(DOC. VP 167.6944.7002.3500)

TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Previsto no ordenamento jurídico nacional como medida de celeridade processual para casos em que não há necessidade de dilação probatória, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento do direito de defesa quando já possui o magistrado todos os elementos suficientes à solução do litígio. Recurso não provido.

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