Jurisprudência sobre
falsa indentidade
+ de 5.745 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Resistência, falsa identidade, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo constitucional; incidência da Súmula 283/STF, Súmula 122/STJ e Súmula 518/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação do crime previsto no CP, art. 299 para o tipificado no CP, art. 304. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não tendo sido apresentados, nas razões do regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas no decisum agravado, incide a preclusão quanto aos seguintes pontos: impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivo constitucional, pretensa incompetência absoluta da Justiça Federal, incidência da Súmula 518/STJ e alegação de dissenso pretoriano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto e falsa identidade. Atipicidade do crime de falsa identidade. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Cabimento de agravo interno na origem. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Exasperação da pena base por maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição do crime de furto tentado por erro de tipo. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Tentativa. Aumento do patamar de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado e falsa identidade. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falsa identidade. Corrupção ativa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar. Covid-19. Paciente portador de asma. Ausência de informações atualizadas. Laudo de 2018. Contumácia delitiva. Periculosidade. Circunstâncias que desaconselham revogação da custódia. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsa perícia. CP, art. 343. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Inocorrência. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Agravo interno desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente, retratada em juízo e confissão judicial. Aplicação do Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. penas reduzidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Direção de veículo automotor sem habilitação. Apresentação de falsa identidade à autoridade policial. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade do paciente. Ausência de vínculo sólido com o distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. A superveniente prolação de sentença somente prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva se o Juiz de piso analisar novamente o cenário fático-processual. Caso a ponderação à manutenção da custódia do réu não guarde fundamento próprio, mas sim as mesmas justificativas expostas anteriormente no decreto de prisão preventiva, não fica esvaziado o objeto da impetração (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e munições. Falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pressupostos. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Envolvimento em outros crimes. Condenação anterior por delitos idênticos. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade ausente.
«1. A tese de fragilidade das provas quanto à sua participação nas práticas ilícitas é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.
Sentenciado que cumpria pena por vários delitos de furto qualificado, falsa identidade e resistência, em regime fechado - Não demonstrado mérito para obtenção do benefício mais amplo. Ademais, trata-se de hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciado que praticou falta grave (rompeu a tornozeleira e fugiu) enquanto estava em cumprimento de pena no regime intermediário, tendo sido recentemente regredido para o fechado em razão de tal fato - Necessidade de permanência no atual regime fechado, com eventual e oportuna passagem pelo regime semiaberto, já que ainda estará sob a vigilância do Estado e, submetido a regras mais flexíveis, de modo que poderá demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Processual e penal. Furto. Habeas corpus. (1) impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. (2) falsa identificação para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) dosimetria. Mais de uma qualificadora. Utilização de uma para qualificar e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. (4) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ilegalidade não evidenciada. (5) regime inicial mais gravoso. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Não incidência da Súmula 269 desta corte. (6) ausência de ilegalidade patente. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Furto qualificado - Pedido de reconhecimento da tentativa e abrandamento da pena e do regime - Acolhimento parcial - Consumação configurada - Efetiva inversão da posse da res furtiva a tornar completo o crime - Precedente - Dosimetria - Possível falsa identidade praticada pelo agente ao ser preso que não se presta para negativar as circunstâncias judiciais - Causa de aumento de pena do repouso noturno que, por não ter incidência ao furto qualificado, também não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, sob pena de se burlar Tema Repetitivo 1087 do STJ - Pena-base reduzida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente a recomendar o regime fechado e impedir concessão de algum benefício - Recurso parcialmente desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE COM ARRIMO NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA INALTERADA - APELANTE PORTADORA DE ANTECEDENTES DESABONADORES E REINCIDENTE - PARA O CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA FOI FIXADA A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - ACRÉSCIMO EM 1/6 NA BASILAR DO CRIME PATRIMONIAL ADEQUADO - REDUÇÃO NA METADE PELA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL SEMIABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo triplamente circunstanciado, roubos duplamente circunstanciados (sete consumados e um tentado), falsa identidade, falsidade ideológica e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de 07 (sete) faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Firmes e coerentes declarações do representante da vítima, corroboradas pelo relatório de investigação elaborado, bem como pelas filmagens do sistema de segurança do local, que tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto estabelecido de ofício para a pena de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Falsa identidade. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Falsa identidade. Confissão qualificada. Réu que confirma a autoria do delito, porém nega o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Efetiva contribuição para a elucidação dos fatos. Possibilidade de reconhecimento. Compensação parcial da agravante da reincidência (dupla condenação) com a atenuante da confissão. Necessidade de redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio, receptação, formação de quadrilha, adulteração de sinal identificar de veículo automotor, falsa identidade, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Concurso de pessoas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Progressão de regime. Matéria não analisada pelo tribunal de justiça. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Feito regularmente processado. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e denegado.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com elementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade dos agentes e o modus operandi da empreitada criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto e crime de falsa identidade. Rejeição da denúncia por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Natureza e valor da res furtiva e que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 31,65% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica expressiva. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FULCRO NA INÉPCIA DA DENÚNCIA, NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NA PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO PRIMEVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FORMA ORIGINÁRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE FORAGIDO - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
É necessário que o magistrado primevo seja provocado a enfrentar previamente o pedido de trancamento da ação penal, tratando-se de requisito indispensável à discussão da matéria por meio de Habeas Corpus, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e o risco concreto à instrução criminal e à aplicação da lei penal em razão da fuga do Paciente do distrito da culpa, imperiosa é a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Resistência. Busca domiciliar. Mandado de prisão. Procedimento específico descrito no CPP, art. 293. Não observância. Ilegalidade. Fishing. Ausência de justa causa para expedition varredura completa no imóvel. Nulidade da prova obtida. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atipicidade da conduta; b) fixação do regime inicial aberto.
1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 2. Policiais militares que abordaram o acusado após o recebimento de denúncia anônima dando conta da localização de um indivíduo foragido. Réu que apresentou aos agentes uma cédula de identidade falsa. Posterior descoberta da falsidade daquele documento. Acusado que admitiu o uso da identidade adulterada em delegacia. Negativa apresentada em juízo que restou isolada diante do conjunto probatório produzido. 3. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que apresentou um documento falso aos policiais militares que realizaram a sua abordagem. Alegação defensiva de que teria feito o mero uso do documento que não prospera. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida em seu limite mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Reconhecimento da confissão parcial que se impõe. Compensação entre a agravante a atenuante. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Perturbação do sossego alheio e falsa identidade. Insuficiência dos indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A análise da tese relativa à ausência de indícios suficientes de autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do recurso ordinário em habeas corpus, que não admite dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e falsa identidade. Exasperação das penas-base. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Condenações anteriores. Mesmo fundamento para embasar as três circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Compensação integral entre a reincidência e a confissão no crime de roubo. Possibilidade, ainda que a reincidência seja específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, III, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando, o afastamento da qualificadora, ou a consideração da confissão (embora considerada na r. sentença) e a fixação de regime prisional inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, mediante emprego de chave falsa, uma bolsa contendo cartões bancários, documento CNH, documento de identidade, ambos da vítima J.M.P.M. além de duas cédulas de identidade de outras vítimas, I.M.P.M e J.P.M.P.M. Réu que trafegava pela cidade a bordo de um veículo, portando um rádio transmissor, equipamento utilizado para impedir o travamento das portas dos veículos. A vítima estacionou seu veículo e travou as portas, mas o denunciado impediu tal travamento utilizando-se de tal equipamento, e, assim, teve acesso ao veículo da vítima, e subtraiu a bolsa contendo os documentos referidos. Imagens de câmeras captaram a ação do acusado. Investigações da Polícia Civil apuraram que o réu foi preso em flagrante, posteriormente, quando cometia outro delito de furto qualificado, mediante idêntico modus operandi, na mesma região dos fatos tratados nestes autos. Réu confesso na fase extrajudicial e que confessou, apenas parcialmente na fase judicial. Conjunto probatório robusto. Condenação que se mantém.
