(DOC. VP 142.0272.2000.7100)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Determinação de prova pericial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a hipótese comportava o julgamento antecipado da lide, visto que presentes nos autos todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, em virtude do óbice da referida súmula. 3. Dissídio jurisprudencial não comprov

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