(DOC. VP 170.2271.7002.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. CPC, art. 535. CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses do agravante a respeito do cerceamento de defesa e do julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurs

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