Jurisprudência sobre
falsa indentidade

951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma, acessórios e munição de uso restrito. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado que registra envolvimento em outros crimes. Reiteração criminosa. Periculosidade. Proteção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos, tendo se atribuído falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade que solto volte a delinquir. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso em concurso material. Concessão de liberdade com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Elevado risco de reiteração delitiva. Acusado que possui duas condenações anteriores e costumaz na utilização de identidades falsas. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio e Falsa identidade - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação da acusada - Impossibilidade de absolvição - Dolo comprovado - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

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954 - STJ. Competência. Documento supostamente falso expedido por instituto estadual. Ausência de lesão a União.

«Compete à justiça estadual processar e julgar ação onde se discute provável falsificação e utilização de cédula de identidade expedida por instituto estadual.... (Continua)

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955 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente total ou parcial. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Obrigação de indenizar. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de poltrona por meio de site falso. Golpe («Phishing). Polo passivo constituído por Americanas S/A. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Sentença improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Autor que foi vítima de golpe ao comprar poltrona em site falso, acreditando tratar-se do domínio oficial da Americanas S/A. Identidade visual semelhante ao site legítimo da empresa. Responsabilidade objetiva das Americanas S/A. nos termos do CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada, diante da ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte da requerida. Dano material configurado. Dano moral não configurado. Inexistência de comprovação de abalo extrapatrimonial relevante. Situação que se caracteriza como mero dissabor. Responsabilidade civil que não se presta a indenizar frustrações ordinárias da vida moderna. Ausência de violação de direitos da personalidade. Sentença modificada. Readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Absorção pelo delito de falsa identidade - Impossibilidade - Delito previsto no CP, art. 307, que detém incidência subsidiária - Réu que, ademais, em progressão criminosa, deliberou sobre a prática do crime mais gravoso - Sentença escorreita - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

(art. 297, caput, CP). Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Possibilidade. Identidade funcional falsa que apresentava datas de emissão e de validade muito antigas. Data de validade já expirada, o que impossibilitaria o documento de induzir a erro um número indeterminado de pessoas. Falta de indicação nos autos de quando a falsificação foi consumada, o que, segundo o depoimento do réu e a data de emissão indicada no documento, teria ocorrido há mais de 20 anos, ensejando a prescrição do delito. Absolvição. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Último número da arma que não pôde ser identificado na perícia. Irrelevância se o armamento estava inscrito ou não no rol de armas de uso restrito. Manutenção da condenação. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO (art. 45 da Lei de Contravenções Penais). Sentença condenatória. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Testemunhas de acusação que declararam que o réu se apresentou como policial civil. Manutenção da condenação. Dosimetria. Penas definidas no mínimo legal. Fixação do regime aberto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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959 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação. Flagrante preparado. Inocorrência. CP, art. 304. Uso de documento falso. Alegação de autodefesa afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVÃO PAULISTA SERIADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PELA CANDIDATA NO PERÍODO DE INSCRIÇÕES NÃO PODE SER SANADA POSTERIORMENTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no Provão Paulista Seriado que teve sua inscrição indeferida. Decisão recorrida que rejeitou seu pedido de tutela de urgência. Irresignação da impetrante. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.

1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o art. 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.

1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.

1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guias ilegíveis apresentadas na petição enviada por fax. Ausência de identidade com a petição original. Agravo não provido.

«1. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade formal, porquanto falta identidade entre a petição do especial apresentada por fax e a versão original, na medida em que na versão interposta por fac-símile o recurso especial veio acompanhado de guias de preparo ilegíveis. Precedentes. ... (Continua)

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965 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o Ementa: Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o valor fixado a título de dano moral.

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966 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

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967 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Alegação de bloqueio indevido de sua conta como motorista da plataforma «uber - Bloqueio que ocorreu por falha na confirmação da identidade do autor - Pedido de tutela de urgência para imediato restabelecimento de sua conta - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para imediato restabelecimento de sua conta, pretendido em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual foi alegado que o bloqueio de sua conta como motorista da plataforma «uber, por suposta falha na confirmação da identidade do autor, teria sido indevido, pois ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, como exige o CPC, art. 300. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Cédula de identidade. Ocultação da condição de foragido. Fato típico. Solicitação da autoridade policial. Irrelevância. Tese da autodefesa não configurada. Precedentes. Recurso especial. Efeito suspensivo não concedido. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A apresentação de documento falso (cédula de identidade) para a finalidade de ocultar a condição de foragido, independentemente da solicitação de autoridade policial, caracteriza o crime do CP, art. 304 - Código Penal. Tese da autodefesa afastada. Precedentes. ... (Continua)

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969 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO.

