Jurisprudência sobre
falsa indentidade
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451 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Falsa identidade para eximir-se de responsabilidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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452 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Falsa identidade. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Fundamento idôneo para exasperar as sanções iniciais de ambos os ilícitos. Ausência de constrangimento ilegal. Decisum acertado. Insurgência desprovida.
«1. Mostra-se cabível o incremento da sanção inicial de ambos os delitos, porquanto é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenação transitada em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterize reincidência, possa ser considerada como maus antecedentes. ... ()
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454 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º (relativamente aos crimes de receptação e falsa identidade). Recurso da defesa. Pretensão ao reconhecimento do indulto no tocante às condenações relativas aos crimes de receptação e falsa identidade. 1. Aplicação da regra prevista no art. 5º, par. único, do citado ato administrativo, no caso de pluralidade de crimes, mercê do princípio da especialidade. Ou seja, deve ser considerada a pena de cada delito individualmente (STJ, AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. O STJ acabou por firmar orientação de que apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso (formal ou material) com crime não impeditivo é que se exige o cumprimento integral da pena do primeiro, como condição para o indulto do segundo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, não é requisito, para a obtenção do benefício, o cumprimento integral da pena do crime impeditivo (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023). Recurso provido, a fim de reconhecer o indulto apenas no tocante às condenações pelos crimes de receptação e falsa identidade
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455 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada, e identidade falsa. Regime inicial mais gravoso fundamentado de forma idônea.valoração negativa das circunstâncias do CP, art. 59 (maus antecedentes). Multirreincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável que levou à fixação das penas-bases acima do mínimo legal (maus antecedentes), além do reconhecimento da multirreincidência, está justificado o estabelecimento do regime prisional mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, não sendo o caso de aplicação da Súmula 269/STJ. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Autor do fato atribuiu a si falsa identidade. Superveniente retificação da qualificação. Possibilidade. CPP, art. 259. Vedação à arguição de nulidade provocada pela parte. Recurso desprovido.
1 - Os elementos dos autos indicam que, ao ser preso em flagrante, o Paciente teria atribuído a si falsa identidade. Essa conduta, nos termos entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 522/STJ, da súmula de jurisprudência, é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. ... ()
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457 - STJ. Recurso especial. Operação marginatus. Moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda. Associação criminosa, falsa identidade e corrupção de menores. Negativa de vigência ao CP, art. 291 atipicidade. Improcedência. Negativa de vigência ao CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta para aumentar a pena. Suposto bis in idem e inidoneidade na fundamentação empregada. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Negativa de vigência ao CP, art. 49 suposta ilegalidade no critério utilizado para fixar o valor do dia-multa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.
«1 - O CP, art. 291 tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. ... ()
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458 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo simples tentado. Furto qualificado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Fundamentação inidônea. Inovação na fundamentação. Descabimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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459 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e falsa identidade. Condenação na origem. Absolvição. Necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. CPP, art. 619. Violação não caracterizada. Agravo desprovido.
«1. Não existe qualquer ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, uma vez que o v. acórdão vergastado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos embargos de declaração integrativos. ... ()
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460 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE. arts. 158 E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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461 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto, receptação e falsa identidade. Trancamento da ação penal. Insignificância da conduta. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da insignificância da conduta praticada pelo réu não foi objeto de análise pela Corte estadual, o que evidencia a incompetência deste Tribunal Superior para o exame dessas matérias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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462 - STJ. Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma. Receptação. Falsa identidade. Consunção afastada. Momentos consumativos distintos entre o crime de receptação e o delito de porte ilegal de arma. Confissão espontânea. Expressamente consignado no acórdão atacado que o paciente não confessou. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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463 - TJSP. Habeas Corpus - Falsidade ideológica e falsa identidade - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Decisão que determinou a prisão cautelar extrema fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente que ostenta maus antecedentes - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.
