(DOC. VP 161.9970.0266.4378)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. REVELIA. DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. -

Ao réu revel é facultada a produção de provas, nos limites estabelecidos no CPC, art. 349. - O julgamento antecipado da lide sem que seja oportunizado às partes a especificação das provas que pretendiam produzir a fim de comprovar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa por violar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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