(DOC. VP 147.2802.8016.2900)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Decisão que se valeu de razões jurídicas para a solução da causa excludentes da necessidade de qualquer aprofundamento probatório em matéria fática. Recurso improvido.

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