Jurisprudência sobre
falsa indentidade
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851 - TJSP. Furto qualificado e Falsa identidade - art. 155, §4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 307, todos do CP - Preliminar de nulidade das provas - Afastada - Não há que se falar em ausência de fundadas suspeitas na abordagem dos réus, uma vez que os agentes da lei receberam notícia da prática dos delitos e as características dos envolvidos - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Absolvição dos réus pela ausência de provas - Inviável - Narrativa da vítima e das testemunhas confirmam a exordial, o que foi corroborado pelas imagens de fls. 139 e pelos depoimentos policiais, os quais encontraram os bens subtraídos em poder dos apelantes - Atipicidade das condutas - Impossibilidade - Não se pode considerar que os bens subtraídos são de pequeno valor, ademais não são cumpridos os requisitos descritos pelo STF - Condenação inalterada - Pena-base de PAULO e CASSIO mantida acima do mínimo, diante da presença de maus antecedentes - Reincidência de PAULO e CASSIO bem conhecida e aplicada - Incogitável se falar em bis in idem entre esses dois aumentos, pois realizados em momentos distintos e com base em condenações anteriores diferentes - Inviável aplicar o privilégio a WELLINGTON - Pena e regime mantidos - Recursos defensivos improvidos
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Apelante condenado a 03 (três) meses de detenção, 1 (um) ano de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, por violação aos arts.180 e 307, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. ... ()
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853 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Falta grave consistente em atribuir a si nome falso. Infração permanente. Prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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854 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade das provas obtidas através de Prisão em Flagrante pelo Crime de Uso de Documento Falso. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade das provas obtidas em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. II. Questões em Discussão. 2. Reconhecimento de ilegalidade. III. Razões de Decidir. 3. Paciente condenado como incurso no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. Interposição de recurso de apelação pela defesa do paciente, buscando o reconhecimento da ilicitude da prova, com consequente absolvição do paciente. Inexistência de irregularidade na prisão em flagrante do paciente. Policiais militares que realizavam operação para capturar pessoa que constava como foragida do sistema prisional e que foi detida no local. Paciente autorizou a entrada na casa para realizar busca no quarto do indivíduo detido. Quando os policiais solicitaram ao paciente a identificação dele para constar no relatório por ele ter autorizado a entrada na casa, ele teria apresentado a cédula de identidade supostamente falsa. Defesa do paciente não realizou pedido de vinda das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem a fim de demonstrar a tese defensiva. O ônus da alegação incumbe a quem a fizer, segundo o disposto no CPP, art. 156. Ausência de advertência do direito constitucional do paciente em permanecer em silêncio no momento da abordagem (Aviso de Miranda) não constitui irregularidade formal a ensejar reconhecimento de nulidade. Exigência normativa apenas no interrogatório policial e judicial. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e falsa identidade. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência e maus antecedentes. Enunciado sumular 269 do STJ. Expressa previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- o regime inicial fechado foi estabelecido ao paciente, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, em função da existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. , a qual justificou a exasperação da pena-base, e de sua reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto tais fundamentos são idôneos para recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- aplicação do Súmula 269/STJ, in verbis. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.- agravo regimental não provido.
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856 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à revogação da prisão preventiva e imposição de prisão domiciliar ou imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Paciente presa em flagrante quando apresentou identidade falsa à autoridade policial, sendo certo que já existia em seu desfavor mandado de prisão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, estando foragida daquele Estado onde responde aos termos da ação penal por delitos previstos na Lei 11.343/2006. Circunstância concreta em decorrência de flagrante no crime do art. 304 que põe em xeque a suficiência da prisão domiciliar e de medidas cautelares alternativas, quando sinalizada a tendência da paciente em se furtar à aplicação da lei penal, ainda que a Colenda Corte da Cidadania tenha considerado a presunção legal de sua imprescindibilidade aos cuidados de infante de sua prole, porque a estratagema alçada obstaria a própria fiscalização da prisão domiciliar cujo cumprimento se daria em endereço localizado no Estado de Minas Gerais, local em que a paciente sequer permaneceu, ao arrepio da fidúcia estatal conferida. Insuficiência de medidas cautelares alternativas e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a lisura da instrução criminal que recomendam a manutenção da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA.
