(DOC. VP 241.0210.7219.5133)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial indispensável. Não realização. Cerceamento de defesa. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Acórdão objeto dos embargos de divergência em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento antecipado da lide sem apreciação de prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia implica em cerceamento de defesa. Incidência da súmula 168/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não servindo para rejulgar o apelo especial a fim de corrigir suposto equívoco. 3 - Agravo interno não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote