(DOC. VP 196.6134.8001.9100)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão de candidato em avaliação psicológica. Falta de publicidade. Critérios de avaliação subjetivos. Reconhecimento de coisa julgada. Inexistência. Dessemelhança da causa de pedir. Falta de tríplice identidade.

«1 - A verificação da dessemelhança entre os elementos causais de identificação das demandas afasta a ocorrência de coisa julgada. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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