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857 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 304 e tráfico de drogas. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Tese improcedente. Tipicidade da conduta. Reincidência. Aplicação. Possibilidade. Duplo apenamento do mesmo fato. Inexistência. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de preenchimento de um dos requisitos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a atribuição de falsa identidade - por meio de apresentação de documento falso - não constitui mero exercício do direito de autodefesa, razão pela qual não fica afastada a tipicidade da conduta elencada no CP, art. 304. ... ()
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858 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo e falsa identidade. Pleito ministerial requerendo o redimensionamento da reprimenda do roubo, com a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e a exasperação das penas, na primeira etapa, pela incidência da majorante referente ao concurso de agentes. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, com menção à nulidade do reconhecimento pessoal do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. Parcial viabilidade aos recursos. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em concurso de agentes com três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu uma motocicleta e um aparelho celular da vítima, sendo abordado por policiais militares, dois dias depois, na posse do motociclo roubado, desprovido de emplacamento. Autoria e materialidade comprovadas. Provas documentais corroboradas pelos depoimentos judiciais firmes e coerentes prestados pela vítima e pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante do apelante. Réu surpreendido por agentes públicos na posse da res furtiva, dois dias após o crime, com tentativa de fuga após a aproximação policial. Reconhecimentos pessoais realizados pelo ofendido em sede extrajudicial e durante a instrução, à luz do procedimento delineado no CPP, art. 226. Mera divergência sobre o local exato da tatuagem estampada pelo acusado em sua perna direita que não possui o condão de invalidar o firme e reiterado reconhecimento encetado pelo ofendido. Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada. Reconhecimento do emprego de arma de fogo que se impõe. Causa de aumento de pena contida na inicial acusatória e equivocadamente afastada pelo magistrado a quo. Prescindibilidade de apreensão do artefato para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Necessidade de absolvição do réu em relação ao crime de falsa identidade. Acusado que teria se apresentado por nome diverso aos milicianos responsáveis por sua prisão, mas corrigiu tal informação ainda durante a abordagem, indicando o seu nome verdadeiro. Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado (fé pública). Réu que já estava detido por crimes diversos, motivo pelo qual, inevitavelmente, seria submetido a identificação datiloscópica em sede policial. Meio absolutamente impróprio empregado pelo agente. Crime impossível. Absolvição que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, III. Condenação mantida em parte. Penas-base fixadas no mínimo legal. Aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do CP. Majoração das penas do roubo à fração única de 2/3. Concurso material entre as infrações penais. Penas finalizadas em 9 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos
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859 - TJSP. TRÁFICO - GUARDA MUNICIPAL -
ausente ilegalidade - situação flagrancial - abordagem dos réus na Cracolândia e em atitude suspeita - encontro de entorpecentes quando da busca pessoal e quantia, em dinheiro demonstrando a venda de outras porções de drogas. ... ()
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860 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Acusado que abordado por investigadores de polícia apresentou voluntariamente cédula de identidade e carteira nacional de habilitação falsas. Pretensa ocultação de vida desabonadora pregressa. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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861 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APENAS PELA PRIMEIRO CRIME. PENAS DE 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 09 DIAS-MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO CP, art. 307 E PELO AGRAVAMENTO DAS PENAS APLICADAS, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE PARA QUE ELIAS SEJA ABSOLVIDO DO CRIME DE FURTO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.
Consta da denúncia que Elias subtraiu para si duas calças jeans e três bermudas jeans, pertencentes à loja Arizona Jeans. Em Juízo, prestaram declarações, a vendedora da loja e um policial. O réu foi interrogado. Ainda integram o acervo probatório o auto de apreensão das peças subtraídas, as declarações prestadas em sede policial, o laudo de exame de corpo delito de integridade física e o laudo complementar de exame de corpo delito de integridade física feito no réu. Os laudos técnicos registraram a presença de equimose roxa em região infraorbitária direita e que tal vestígio de lesão se relaciona com o evento alegado pelo réu, qual seja, agressão por parte dos policiais. O CPP, art. 244 autoriza a busca pessoal, independentemente de mandado judicial no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a o indivíduo esteja na posse de objeto que constitua corpo de delito. Assim, a busca pessoal sem autorização judicial se revela como exceção, desde que haja prisão ou quando existirem fundadas suspeitas. E sendo as hipóteses acima indicadas exceções, devem ser analisadas de forma estrita. Nesse ponto, ainda é importante destacar que a busca pessoal recai sobre o corpo do indivíduo, o que implica em invasão à sua intimidade, honra, privacidade e liberdade, direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. E postas as coisas nesses termos, a sistemática acerca da questão assim se desenha. A intimidade e a liberdade da pessoa não devem ser violadas, mas o serão quando houver autorização judicial, ou mesmo sem ela, nos casos excepcionais acima enumerados. Nesses termos, para que seja expedido um mandado de busca pessoal o juiz deve explicitar quais foram as «fundadas razões que o levaram a este