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464 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Multirreincidência do réu. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência. Decisum recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Foi denegada a ordem de habeas corpus pleiteada, pois o entendimento firmado no decisum recorrido está em harmonia com o desta Corte, de que a multirreincidência do réu justifica validamente a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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465 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo e falsa identidade. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida, a negativa de autoria com relação aos delitos de roubo majorado e falsa identidade, bem como a nulidade no seu reconhecimento pessoal. Inviabilidade. Ab initio, acerca do pleito de alteração da capitulação delitiva, bem como de nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP. Destarte, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado de motocicleta e celular pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, além de supressão de sinal identificador de veículo e atribuição de falsa identidade em sede policial, salientando-se, ademais, que também responde a ação penal por roubo majorado, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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466 - TJSP. Roubo e falsa identidade. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos dos ofendidos e confissão da acusada - Crime de falsa identidade é crime formal, não necessitando de resultando naturalístico - Demonstrada ofensa ao bem jurídico - Condenações mantidas.
Pleito de reconhecimento da tentativa - Procedente - Inversão da posse impedida pela imediata reação dos ofendidos - Prisão em flagrante da ré, ainda no local, sem que fosse subtraído nenhum bem. Dosimetria - Hipótese na qual o i. Juízo a quo não utilizou condenações que configuram reincidência na primeira fase dosimétrica. Impossibilidade. Redução do quantum de aumento. Minoração das reprimendas pela metade à luz da tentativa, em razão do intermediário iter criminis percorrido. Manutenção do regime fechado acerca da pena de reclusão e semiaberto em face da pena de detenção. Detração que é matéria afeta ao Juízo de Execuções. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. Ação indenizatória por erro judiciário - Sentença de improcedência - Apelação do autor, que alega que teve proferida contra si em 1985 sentença criminal condenatória em razão de identificação incorreta do real autor do crime, que era seu irmão e atribuiu-se identidade falsa quando preso em flagrante - Fato exclusivo de terceiro que afasta a responsabilidade civil do Estado - Não há prova de que houve conduta incorreta na identificação civil do verdadeiro réu, que ilicitamente atribuiu-se identidade falsa sem que a falsidade pudesse ser constatada pelos procedimentos então vigentes - Todavia, ainda que existente o nexo de causalidade, não foi comprovado qualquer dano, visto que o autor somente tomou ciência da condenação em 2005, de modo que 20 anos decorreram sem qualquer consequência em sua vida, a indicar que o fato não lhe causou danos morais ou materiais - Apelação improvid
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468 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado tentado e falsa identidade. Pedido de aumento da fração pela tentativa. Impossibilidade. Longo iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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469 - TJSP. Falsificação de documento público. Concurso formal. Caracterização. Falsificação de uma licença de condutor de veículo e de uma cédula nacional de identidade, ambas de outro país. Crime que tem como objeto jurídico a fé pública nacional. Possibilidade de atribuição de falsa identidade ao réu que constitui meio hábil a infringir o bem jurídico tutelado, ainda que se trate de documento de outra nacionalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime do CP, art. 308. Alegada violação ao art. 315, § 2º, IV e VI, do CPP. Nulidade. Ausência de fundamentação adequada. Não ocorrência. Falsa identidade. Tipicidade. Crime formal. Alegação de crime impossível. Policial que conhecia o verdadeiro nome do identificando. Irrelevância.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que"[o] reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 381, III, do CPP pressupõe a ocorrência de fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). No caso em 5/11/2024 7/11/2024 análise, as instâncias ordinárias enfrentaram todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, não havendo se falar em nulidade por ausência de fundamentação adequada.... ()
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471 - TJSP. Uso de documento falso. Documento público. Cédula de identidade falsa. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva. Materialidade do delito comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência de autoria conhecida, auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Tese de atipicidade da conduta afastada. O dolo inerente ao tipo penal restou claramente demonstrado, pois o apelado tinha conhecimento da falsidade do documento e, mesmo assim, fez uso deste apresentando-O aos policiais. Recurso ministerial provido.