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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Para alterar a conclusão da Corte de origem no sentido de que houve falha na prestação dos serviços bancários, notadamente quanto ao fato de que as transações realizadas destoam do perfil de consumo da consumidora, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de falha na prestação do serviço bancário e da ocorrência de culpa exclusiva da empresa vítima do golpe empreendido por terceiros, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de falha na prestação do serviço bancário e da ocorrência de culpa exclusiva da vítima do golpe empreendido por terceiros exige o reexame fático probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa, corrupção ativa e falsa identidade - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente, bem como seu dolo - Impossibilidade de desclassificar para a forma culposa - Penas e regime prisional modificados - Recurso provido em parte.... (Continua)

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974 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo e falsa identidade. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro na ausência de reconhecimento em sede judicial. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente.... (Continua)

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975 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização de cédula de identidade com nome de outra pessoa. Ciência de sua falsidade. Dolo manifesto. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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976 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DA DISPENSA DA PROVA PELA PARTE INTERESSADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA VEICULAR. FATO LESIVO QUE NÃO OSTENTA GRAVIDADE INTRÍNSECA A PONTO DE CAUSAR DANO MORAL QUE PRESCINDA DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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977 - TST. Preliminar de coisa julgada.

«O e. Tribunal Regional deixou claro a falta de identidade entre os pedidos, salientando que «na ação ajuizada perante à Justiça Estadual, o pedido é de suplementação da aposentadoria, com o pagamento das diferenças mensais, enquanto que o pedido deduzido nos autos é de diferença entre a correção praticada sobre o montante da aposentadoria complementar, sobre o 13º salário, sobre a suplementação de pensão por morte Assim, registrada a ausência de um dos elementos configuradores da tríplice identidade (eadem personae, eadem res e eadem causae petendi), não há falar em violação à res iudicata.... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. Vício inexistente. Falta de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e a arguida nulidade do decisum de primeiro grau reveste-se de caráter relativo. Assim, não há como ser reconhecido o vício, se dele não resultou qualquer prejuízo comprovado pelo Agravante, conforme o CPP, art. 563. Precedentes. ... (Continua)

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979 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Habeas corpus relaxamento de prisão cautelar. Falta de identidade de situações processuais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de inexistência de débito proposta por JOSÉ FELICIANO DA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, após negativação indevida de seu nome com base em contrato de empréstimo fraudulento. Sentença declarou a nulidade do contrato, a inexigibilidade da dívida e determinou a exclusão do apontamento negativo. ... (Continua)

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981 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS. Alegação de inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Acolhimento. Empréstimos e transferências realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, ao acreditar que se tratava de portabilidade de financiamento com repactuação da dívida. Fraude que somente se consumou em razão da desídia do próprio demandante, que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade dos empréstimos e de indenização por danos morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - GOLPE DO WHATSAPP -

Culpa concorrente - Incidência do disposto no art. 945, do Código Civil - Consumidor que recebe mensagens de estelionatário passando-se por seu filho e realiza transferências para conta mantida junto ao apelante, sofrendo prejuízo no montante de R$ 32.789,00 - Inescusável falta de cautela do autor ao se deixar enganar por terceiro, sem o mínimo cuidado de verificar a origem das mensagens recebidas - Instituição financeira que procedeu à abertura de conta bancária utilizada para o ato ilícito, mediante singela cópia de documento de identidade e fotografia do suposto contratante - Ausência de demonstração na regularidade desse ativo - Resolução 4.753/19, do BACEN - Fortuito Interno - Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude - Falha na prestação dos serviços, aliada à falta de cautela do consumidor, que deu ensejo ao sucesso do golpe e prejuízo material experimentado pelo consumidor - Responsabilidade objetiva do banco - Incidência da Súmula 479, do C. STJ - Restituição de 50% do desfalque patrimonial sofrido pelo autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, reconhecendo-se a culpa concorrente das partes... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento estadual - para reconhecer que não houve comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e o dano suportado pela parte recorrida - demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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984 - TJSP.

Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado tentado e falsa identidade - Inconformismo em face do trânsito em julgado da sentença condenatória - Defensoria Pública regularmente intimada acerca da condenação - Nulidade - Inocorrência - Transcurso do prazo sem interposição do pertinente recurso de apelação, a determinar a certificação do trânsito em julgado - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada... (Continua)

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985 - TJRS. Direito criminal. Falsificação de documento. Nome de terceiro. Autodefesa. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Identidade. Réu foragido. Autodefesa não reconhecida. Precedentes dos tribunais superiores. Entendimento da câmara alterado. Delito configurado.

«Agente que esconde sua identidade perante a autoridade policial para acobertar antecedentes negativos apresentando carteira nacional de habilitação falsificada. Autodefesa não reconhecida. Posicionamento anterior da Câmara alterado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apenamento adequado diante dos operadores do CP, art. 59, Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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986 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Petição. Interposição. Imagem fac-similar. Ilegibilidade. Falta. Identidade. Original. Não conhecimento.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 4º estabelece expressamente que quem fizer uso de sistema de transmissão fac-similar torna-se responsável pela qualidade e pela fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver plena identidade entre a peça original e a entregue via fac-símile. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria. Aumento da pena- base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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988 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: A defesa opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena do réu para sete anos de reclusão, em razão da prática dos crimes de falsa identidade e tráfico de drogas. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado quanto à prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de falsa identidade. ... (Continua)

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989 - STJ. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Tentativa de obtenção de passaporte com documentos falsos. Pedido para ausentar-se do país. Impossibilidade. CP, art. 304.

«Depreende-se dos autos que a paciente vivia nos Estados Unidos há alguns anos. Tendo viajado para Portugal, não mais conseguiu regressar àquele país, por haver expirado o prazo do visto que lhe fora concedido pelo Consulado Americano. Após retornar ao Brasil, valendo-se de documentos falsificados, dirigiu-se à Superintendência da Polícia Federal, em Recife/PE, com o objetivo de obter um novo passaporte, ocasião em que foi presa em flagrante delito. Portanto, a acusada pretendia conseguir um novo documento de viagem - com identidade, certidão de nascimento e título eleitoral falsificados. Registre-se que o passaporte verdadeiro da paciente estava em vigor, valendo até 07 de fevereiro de 2005 e que, após insistir na concessão de novo visto, junto ao Consulado Americano, este indeferiu o pedido (fls. 55), não restando esclarecido por qual motivo. Dessa forma, deduz-se que o fato da paciente buscar nova identidade foi conseqüência de proibição do seu ingresso em Território Americano. Destarte, o escopo último da paciente era a obtenção do visto, utilizando-se, para tanto, de passaporte falsificado. Não vejo como conceder o pedido. ... (Continua)

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990 - TJSP. CONSUMIDOR.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Pagamento efetuado, de boa-fé, por meio de boleto bancário falso. Documento recebido por Whatsapp, após o fraudador declinar dados pessoais do réu e informações do contrato de crédito. Dinâmica não explicada pelo banco. Omissão que não pode passar despercebida, pois esvazia a relevância da identidade do beneficiário. Figura do credor putativo que se identifica na espécie. Mora elidida. Fortuito interno x falha de segurança. Defeito do serviço caracterizado. Culpa do consumidor que não se identifica na espécie, tanto exclusiva quanto concorrente. Contexto de fraude a elidir, forte no equilíbrio desejado, a multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Precedentes específicos da Corte e desta Câmara, em julgamento estendido inclusive (09.11.2023). Pedido improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, possível a conversão em perdas e danos. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento de indenização securitária (seguro de vida). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da beneficiária do segurado falecido.

«1. O exame da existência ou não de má-fé do segurado e/ou de declarações falsas ou incompletas (omissão intencional sobre doença preexistente), quando do preenchimento do formulário de contratação do seguro, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7 («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). ... (Continua)

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992 - TJSC. Constitucional e administrativo. Responsabilidade do estado. Ação de indenização de danos morais e materiais. Autor proibido de votar no primeiro turno das eleições de 2008 por estarem suspensos seus direitos políticos em razão de condenação criminal. Crime que foi cometido por terceiro que se passou pelo autor no processo penal. Permanência do nome do autor no rol dos culpados após a constatação do erro e expedição de certidão positiva de antecedentes. Falha de agente estatal. Dano moral comprovado. Dever de indenizar. «quantum indenizatório. Minoração.

«Tese - Faz jus Dano moral. Indenização por danos morais o indivíduo que, em decorrência de condenação por crime praticado por pessoa que fez uso de falsa identificação, é impedido de votar e, mesmo após o Estado constatar o erro, tem seu nome mantido no rol de culpados. ... (Continua)

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993 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL ou do «FALSO FUNCIONÁRIO - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. ... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado e falsa identidade (art. 155, §4º, II, III e IV, c/c art. 307, ambos do CP), em concurso material de infrações. Recurso defensivo. ... (Continua)

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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA.

litispendência ocorre quando se reproduz ação que está em curso, sendo uma ação idêntica à outra quando ocorre a tríplice identidade, ou seja, quando ambas possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Sendo assim, inexiste litispendência entre ações de despejo fundadas em causas de pedir diversas, pois, embora tenham por escopo a retomada do mesmo imóvel, não apresentam a tríplice identidade.... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão de candidato em avaliação psicológica. Falta de publicidade. Critérios de avaliação subjetivos. Reconhecimento de coisa julgada. Inexistência. Dessemelhança da causa de pedir. Falta de tríplice identidade.

«1 - A verificação da dessemelhança entre os elementos causais de identificação das demandas afasta a ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

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997 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONTA ABERTA POR TERCEIROS EM NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. FOTOS APRESENTADAS NO CADASTRO DA CONTA QUE SEQUER SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE CERTIFICOU DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DÉBITO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONTA ABERTA POR TERCEIROS EM NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. FOTOS APRESENTADAS NO CADASTRO DA CONTA QUE SEQUER SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE CERTIFICOU DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC, MANTIDA POR MAIS DE 1 ANO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 12.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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998 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da autora por 13 dias. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Danos morais configurados em razão dos transtornos causados, inclusive pela indevida retenção do documento da autora e posterior negativa de devolução. Perda de tempo útil comprovada. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido.

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999 - TJSP. Uso de documento falso - Prisão em flagrante - Cédula de identidade - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da testemunha civil e do policial incriminando o réu - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

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1000 - TJSP.

Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e CP, art. 307, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Recurso do irmão do réu pretendendo a devolução do veículo cuja perda em favor da União fora decretada na sentença. Veículo cujo domínio consta em nome de terceiro alheio ao feito. Ilegitimidade ativa configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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