momento extremo. E, quando a situação revela máxima urgência ou excepcionalidade extrema, a lei admitiu a busca pessoal mesmo sem a mencionada autorização judicial e determinou as hipóteses autorizadoras. Aqui, não se fecha os olhos para o fato de que no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes, ou colher provas, não havendo tempo para que a questão seja judicializada e para que se aguarde um pronunciamento judicial, autorizando a busca pessoal. Mas mesmo essa atuação rápida não pode se revelar como uma autorização genérica para a revista pessoal em qualquer indivíduo simplesmente porque os agentes da lei tiveram algum sentimento que os fizeram concluir que a pessoa estava em atitude suspeita. Para a revista pessoal, também são necessárias fundadas razões. Todavia, a experiência diária, infelizmente revela que, muitas vezes, as balizas acima expostas são desrespeitadas e acabam por desembocar em situações de abusos e de violação de direitos fundamentais. E o que se verifica, na prática, é a atuação de um Estado violento, personificado na figura dos policiais que por vezes, simplesmente invade a esfera privada das pessoas. E aqui não se ignora a dificuldade em se definir o que seriam as fundadas razões mencionadas pela lei. O termo é demasiado impreciso, vago e indeterminado. Mas se há dificuldade em observar a existência das fundadas razões, no caso, não há qualquer impedimento em se perceber que elas não existiram. Vejamos. Em sede policial, os agentes da lei disseram, de forma uníssona que estavam em patrulhamento, na praça do Quartier, no Centro da Cidade, quando tiveram a atenção despertada para o réu. E nada mais. Não disseram a razão pela qual tiveram a atenção despertada para Elias em uma praça, no Centro da Cidade, às 14:15h, de um de uma quarta-feira, momento em que provavelmente havia grande movimento de pessoas no local. Em Juízo, o policial Paulo explicou que desconfiou do réu, porque viu quando Elias desviou o olhar do seu olhar. A testemunha estava dentro da viatura. O réu, aparentou certo nervosismo. Questionado sobre um fato envolvendo uma quentinha, o agente da lei disse que o comerciante não quis registrar queixa e não deu mais detalhes sobre este ponto. Interrogado, Elias disse que havia subtraído uma quentinha de churrasco de um restaurante, em seguida, foi abordado por policiais e confessou tal subtração. Os agentes da lei o levaram até o restaurante, mas o dono do estabelecimento comercial não quis formalizar a queixa do furto na delegacia. Ainda segundo o interrogando, os policiais ficaram chateados com a postura do comerciante e bateram no réu. Em seguida revistaram a mochila dele e encontraram as peças que havia subtraído de uma loja de roupas. A declaração de que foi agredido pelos policiais encontra suporte nos laudos de exame de corpo delito. E diante deste cenário não se pode asseverar a razão pela qual os policiais abordaram o réu. Foi em razão do furto de uma quentinha? Foi porque o recorrente apresentou nervosismo ao desviar seu olhar do olhar do policial que estava dentro de uma viatura? Não há certeza acerca da resposta. É importante sublinhar que não se trata de colocar em dúvida a credibilidade dos testemunhos dos policiais militares, mas sim de verificar o contexto dos autos, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram severos parâmetros quando da análise do que seriam as fundadas suspeitas (precedente). Embora o aparente nervosismo do réu, tenha sido relatado apenas em sede judicial, não tendo sido mencionada em sede policial, mesmo que Elias estivesse aparentando nervosismo, o STJ já se posicionou no sentido de que esse estado de ânimo não é razão suficiente para despertar fundadas suspeitas sobre uma pessoa. Assim sendo, a prova não foi capaz de indicar de forma firme o motivo pela qual o réu foi abordado. O encontro fortuito das roupas subtraídas pelo apelante não gera uma espécie de salvo conduto, posterior, para que se vasculhe a mochila de uma pessoa e nem para que se faça uma revista pessoal nela. E, em consonância com novo posicionamento adotado pelas Cortes Superiores, inexistiram fundadas razões para justificar a busca pessoal no recorrente e nem na mochila dele, reconhecendo-se a nulidade da prova obtida por meio dessa diligência. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.... ()
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862 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO E DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SE APRESENTAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE E O CORRÉU FORAM DETIDOS EM UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, AO TENTAREM FAZER SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FAZENDO USO DE UMA CARTEIRA DE TRABALHO FALSA, EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. A RECALCITRÂNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR DELITOS EVIDENCIA UMA CONCRETA PRESUNÇÃO DE QUE O MESMO NÃO SE RESSOCIALIZOU, ATÉ MESMO PORQUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E POSSUI UM PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, GERANDO A NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA INSISTÊNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR DELITOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. FINALMENTE, INCABÍVEL A EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU, QUE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, IDOSO E APRESENTOU DIFICULDADES EM RAZÃO DA IDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA EXIGIDA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. ORDEM DENEGADA.
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863 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Réu abordado por policiais que apresenta documento de identidade falso. Tese defensiva de inidoneidade do meio ante a evidente grosseria da falsificação. Documento que não veio para os autos. Impedimento, por completo, do exame da referida prova. A despeito do exame pericial apontar conclusão em sentido contrário, a absolvição por falta de prova da materialidade do crime se impõe. Recurso provido.
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864 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografia do celular e prova oral. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Agravo interno não conhecido.
«I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. ... ()
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866 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação dolosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido
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867 - STJ. Embargos de declaração. Recurso extraordinário liminarmente indeferido. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. ... ()
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO PARQUE IMPÉRIO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 2,8G (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, HEVERSON THIAGO E FABIO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, APÓS TOMAREM CIÊNCIA DE UM ROUBO PERPETRADO NA NOITE ANTERIOR, EMPREENDERAM ESFORÇOS PARA LOCALIZAR UM DOS POSSÍVEIS AUTORES ¿ CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÊXITO EM SUAS TENTATIVAS, OS AGENTES RETORNARAM À LOCALIDADE UTILIZANDO UMA VIATURA DESCARACTERIZADA, E, DURANTE TAL PATRULHAMENTO, TIVERAM ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE, EM COMPORTAMENTO SUSPEITO, TENTOU INICIALMENTE OCULTAR UMA SACOLA PLÁSTICA EM UM CANTEIRO E POSTERIORMENTE OPTOU POR COLOCÁ-LA EM SEU BOLSO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE QUATRO PINOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO, OCASIÃO EM QUE O MESMO, APÓS FORNECER IDENTIDADE FALSA, VEIO A REVELAR SUA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, E AGORA NO QUE CONCERNE AO CRIME DE FALSUM, IGUALMENTE SE IMPÕE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, E O QUE SE DÁ A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, SEJA PELA IMEDIATA RETRATAÇÃO, QUER PELA MANIFESTA INAPTIDÃO PARA ILUDIR, EM SE CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA CONSTATADA ENTRE SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E A IMAGEM CONSTANTE NO DOCUMENTO EM QUESTÃO, CONSTITUINDO CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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869 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO
e FALSA IDENTIDADE - Conjunto probatório suficiente para condenação. Apreensão do bem subtraído na posse do réu. Versão exculpatória inverossímil. Prova testemunhal coesa e harmônica. Comprovação do dolo - Falsa identidade. Absolvição por atipicidade da conduta. Autodefesa. Impossibilidade. Súmula 522, do e STJ. Crime impossível. Não acolhimento. Legitimação não realizada na totalidade dos casos - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples e Falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos do representante da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Reprovabilidade do comportamento. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de relação de subsidiariedade entre o furto e a falsa identidade. Pretensão ao reconhecimento do crime de furto na forma tentada. Descabimento. Inversão da posse do bem subtraído efetivamente realizada, ainda que por breve período. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Readequação da reprimenda. Inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da multireincidência específica e a confissão. Precedentes. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso parcialmente provido... ()
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871 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS
e FALSA IDENTIDADE - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do réu, declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtivae em poder do acusado - Condenação mantida.... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas, posse de munição de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade - Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta da violação de domicílio - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais - Absolvição em relação aos crimes de posse de munição e falsa identidade - Cabimento - Crime de posse de munição de arma de fogo - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - Falsa identidade - Conduta que ofendeu a lesividade jurídica - Pena base reduzida para não configurar bis in idem - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em razão da dedicação do réu a atividades criminosas - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito de tráfico de drogas - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
(art. 311, § 2º, III, do CP) e FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307, caput) - Absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de adulteração - Ausência de materialidade e de dolo - Inaplicabilidade - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas, não se cogitando falar em atipicidade - Adulteração da numeração do chassi constatada por laudo pericial - Fato típico - Ademais, as provas produzidas indicam o elemento subjetivo - dolo do réu - Conhecimento e consentimento da posse de bem de procedência ilícita e das adulterações dos sinais identificadores nele realizadas - Condenação mantida - Reincidência ostentada pelo réu justificam a imposição do regime inicial semiaberto, no caso do crime de falsa identidade, bem como a não substituição da pena corporal por alternativas - Aplicação da Súmula 269 do C. STJ - Pena levemente mitigada na base, para o crime de falsa identidade, em razão de o aumento ser amparado por elementar do tipo incriminador (personalidade desvirtuada) - Recurso parcialmente provido... ()
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874 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório por danos morais. Relação de consumo. Prestação de serviços. Internet. Perfil falso em rede social. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor, bem como na obrigação de fazer consistente em excluir o perfil falso da rede social Instagram, fornecendo ao requerente informações que permitam a identificação do criador da conta falsa. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de aplicações de internet. Recorrente que, por pura ausência de verificação de identidade, permitiu que falsário indevidamente criasse perfil se passando pelo apelado, com o deliberado propósito de ludibriar outros usuários da mesma rede social e, assim, praticar ilicitudes. Recusa da apelante em excluir a conta falsa, a despeito das muitas tentativas do apelado em lhe denunciar o ilícito. Se é verdade que a lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) tem como um de seus objetivos basilares assegurar a liberdade de expressão no âmbito da internet; também é certo que, verificado uso abusivo ou desvirtuado dessa garantia fundamental com a finalidade de praticar ilícitos e prejudicar terceiros, devem os atores que operacionalizam a rede (provedores de acesso e provedores de aplicações) agir para fazer cessar os atos lesivos - sobretudo quando avisados pelos lesados, a exemplo do verificado na espécie. Dano moral verificado na espécie. Inação da apelante que fez com que se prorrogasse indevidamente a permanência do perfil falso no ar, alcançado mais e mais usuários da rede social e arranhando, mais e mais, a imagem atributo do apelado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Valor fixado a título indenizatório (R$ 5.000,00) bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto. (v) Afastamento dos ônus da sucumbência. Descabimento. Apelado que não teve alternativa senão promover ação judicial para fazer cessar lesão a direito seu ocasionada por falha na prestação de serviço pelo provedor de aplicações. Condenação nos ônus da sucumbência que decorre diretamente do princípio da causalidade. (vi) Pedido de reconhecimento do integral atendimento da obrigação de fornecer os dados pertinentes à conta falsa que deve ser examinado pelo Juízo da execução, em sede de hipotético incidente de cumprimento de sentença. (vii) Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO.
