(DOC. VP 241.0310.7209.1499)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. CPC, art. 535. Violação não verificada. Matéria efetivamente decidida pela corte de origem. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade de verificação da ocorrência de cerceamento de defesa por incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu efetivamente as questões postas, embora contrariamente aos interesses da ora agravante. 2 - Inviável a análise do alegado cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no Ag. 1.042.256/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13.10.2008. 3 - Agravo Regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote