(DOC. VP 694.8038.6957.6912)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. O

julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando nenhuma das partes requer a produção de provas e os elementos constantes nos autos são suficientes para a análise e solução da controvérsia. O princípio do contraditório é observado quando as partes têm a oportunidade de se manifestar e produzir elementos necessários à defesa de suas teses, inexistindo prejuízo que justifique a nulidade processual.

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