Furtos qualificados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e falsa identidade. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu preso nas imediações de uma das farmácias que foram vítimas dos crimes, após a indicação de populares de que indivíduo com as mesmas vestimentas havia abandonado um veículo e saído correndo do local. Res furtiva localizada no interior do sobredito veículo, onde também foi localizado o documento de identidade do acusado. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta quanto ao crime de falsa identidade. Não cabimento. Réu que, no momento da abordagem, alegou ser de nacionalidade diversa, buscando dificultar a prisão. Conduta típica. Princípio da autodefesa que não alcança aquele que se atribui falsa identidade para ocultar maus antecedentes, a condição de foragido ou o cumprimento de pena em regime aberto. Súmula 522/STJ. Condenação confirmada. Dosimetria penal. Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Continuidade delitiva corretamente reconhecida entre os crimes de furto. Regime inicial semiaberto bem fixado em vista das circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso, com correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da r. Sentença... ()
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876 - TJSP. BANCÁRIO.
Inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais. Restrição cadastral indevida. Transações não reconhecidas. Recurso do réu. Rejeitadas as preliminares de extinção do processo por ausência de documento indispensável à propositura da ação e falta de interesse de agir. Pedido de substituição processual não acolhido. Documentos juntados pelo réu que não foram capazes de demonstrar a legitimidade dos negócios jurídicos. Impugnação da autenticidade da assinatura, fotografia e documento de identidade. Tema repetitivo 1061. Prova pericial grafotécnica não impugnada com fundamentos técnicos que concluiu ser falsa a assinatura e não pertencentes à autora a fotografia e documento de identidade utilizados nas contratações. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Restrição no valor de R$ 76.273,63. Valor arbitrado reduzido de R$ 14.120,00 para R$ 10.000,00. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido com observação... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Crime impossível. Flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual assentou que a ré espontaneamente apresentou cédula de identidade falsa e que não houve flagrante preparado nem crime impossível. ... ()
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878 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Estelionato tentado, em comparsaria; falsa identidade e uso de documento falso - Flagrante e denúncia - Conversão em prisão preventiva bem motivada e já mantida - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Não se trata apenas de atos preparatórios - Pacientes reincidentes e com maus antecedentes - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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879 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de tabelião. Falha na prestação de serviço público. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do... ()
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880 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e FALSA IDENTIDADE. Preliminares rejeitadas. Mérito. Condenação pelo tráfico de drogas e absolvição pela associação para o tráfico mantidas. Quanto a EDGAR, necessária a absolvição em relação ao crime de falsa identidade. Penas. Fundamentação idônea dos aumentos empregados nas básicas de ALESSANDRO e ANDRE. Multirreincidência de MAURÍCIO que autoriza agravamento mais severo. Fixado o regime inicial fechado para ANDRE e ALESSANDRO, em razão dos maus antecedentes de ambos. Apelos parcialmente providos... ()
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881 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, e art. 304. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS
e FALSA IDENTIDADE. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria do crime de falsa identidade suficientemente comprovada. Réu confesso. Autoria do crime de tráfico de drogas insuficientemente comprovada. Desclassificação da imputação para posse de entorpecente para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput). Adolescente assumiu autoria do crime de tráfico e foi ele quem indicou o local onde havia mais droga, distante de onde ele e o réu foram abordados pela polícia. Presença de apenas uma porção de crack no local dos fatos, destinada ao consumo pessoal do réu, segundo seu depoimento. Indícios de violência policial mitigam o depoimento da testemunha de acusação. Dosimetria. Pena do crime da falsa identidade. Compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pena da posse de droga para consumo. Prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará... ()
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883 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos (circunstanciados e duplamente circunstanciados, consumados e tentado), furto, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsa identidade - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 05 (cinco) faltas disciplinares de natureza grave, a última delas consistente no cometimento de novo delito durante o abandono da expiação punitiva, após o não retorno da Saída Temporária de junho de 2022, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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884 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial com relação a apenas um dos réus. Tema 646 do STJ. Hipótese idêntica. Não conhecimento do agravo interno para um dos recorrentes e conhecimento e desprovimento para o outro agravante.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 646 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Não conhecimento do agravo interno em relação a Alan Carlos Ferreira de Almeida, e conhecimento em relação a Fabio Alexandre Vergilio uma vez que a negativa de seguimento ao recurso especial se cingiu a este último réu. 4. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 5. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, no sentido de que é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307) (REsp. Acórdão/STJ - Tema 646). IV. Dispositivo 6. Agravo interno não conhecido para o réu Alan Carlos Ferreira de Almeida e conhecido e não provido para Fabio Alexandre Vergilio, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante do agravo intentado com fundamento no art. 1.042 do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJRS.
