(DOC. VP 438.5475.4085.6504)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVÃO PAULISTA SERIADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PELA CANDIDATA NO PERÍODO DE INSCRIÇÕES NÃO PODE SER SANADA POSTERIORMENTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no Provão Paulista Seriado que teve sua inscrição indeferida. Decisão recorrida que rejeitou seu pedido de tutela de urgência. Irresignação da impetrante. 2. Entendimento cristalizado na jurisprudência de que «o edital é a lei no concurso», de modo que todos os nele inscritos concordam com os seus requisitos, termos e exigências. O Edital 002/2024, do Provão Paulista Seriado, no item 2.2, referente aos estudantes da rede públi

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