, não obstante não seja dada à parte a oportunidade de indicação e produção probatória, o pedido é julgado improcedente por falta de provas. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Retorno dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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864 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória. Acordo homologado em juízo por sentença. Lesão. CCB, art. 157. Vício do negócio jurídico não caracterizado. Desnecessidade de produção de outras provas. Ação improcedente. Recurso improvido.
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865 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Possessória. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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866 - TJSP. Prova. Produção. Monitoria. Julgamento antecipado da lide. Causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito. CPC/1973, art. 330. Inadmissibilidade de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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867 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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868 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.
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869 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado pelo Ministério Público, contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pedido a abertura de instrução probatória. Desnecessidade. Matéria de direito e fatos incontroversos a permitirem o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar rejeitada.
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870 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Dilação probatória. Pretensão de prova exclusivamente testemunhal. Desnecessidade. Negócio que envolve valor monetário. Prova documental hábil para comprovação das alegações do autor. Suficiência. Cabimento do julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar afastada.
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871 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Previsto no ordenamento jurídico nacional como medida de celeridade processual para casos em que não há necessidade de dilação probatória, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento do direito de defesa quando já possui o magistrado todos os elementos suficientes à solução do litígio. Recurso não provido.
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872 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia. Desnecessidade. Questão fática devidamente delineada nos autos por meio dos documentos apresentados, restando tão somente a matéria de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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873 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou não requeridas oportunamente não cerceiam a defesa, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.
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874 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante que não se desincumbiu do ônus de especificar as provas a produzir. Nulidade não evidenciada. Preliminar afastada.
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875 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Julgamento do mérito do recurso especial por decisão monocrática. Cabimento. CPC/1973, art. 544. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. É cabível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, porquanto a interposição de agravo regimental permite ao colegiado o exame de todas as questões suscitadas no recurso especial, afastando, dessa maneira, qualquer alegação de ofensa ao Princípio da Colegialidade. Precedentes. ... ()
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876 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos constantes nos autos para fundamentar a decisão do magistrado. Inutilidade da produção da prova. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.
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877 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dicção do CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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878 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Alegação de cerceamento de defesa, pois não realizada prova pericial contábil. Descabimento. Competia ao apelante indicar, precisamente, as provas que pretendia produzir. Manifestação da parte a este título foi absolutamente genérica. Preliminar afastada.
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879 - STJ. Agravo regimental. Intimação da parte adversa para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de publicidade. Instrução probatória. Necessidade. Prejuízo à defesa.
«1. Não existe previsão legal de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo regimental. Precedentes. ... ()
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880 - TJSP. Reparação de danos decorrentes de agressões físicas e verbais. Recorrentes que pediram em réplica, expressa e claramente, a designação de audiência de instrução e julgamento. Prova pertinente, considerando-se o objeto da ação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento. Sentença anulada.
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881 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Argumentação recursal deficiente. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Elementos. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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882 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada
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883 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade de o julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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884 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato Bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Recurso desprovido.
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885 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Suficiência dos elementos dos autos para a decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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886 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Permuta de veículos. Eventual documentação irregular. Desídia da parte não comprovada de forma inequívoca. Necessidade de dilação probatória para uma investigação mais aprofundada dos fatos. Decisão anulada. Recurso provido.
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887 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Data da audiência de conciliação publicada errada no Diário Oficial. Situação que impossibilitou que as partes pleiteassem a produção de provas. Existência de pontos controvertidos. Sentença anulada. Recurso provido.
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888 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Elementos suficientes para solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada.
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889 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prejuízo para a parte. Não ocorrência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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890 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos para a solução da lide, tendo em vista os contornos das questões controvertidas, sem que se identificasse a necessidade ou mesmo a utilidade de produção de outras provas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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891 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.
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892 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória cominada com indenizatória. Inviabilidade da antecipação, necessitando dilação probatória para realização de perícia grafotécnica em documentos e esclarecimentos a respeito da existência ou não da relação jurídica entre as partes. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido, determinada a realização das provas.
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893 - TJSC. Família. Direito de família. Pedido de inversão de guarda. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Cassação da sentença.
«Tese - Na ação de guarda, a oitiva da criança em audiência deve ser realizada somente quando se mostrar imprescindível, uma vez que a exteriorização de preferência entre os pais tende a intensificar o sofrimento daquela. ... ()
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894 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte
«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). ... ()
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895 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.
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896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato bancário. Execução. Honorários advocatícios. Prova. Perícia. Indeferimento. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.
I - Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia se, no julgamento antecipado da lide, a ausência de prova do equívoco é o motivo para a rejeição dos embargos à execução.... ()
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897 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Necessidade de perícia contábil. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.
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898 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída por prova documental constantes dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova. Poder instrutório do Juiz. Ausência de irregularidade. Preliminar afastada. Recurso provido.
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899 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação possessória. Conflito fundado em comodato de coisa móvel. Indícios sinalizadores de permuta, razoáveis para, em tese, desconstituir a alegação de comodato. Dilação probatória. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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900 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Existência de controvérsia fática relevante. Insuficiência das provas documentais carreadas, que não permitem o justo desate desse ponto fundamental da divergência. Necessidade da prova testemunhal para a comprovação da tese da apelante. Descabimento da antecipação do julgamento. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da fase instrutória.
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