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CODIGO PENAL, art. 307. INIDONEIDADE DO MEIO. CONDENAÇÃO REFORMADA. ... ()
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886 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Não configuração. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira de identidade. Réu foragido. Delito não configurado.
«A conduta do agente que esconde sua identidade, perante a autoridade policial, para acobertar os antecedentes negativos, constitui ato de autodefesa, não configurando o delito de uso de documento falso. Apelo provido. Unânime.... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EUGENIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II E art. 297, NA FORMA DO art. 29, N/F art. 69, TODOS DO CP. PENA FINAL DE 2 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, E 15 DM. CONDENAÇÃO DA RÉ MÔNICA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. PENA DE 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO, E 8 DM. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. NO MÉRITO, SUSTENTA A DEFESA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DO art. 297, CP. QUANTO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO, FORAM FIXADAS PENAS DE 7 MESES DE RECLUSÃO PARA EUGENIA E 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO PARA MONICA. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA EM 06/03/2020. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI PUBLICADA EM 11/05/2023. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. DEVE, PORTANTO, SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA QUE A RÉ EUGENIA MARIA PEREIRA SEJA ABSOLVIDA DA ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 297. OCORRE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. PERÍCIA QUE ATESTOU QUE A CARTEIRA DE IDENTIDADE, EMBORA CONFECCIONADA EM SUPORTE AUTÊNTICO, FOI EMITIDA DE FORMA ESPÚRIA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE É FALSO. O LAUDO TAMBÉM ATESTA QUE O DOCUMENTO FALSO É CAPAZ DE ILUDIR TERCEIROS COMO SE IDÔNEO FOSSE. RÉ QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE, NA POSSE DA CARTEIRA FALSA, QUANDO APRESENTOU O DOCUMENTO ILEGÍTIMO NA AGÊNCIA BANCÁRIA, A FIM DE SE PASSAR POR UMA CORRENTISTA. A PRÁTICA DE ESTELIONATO NÃO ABSORVE O CRIME TIPIFICADO NO art. 297, QUANDO O DOCUMENTO FALSO PODE SER UTILIZADO PARA COMETER OUTROS DELITOS. A RÉ FALSIFICOU UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE, OU CONCORREU PARA A FALSIFICAÇÃO DELA, AO INSERIR A PRÓPRIA FOTO NO DOCUMENTO EMITIDO EM NOME DE OUTRA PESSOA. A POTENCIALIDADE DO CRIME NÃO SE EXAURIU COM A PRÁTICA DO ESTELIONATO, HAJA VISTA QUE A RÉ, NA POSSE DO DOCUMENTO FALSO, AFIRMOU PARA OS POLICIAIS SER A PESSOA TITULAR DA CONTA. NÃO SE APLICA À HIPÓTESE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 17 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE A DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA NÃO TEVE SUA POTENCIALIDADE LESIVA ESGOTADA NO CRIME DE ESTELIONATO. LOGO, FICA COMPROVADO QUE A CONDENAÇÃO DA APELANTE EUGENIA, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 297, CP, CALCADA EM PROVAS ROBUSTAS, NÃO MERECE NENHUM REPARO. EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO, FICA A PENA DEFINITIVA DA ACUSADA EUGENIA CORRIGIDA E FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. PPL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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888 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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889 - TJRJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação dos crimes de organização criminosa, estelionato (na forma consumada e tentada) e falsa identidade, todos em concurso material. Writ que alega que houve violação dos princípios da isonomia processual, contraditório, ampla defesa e paridade de armas, uma vez que a acusação dispôs de nove meses para apresentar suas alegações finais, enquanto à defesa foi concedido um prazo de apenas cinco dias. Destaca, ainda, que o MP não requereu diligências complementares no momento oportuno, o que ensejaria a preclusão. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Argumentação referente ao prazo utilizado pela acusação para apresentação de alegações finais que não tem o condão de afastar, si et in quantum, os motivos que ensejam a investigação ou ação penal dela decorrente. Eventual delonga na apresentação de alegações por parte do MP que, apesar de teoricamente censurável e tendente a reclamar atuação corretiva por parte do juiz, não se posta a autorizar, sob o influxo do postulado unus error non iustificat, que a lei deva ser novamente ignorada, outorgando-se à parte adversa um suposto direito por ela não titularizado, por mera invocação do postulado da isonomia à luz de referência formal comparativa. Situação concreta que, de qualquer sorte, não se assemelha ao caso concreto. Informações prestadas pelo Juízo Impetrado dando conta de que o MP requereu diligências antes de apresentar suas alegações finais, sem, contudo, causar a paralisação do processo. Excesso de prazo que deve ser analisado à luz da razoabilidade, permitindo, em casos excepcionais, a extrapolação dos prazos legais, desde que sejam consideradas as particularidades do caso concreto. Paciente que, em tese, entre os anos de 2015 e 2016, teria integrado organização criminosa, com o objetivo de obter vantagens pecuniárias ilícitas, praticando crimes contra o patrimônio (mediante a existência de falso Fundo de Investimento internacional, o BF Investment, e de falsa instituição bancária, o DCHB - Deutsche Capital Holding Bank), simulando operações financeiras, de modo a induzir as vítimas em erro. Paciente que, em relação à divisão de funções estabelecida, teria utilizado a sua pessoa jurídica «Antidotto Agência de Inteligência Corporativa Ltda e emprestado nomes e contas bancárias para recebimento dos depósitos obtidos com a atuação fraudulenta. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento e/ou suspensão da investigação ou de eventual ação penal dela decorrente que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do Paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fatos típicos e ilícitos, sendo presumidamente culpável o Paciente. Jurisprudência do STJ no sentido de que, «havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate (STJ). Denegação da ordem.
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890 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de uso de documento público falso e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da carteira de identidade falsa quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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891 - TJSP. Justiça gratuita. Postulante que ignorou a determinação do juízo a quo para trazer documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Desídia que se repete no apelo, porquanto não suprida pelos parcos extratos bancários acostados. Pedido conhecido desde logo em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. O pagamento do preparo deverá ser efetuado nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Declaratória e indenização. Autor aduz ter sido vítima do golpe do falsa Leilão de veículo na internet. Procedência. Apelo de uma das instituições financeiras demandadas, enquanto responsável por uma das contas utilizadas para a pratica do crime, que recebeu os valores transferidos pelo autor e por um dos corréus, pessoa física, titular de outra conta em que também foram creditados valores enviados pelo autor. Descabimento. Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo que decorre, por si só, do fato ser a responsável pela abertura, manutenção e administração da conta que recebeu as transferências feitas pelo autor. Parte que deixou de apresentar qualquer documentação para comprovar a regularidade do procedimento de abertura da conta, apesar de intimação específica. Alegação de impossibilidade, sob pena de quebra de sigilo bancário. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade que decorre da fraude na abertura da conta para receber o produto do golpe, sem que exista qualquer comprovação da regularidade do procedimento, nos moldes da Resolução BACEN 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura de contas bancárias. Falha no serviço de segurança que atrai para o banco a responsabilidade de restituir a parte autora o valor transferido para a titular da conta sob a sua administração. Existência de elementos que vinculam o titular da outra conta ao golpe. Identidade de endereços. Suposto furto de documentos que só foi comunicado a polícia após o ajuizamento da ação. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - STJ. Processual civil. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Precedentes.a falta de identidade entre o signatário do recurso e o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento conduz ao não conhecimento da peça recursal.
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893 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado e falsa identidade. Requerida a Absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer-se a aplicação do princípio da insignificância; atenuante da confissão; reconhecimento da forma tentada; regime semiaberto para um dos condenados. Impossibilidade. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Dosimetria bem lançada em face da maior reprovabilidade da conduta, dos maus antecedentes de um dos apelantes e os maus antecedentes e reincidência do outro. Mantido o regime aberto e substituição de pena para um dos condenados e o regime fechado, sem direto à substituição por pena restritiva de direito, para o outro. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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894 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 304. Uso de documento falso. Entrega realizada mediante solicitação de agente policial ou de forma espontânea. Não afastamento da consumação do delito de uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Confissão espontânea não existente. Súmula 7/STJ.
«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a atribuição de falsa identidade - por meio de apresentação de documento falso - não constitui mero exercício do direito de autodefesa, a tipificar, portanto, o delito descrito no CP, art. 304. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Precedentes.