Qualificadora do emprego de chave falsa que foi bem reconhecida. Laudo pericial e prova testemunhal. Entendimentos jurisprudenciais. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre uma atenuante (confissão, ainda que parcial) com uma agravante da reincidência, e exasperação, em fração adequada, decorrente de dois outros registros de reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Extorsão com emprego de arma de fogo. Falsa identidade. Posse de munição de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Agregadas razões para vedar o apelo em liberdade. Novo título judicial. Recurso ordinário julgado prejudicado. Ausência de novos argumentos a infirmar as razões da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não conhecido.
«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido como agravo regimental os embargos de declaração tempestivamente opostos com nítido propósito de ver reformada decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Pleito de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da res furtivae. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Análise favorável do comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 307. Falsa identidade. Tipicidade. Súmula 522/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJRJ. Estelionato. Cigana que se aproveita materialmente da fragilidade emocional da vítima, incutindo-lhe fundados temores de que a sua família corria suposto perigo e, com isso, obtém o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 para o desfazimento de «trabalhos que poderiam prejudicar seus familiares. Uso de carteira de identidade falsa. Sentença de 03 anos de reclusão em regime aberto e 20 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito. Manutenção do decisum. CP, arts. 69, 171.
«... Há provas suficientes de que a apelante induziu a lesada a erro, colocando-a em situação enganosa, mediante meio fraudulento, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, restando, pois, caracterizado o crime de estelionato. Os depoimentos das testemunhas de acusação não deixam dúvidas de que a vítima Maria de Fátima enfrentava sérios problemas emocionais à época dos fatos. Todas as depoentes, irmãs da lesada, foram unânimes ao afirmar que Maria de Fátima passava por um momento difícil de sua vida, pois estava separada do marido e tinha uma sobrinha doente em estágio terminal. A apelante, aproveitando-se da fragilidade emocional da vítima, usou expedientes ilícitos para obter vantagem financeira. De maneira ardilosa, impôs um fundado temor na lesada, fazendo-a acreditar que sua família corria grave perigo já que existiam inúmeros «trabalhos feitos em seu nome. Solicitou vultosas quantias em dinheiro além de bens móveis, tais como um telefone com identificador de chamadas e quatro pares de sapatos que seriam dados aos «anjos da guarda. Muito abalada, Maria de Fátima entregou tudo que lhe era pedido a fim de evitar «um mal maior à sua família pois, segundo a cigana Doroti, se o trabalho não fosse desfeito, seu filho seria seqüestrado e o seu pai apareceria «com a boca cheia de formigas. ... (Des. Agostinho Teixeira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. Apelação. Uso de documento ideologicamente falso. Pedido de absolvição ante o exercício de autodefesa ou desclassificação para o delito de falsa identidade. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, comprovando que, na ocasião de sua abordagem, o apelante exibiu a cédula de identidade em nome de terceiro, que continha sua foto. Espelho autêntico do documento, o qual foi emitido por órgão oficial mediante o fornecimento, pelo apelante, de certidão de nascimento do terceiro, portanto, oriundo de falsidade ideológica. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Ademais, o uso de contrafação em nada se amolda ao tipo penal do CP, art. 307. Condenação mantida. Pena-base majorada forma excessiva (em 1/3), por conta dos antecedentes e circunstâncias delitivas (vez que a contrafação foi empregada com o fito de burlar o cumprimento do mandado de prisão) que comporta readequação para a fração de 1/4 (sendo 1/8 por cada elemento), perfazendo 1 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a compensação, na segunda fase, entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime irretorquível. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. Roubo majorado e falsa identidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa.
Dosimetria que comporta reparos. Básicas exasperadas pelas consequências do delito, as quais, contudo, não extrapolam o inerente ao tipo penal. Afastamento dos maus antecedentes eis que caracterizados a partir de condenações configuradoras de reincidência. Violação ao sistema trifásico. Básicas reduzidas ao patamar mínimo quanto aos réus Josuel e Antonio. Na segunda fase, confissão de Josuel integralmente compensada com reincidência específica. Precedentes STJ. Confissão de Antonio parcialmente compensada com multirreincidência. Patamar sancionatório e reincidência dos acusados que torna obrigatório o regime fechado. Regime semiaberto concedida para Karina ante sua primariedade e quantum de pena. Recursos aos quais se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por ameaça, extorsão e falsa identidade. Ausência de intimação de expedição de carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Incompetência territorial. Questão já decidida em exceção de incompetência. Preclusão. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instância. Inadmissibilidade de revolvimento de material fático probatório na via do habeas corpus. Impetração não conhecida.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse e porte irregular de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Risco de reiteração delitiva. Antecedentes. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Extensão de benefícios concedido a corré. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Roubo duplamente circunstanciado, furtos (simples e qualificados) e falsa identidade - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente na posse de entorpecentes e histórico de evasão e abandono do cumprimento de penas, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. Tráfico de drogas - Inexistência de mínima prova sobre ter sido o réu Lucas agredido na delegacia - Acusado que, naquela oportunidade, valeu-se do direito de permanecer calado - Prova segura e convincente - Relato policial claro e preciso - Quantidade e variedade de entorpecentes a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade, variedade e natureza das drogas a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência comprovadas - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário.
Falsa Identidade - Delito imputado, exclusivamente ao apelante Lucas indiscutível - Confissão judicial corroborada pela prova testemunhal - Condenação mantida - Dosimetria - Previsão de pena alternativa a impor ao sentenciante justificar a opção pela mais gravosa - Inocorrência - Fato ilícito que não trouxe maiores consequências, pois prontamente descoberto - Pena pecuniária suficiente - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307. VOTO DIVERGENTE, QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO DELITO DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ, DE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA, E NÃO NA DATA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. DELITO DE FURTO COMETIDO QUANDO O EMBARGANTE ERA MENOR DE 21 ANOS, A REDUZIR O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE NÃO ALCANÇOU DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da consunção entre o crime de tráfico de drogas e falsa identidade. Descabimento. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita supressão instância. Aplicação de medida diversa da internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Falsa identidade. Desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revogação. Periculosidade concreta dos recorrentes. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da orientação jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Crime de falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação razoável. Segunda fase. Reincidência. Aumento 1/3. Desproporcional. Redução para 1/6. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência. Fundamento suficiente para o regime fechado. Regime fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal. Inexistente. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Falsa identidade. Extorsão qualificada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de um dos corréus na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Falsa identidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Confissão espontânea qualificada. Manifestação dos réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação entre a atenuante e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 307. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Laudo pericial. Simulacro de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. (5) regime inicial fechado. Progressão para o semiaberto. Prejudicado. (6) writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes descritos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, 307 e 329, ambos do CP. Penas fixadas em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa requer a absolvição em relação aos crimes descritos nos arts. 307 e 329, do CP, por fragilidade probatória. Alternativamente, postulou o arrefecimento do regime prisional. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 12/07/2022, no Mercado Cobal, situado na Rua Voluntários da Pátria, 446, Humaitá, Rio de Janeiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava o revólver Smith&Wesson, calibre .45, com numeração suprimida, além de 06 (seis) munições compatíveis. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado atribuiu-se falsa identidade como Policial Militar e forneceu a carteira de identidade . 71.084 CBPM. Em ato contínuo, o acusado opôs-se à execução de sua prisão em flagrante, através de violência e ameaça de morte contra os Policiais Militares Marcos Aurelio Paiva Gomes, CB Oliveira e Jair Aguiar de Abreu, dando início a embate corporal e dando causa a lesões corporais nas vítimas, que eram Policiais do Núcleo de Operações de Inteligência da Corregedoria da PMERJ. 2. A tese absolutória não merece guarida, ao contrário do que alegou a defesa, há provas firmes e coerentes quanto aos fatos. 3. As provas produzidas durante a instrução criminal trazem a certeza quanto a autoria dos crimes de resistência, falsa identidade e porte de arma de fogo. Segundo os autos, o apelante foi abordado por agentes da Corregedoria da PMERJ e disse ser Policial Militar, ao mesmo tempo que apresentou carteira funcional. Além disso, ele portava arma de fogo com numeração suprimida. Em ato contínuo, o apelante resistiu à ação legal, na medida em que entrou em luta corporal com os agentes. Há nos autos ofício da Polícia Militar atestando que o apelante foi excluído ex officio da corporação em 13/09/2019, portanto ele imputou a si a falsa identidade de policial militar. 4. Os depoimentos prestados pelos Policiais responsáveis pela ocorrência são idôneos e congruentes, apontando a certeza da prática dos crimes imputados aos acusados, restando isolada a tese defensiva, razão pela qual mantenho a condenação do acusado, por esses crimes. 5. A defesa não impugnou a dosimetria que, a meu ver, se mostrou escorreita ante os patamares de aumento adotados. 6. Por derradeiro, vislumbro que o regime deve ser abrandado para o semiaberto, considerando o quantum da resposta penal e a reincidência em desfavor do acusado, na forma do art. 33, § 2º, «b, do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, quanto ao mais, a douta decisão monocrática. Oficie-se à VEP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. CP, art. 339, § 1º. CP. Pleito de desclassificação para o delito tipificado no CP, art. 340 (comunicação falsa de crime). Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão recursal não conhecida pela alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. STF. Deficiência do cotejo analítico. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - «Comete o delito de denunciação caluniosa aquele que der causa à efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. (AgRg nos EDcl no HC 492.287/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020). 1.1. In casu, denota-se que o Tribunal de origem condenou a ora agravante pela prática do crime de denunciação caluniosa, ao fundamento de que o conjunto probatório produzido em contraditório judicial demonstra que a acusada serviu-se do anonimato para noticiar falsamente à autoridade policial o cometimento do delito de tráfico de drogas, atribuindo a autoria à sua ex-cônjuge. Consignou, ainda, que tal conduta ocasionou a prisão da vítima e a instauração de inquérito policial. 1.2. Nessa medida, para divergir da conclusão exarada pela Corte a quo e acolher o pleito de desclassificação formulado pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável neste instante processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.3. A materialidade do crime imputado não se confunde com a materialidade do crime de denunciação caluniosa, para a qual basta dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes, receptação e falsa identidade. Prisão preventiva. Carência de fundamentação idônea e medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado condutor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegada carência de fundamentos do decreto prisional e o pedido de sua substituição por medidas cautelares alternativas não foram objeto de exame no mérito pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsa identidade. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.281/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento da relatora.
1 - Já prevalecia nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em Órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cárcere privado triplamente qualificado, associação criminosa e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corré. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Tráfico e falsa identidade: art. 33, caput, Lei 11.343/2006, e art. 307, caput, CP. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: não impugnadas. Provas para a condenação.Pena-base - tráfico de drogas: acréscimo de 1/5. Readequação para 1/6, ante os antecedentes. Antecedentes criminais: condenação com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes, desde que relativa a fatos anteriores (STJ).Circunstância atenuante da confissão: retorno da pena ao mínimo legal.Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Antecedentes.Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e maus antecedentes (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Furto qualificado por fraude e falsa identidade (art. 155, § 4º, II, e art. 307, c/c o art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Conduta típica plenamente demonstrada. Fundo. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras de vítima, de testemunha presencial, com reconhecimento, e de testemunhas Guardas Municipais. Ausência de versão da acusada. Provas sobejantes. Inexistência de qualquer elemento de prova contrário ao acervo incriminador. Inocorrência de fragilidade probatória. Forma privilegiada incogitável. Acusada reincidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Acusada reincidente específica. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado deste v. acórdão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Lavagem de capitais. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensão de liberdade provisória deferida a outro investigado. Matérias não debatidas no acórdão de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Fundado risco de reiteração delitiva. Recorrente foragida. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, da possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a «corréu ou, ainda, do cabimento da prisão domiciliar, em decorrência de filhos menores de idade, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as teses não foram analisadas no aresto combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e falsa identidade (CP, art. 307). Crimes caracterizados, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta reincidência, além de maus antecedentes. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador em relação ao passado maculado do réu, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. Tráfico de Drogas e Falsa identidade - Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c CP, art. 307, em concurso material - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos - Encontro de diversas porções em diversidade de droga, bem como de apontamentos sobre a venda ilícita - Réu que utilizou nome diverso do seu para esconder mandado de prisão em aberto em seu desfavor - Versão exculpatória do apelante restou isolada - Condenação mantida - Inviável aplicar o redutor, uma vez que o réu é reincidente, não havendo que se falar em bis in idem - Regime fechado inalterado, pois é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena de inibir a prática de novas ações delituosas - Recurso defensivo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote