(DOC. VP 140.3545.9014.4400)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade de o julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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