«A falta de identidade entre o signatário do recurso e o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento conduz ao não conhecimento da peça recursal. ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples, Receptação e Falsa identidade. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviável a desclassificação para receptação culposa. Dolo evidenciado. Delito de falsa identidade que se consuma independentemente da obtenção de vantagem. Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes e é triplamente reincidente. Atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com uma das reincidências. Concurso material de crimes caracterizado. Regimes de pena corretamente fixados. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO... ()
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897 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.
Ao contrário do sustentado no recurso defensivo, está sobejamente evidenciado, por todo acervo probatório, o crime descrito na denúncia. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência e aditamento de fls. 07/09 e 10/12, do auto de apreensão de fl. 19 e, em especial, do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental de fls. 100/101, bem como pela prova oral colhida. No dia dos fatos, policiais militares e agentes da SEGOV realizavam operação da «Lei Seca, quando abordaram o veículo conduzido pelo apelante. Solicitada a apresentação dos documentos do carro e a carteira de habilitação, o recorrente informou não possuir esta, enquanto a documentação do veículo estaria em condição irregular. O apelante então forneceu aos agentes um documento de identidade, sendo certo que estes, ao realizarem pesquisa, constataram que, com o número informado, aparecia a imagem de uma pessoa diferente no cadastro do Detran. Ato contínuo, os policiais encaminharam o recorrente à 82ª Delegacia de Polícia para averiguação e lá foi constatado que os dados presentes no citado documento não existiam de fato. O laudo de exame de documentoscópico constatou que a carteira de identidade é falsa, eis que: 1) É desprovida de elementos de impressão calcográfica; 2) A impressão da fotografia e da assinatura é incompatível com o modelo de impressão dos documentos oficialmente emitidos pelo DETRAN-RJ; 3) Em consulta ao «Portal de Segurança às 14:00 hs do dia 10/07/2019, não consta registro para os dados consignados no documento examinado, tanto pesquisando pelo número do documento («22.346.098-1), quanto na busca nominal (por «CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA). Consta no laudo, ainda, que: «(...) a carteira de identidade falsa examinada pode iludir como se genuína fosse". O crime de uso de documento falso é de mera conduta, consumando-se com a simples apresentação do documento contrafeito, sendo desnecessário saber a autoria da falsificação. É bom lembrar que o núcleo do tipo penal é «fazer uso, o que importa em dizer que o comportamento objetivo previsto no tipo é o do uso ou utilização do documento, material ou ideologicamente falso, como se autêntico ou verídico fosse. A exibição da carteira de identidade falsa, por ato volitivo - que poderia não ter ocorrido - nada mais é do que o uso da mesma. Na hipótese, o crime restou caracterizado a partir do momento em que o documento materialmente falsificado saiu da esfera pessoal do recorrente, por ato voluntário seu, tentando iludir os agentes da autoridade. Portanto, diante das provas carreadas aos autos, plenamente típica a conduta e a condenação pela prática do delito previsto no art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, como reconhecido pela sentença. No que toca à dosimetria das penas, não há retoque a fazer, pois o magistrado fixou as sanções no mínimo legal, com aplicação do regime aberto. A PPL foi substituída por a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição/entidade a ser designada pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação; b) e prestação pecuniária, consistente no «consistente no pagamento pelo réu de 15 (quinze) cestas básicas no valor de R$300,00 (trezentos reais) cada, em favor de instituição a ser indicada". Contudo, percebe-se que prestação pecuniária foi estabelecida sem justificativa em valor acima do mínimo legal (01 salário-mínimo). Desse modo, a prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal, 01 salário-mínimo (CP, art. 45, § 1º), e poderá ser honrada através de cestas básicas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. APELANTE QUE AGIU SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO SEM CONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso o banco, é objetiva, conforme o CDC, mas não configura obrigação de indenizar em casos em que não há falha no serviço prestado. Inexistente nos autos comprovação de defeito na prestação de serviços bancários que tenha contribuído para o golpe, restando evidenciada a falta de diligência da apelante ao realizar a transferência de valores a terceiro sem conferir a identidade do beneficiário.... ()
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899 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Obtenção de CPF com nome falso. Objetivo de ocultar a própria identidade. Ausência de lesão a interesses, bens ou serviços da União. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 299. CF/88, art. 109, IV.
«A obtenção de CPF falso com o objetivo de ocultar a própria identidade e, assim, livrar-se de persecução penal, sem o propósito de lesar a Receita Federal, não atrai a competência da Justiça Federal, por inexistir na espécie lesão a bens, serviços e interesses da União. Precedentes do STF.... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado e Falsa Identidade (art. 155, § 4º, I e IV, e art. 307, c/c o art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Pretensão do réu ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Recurso ministerial. Afastada a compensação da confissão espontânea com a reincidência. Réu multirreincidente específico. Fixado o regime fechado para o crime de furto e mantido regime semiaberto para o delito de Falsa identidade. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido... ()
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