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472 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário. Falsa identidade apresentada por terceiro no momento da prisão. Recorrido denunciado e processado por crimes que não cometeu. Sentença que julgou procedente a demanda fixando a indenização no valor de R$ 15.000,00. Recurso inominado da Fazenda Pública Estadual. Recurso não provido.
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473 - TJSP. FALSA IDENTIDADE, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu e da insuficiência da medida - recurso improvido.
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474 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, vilipêndio de cadáver, ocultação de cadáver, furto qualificado, falsa identidade e estelionato. Insurgência contra o não conhecimento da impetração ajuizada concomitantemente à inte rposição de recurso especial. Ausência de refutação do fundamento da ausência de constrangimento ilegal manifesto. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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475 - STJ. «Habeas corpus. Falsa identidade. Uso de documento falso para ocultar antecedentes criminais e evitar prisão. Autodefesa que abrange somente o direito a mentir e omitir sobre os fatos e não quanto à identificação. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada. Precedente do STF com repercussão geral. CP, art. 304 e CP, art. 307. CPP, art. 647.
«1. No âmbito desta Corte Superior de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que não configura o crime disposto no art. 304, tampouco no CP, art. 307, ambosa conduta do acusado que apresenta falso documento de identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que amparado pela garantia consagrada no CF/88, art. 5º, LXIII. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Plantão da Capital, que converteu a prisão em flagrante do paciente, indiciado por furto simples e falsa identidade, em prisão preventiva. A impetrante alega ausência de violência ou grave ameaça na conduta e insuficiência dos fundamentos da prisão preventiva, postulando a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.
1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. ... ()
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478 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples e falsa identidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Falsa identidade (CP, art. 307). Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal. Existência de condenação transitada em julgado. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da sanção básica referente ao crime do CP, art. 307. Necessidade de readequação da reprimenda inicial por decisão unipessoal desta relatoria.
«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e falsa identidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 71. Pleito de decote da continuidade delitiva. Multiplicidade de condutas em um mesmo dia. Estabelecimentos comerciais distintos. Inviabilidade de reconhecimento de crime único. Manutenção da decisão que se impõe. Jurisprudência do STJ.
1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/8/2016). ... ()
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483 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.341.370/MT. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
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484 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PAUTADA EM FUNDADA SUSPEITA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL.
A prescrição é questão de ordem pública e deve ser declarada a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Em sua modalidade retroativa, opera-se pela pena fixada em concreto, sem inconformismo do Ministério Público, quando o prazo transcorre entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Não verificado o decurso do lapso temporal para configuração da prescrição, incabível a declaração da extinção da punibilidade. A busca pessoal é regular quando a ação policial se pautar em fundadas suspeitas de ordem objetiva, demonstradas de forma inequívoca nos autos. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de porte de drogas para consumo pessoal e falsa identidade, não há que se falar em absolvição. Não sendo possível extrair do conjunto probatório prova segura de que as substâncias apreendidas eram destinadas ao comércio, a manutenção da desclassificação para porte de drogas para consumo próprio é medida que se impõe.... ()
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485 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou Bruno pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Guilherme pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada, e falsa identidade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; (ii) se deve ser reconhecido que a imputação de falsa identidade é crime impossível por ineficácia absoluta do meio; e, subsidiariamente, (iii) se é viável o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; e, quanto a Guilherme, (iv) se é possível a aplicação da redução máxima pelo tráfico «privilegiado e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Versão negativa dos acusados isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Crime de falsa identidade de Guilherme devidamente caracterizado. Conduta típica mesmo em situação de autodefesa. Inteligência da Súmula 522/STJ. Crime de falsa identidade é formal, consumando-se pela simples conduta de atribuir-se identidade diversa da verdadeira. Crime impossível não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada para ambos pela quantidade e natureza das drogas. Pena intermediária de Bruno devidamente majorada, em razão da reincidência específica. Na terceira fase, afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Prova produzida que não comprovou que a infração foi cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino. Na mesma etapa, majorada a fração de diminuição de pena em decorrência do tráfico «privilegiado reconhecido para Guilherme para o patamar máximo de 2/3, haja vista a utilização da mesma fundamentação tanto para majoração da pena-base, quanto para escolha da fração de redução. Inteligência do Tema 712 do STF, com repercussão geral. Precedentes. Ao final, reconhecido o concurso material entre os crimes praticados por Guilherme e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Regime inicial semiaberto mantido para Guilherme, em caso de descumprimento da pena alternativa, haja vista a quantidade de pena aplicada e a circunstância judicial desfavorável reconhecida. Regime intermediário estabelecido e adequado aos fins da sanção. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO - ANÚNCIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURÁVEL - DESCONTO EXCESSIVO - FRAUDE APARENTE - CONDUTA INESCUSÁVEL
-Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - a fraude é notória, inaplicável a Súmula 479/STJ, ao caso concreto - externo o fortuito (fraude); ... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO - ANÚNCIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURÁVEL - DESCONTO EXCESSIVO - FRAUDE APARENTE - CONDUTA INESCUSÁVEL
-Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - a fraude é notória, inaplicável a Súmula 479/STJ, ao caso concreto - externo o fortuito (fraude); ... ()
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488 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato circunstanciado tentado, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Alegações de ausência de contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório e violação do princípio da homogeneidade. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Precedente.
1 - As alegações mandamentais acerca da prisão preventiva do ora recorrente são objeto de análise desta Corte Superior no RHC Acórdão/STJ, cujo provimento foi negado, e interposto agravo regimental. ... ()
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490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e falsa identidade. Comprovação de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - Para apreciar as teses de que não foi devidamente comprovada a autoria delitiva e de que os elementos informativos colhidos não são suficientes a apontar que o disparo de arma de fogo que atingiu a vítima foi efetuado pelo recorrente, seria necessária ampla dilação probatória, inconciliável com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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491 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Falsa identidade e furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Inexistência. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Segunda etapa. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Insurgência desprovida.
«1 - «É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal, c/c o CPP, art. 158 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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492 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte de arma e falsa identidade. Acusado menor de 21 anos à época dos fatos. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. O recorrente, nascido em 19/1/1994, por fatos ocorridos em 1/11/2014, foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 14, e 3 (três) meses de detenção, pela prática de crime tipificado no CP, art. 307. ... ()
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493 - TJSP. Apelação. Estelionato e falsa identidade. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Apelo ministerial buscando o reconhecimento dos maus antecedentes, a fixação do regime fechado e a cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Penas e regime prisional redimensionados, com a cassação da substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial provido para exasperar as penas do acusado, fixar o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reconhecendo, na sequência, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao delito de falsa identidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, 110 e 119, todos do CP
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494 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação - Descabimento - Dosimetria - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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495 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e falsa identidade. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Contribuição da defesa para demora. Súmula 64/STJ. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - PROVAS JUDICIALIZADAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
1.O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Ilegalidade. Ausência. Pena-base. Utilização da quantidade e natureza da droga. Previsão legal. Reincidência. Motivação concreta. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Assim, nos termos do entendimento deste Sodalício as razões apresentadas para o incremento da pena-base são válidas e a fração considerada foi concretamente justificada, descabendo qualquer revisão na via eleita ... ()
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498 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Rejeição do aditamento da denúncia. Alegada existência de justa causa para a ação penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela manutenção da rejeição do aditamento da denúncia, com base nos elementos constantes nos autos. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei, buscando demonstrar a presença de indícios de autoria e materialidade de um novo tipo penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ . ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Condenação em segundo grau de jurisdição. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Inviabilidade de utilização do writ como uma segunda apelação. Ademais, o pleito demanda reexame de provas. Manutenção de monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que, além de o writ ter sido utilizado como uma segunda apelação, pretendendo revisar a condenação proferida em segundo grau de jurisdição, o pleito de absolvição demanda reexame de provas, inviável na via eleita. ... ()
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500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado e falsa identidade. Prisão preventiva. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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