Jurisprudência sobre
falsa indentidade
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301 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299) - CONFLITO APARENTE DE NORMAS E PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA BASE MANTIDA
-Nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP, pratica o crime de furto qualificado quem subtrair coisa alheia móvel, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELA COMPARSARIA E FALSA IDENTIDADE, ESTE PRATICADO APENAS POR AUROZITA - AUTORIAS E MATERIALIDADE VERIFICADAS - PRIMEIRO FURTO REGISTRADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - PRISÃO EFETIVADA LOGO APÓS A PRÁTICA DO SEGUNDO FURTO - ACUSADAS DETIDAS NA POSSE DE PARTE DA RES - CONFISSÃO INFORMAL DE AUROZITA - VERSÃO JUDICIAL DE MARIA CÉLIA SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO - VALIDADE - NECESSÁRIA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS ACUSADAS PELOS FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS - CRIME DE FALSA IDENTIDADE IMPUTADO À AUROZITA BEM REGISTRADO - CONDUTA JÁ ADOTADA PELA ACUSADA DIVERSAS VEZES NO PASSADO, COMO É POSSÍVEL VERIFICAR EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES, QUE CONTA COM DIVERSAS CONDENAÇÕES POR FURTO, ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE - DEDICAÇÃO A ESPÚRIAS ATIVIDADES DEMONSTRADO - CONDENAÇÕES BEM LANÇADAS - PENA DE AUROZITA EMBORA BRANDA, MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - PÉSSIMOS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - PENA DE MARIA CÉLIA NO MÍNIMO LEGAL, MAJORADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSOS DESPROVIDOS
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303 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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304 - TJSP. Falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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305 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno e falsa identidade. Pleito objetivando a absolvição quanto ao furto por ausência de provas ou ante o reconhecimento de insignificância, bem como da falsa identidade sob a tese de se tratar de crime impossível. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, ratificado pela confissão, demonstrando que o apelante foi detido pouco após subtrair 30 metros de fios de cobre de unidade médica em pleno funcionamento. Condições pessoais do recorrente (condenado por outras quatro práticas patrimoniais) que, assim como a presença de majorante, repelem a incidência da insignificância. Ademais, falsa identidade devidamente configurada, uma vez que o apelante se identificou e prestou interrogatório como terceiro, logrando se passar por outrem, tornando inconcebível a tese de crime impossível. Condenação mantida. Penas-base majoradas excessivamente em 3/4, pelos antecedentes, circunstâncias e culpabilidade (pois a prática foi perpetrada contra unidade de saúde e durante o resgate de pena anterior), que comporta readequação para 3/6, perfazendo 1 ano e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa, para o furto, e 4 meses e 15 dias de detenção, para a falsa identidade. Na segunda etapa, também de rigor a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto equânimes entre si. Escorreita exasperação na fase final, decorrente da majorante do furto, tornando-as definitivas em 2 anos de reclusão além do pagamento de 20 dias-multa, e 4 meses e 15 dias de detenção. Regimes irretorquíveis. Parcial provimento
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E USO DE IDENTIDADE FALSA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE IDENTIDADE FALSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. NO CASO, O ACUSADO FURTOU O CELULAR DA VÍTIMA E CAPTURADO LOGO APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. AO CHEGAR A DISTRITAL, AO CHEGAR A DISTRITAL, O APELANTE APRESENTOU IDENTIDADE FALSA, AFIRMANDO QUE ERA MENOR DE IDADE, A FIM DE IMPEDIR A SUA IDENTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL É TÍPICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA. DE OUTRO GIRO, O RECORRENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESSA FORMA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM INSTITUIÇÃO A SER DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
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307 - TJSP. EXTORSÃO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR ATIPICIDADE (CP, ART. 158, CAPUT) OU POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 307). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas e dos policiais militares que se concatenam entre si, com a necessária certeza de que o acusado, se passando por policial civil, extorquiu dinheiro dos ofendidos, a ameaçá-los de deportação, caso não lhe pagassem a quantia de R$ 2.000,00, avultando nítido o dolo de obter vantagem indevida. Nesse contexto, a fim de incutir maior temor às vítimas, o réu portava na ocasião um distintivo da Polícia Civil, sendo que, com a chegada dos milicianos, se identificou como policial civil, apresentando, pelo celular, fotografia de uma carteira funcional da instituição. Confissão judicial quanto à falsa identidade. Negativa em relação à extorsão, isolada do restante do conjunto probatório. Inviabilidade de reconhecimento do crime impossível quanto à falsa identidade. Condenação por ambos os crimes mantida. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de restabelecimento da decisão que absolveu sumariamente o ora agravante, com fundamento no princípio da insignificância. Acusado multirreincidente. Quatro crimes de furto qualificado em continuidade delitiva. Atribuição de falsa identidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciada, de plano, coação ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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309 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade criminosa intensa. Ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Possibilidade.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsa identidade. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte local não se manifestou em relação à tese trazida no recurso especial, consignando que a questão foi aduzida pela defesa apenas em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, de rigor a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes de roubo e falsa identidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Incabível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência no caso, pois a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multirreincidência exige maior reprovação do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. ... ()
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313 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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314 - TJSP. Furto e Falsa identidade - Recurso defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime - Descabimento - Consumação atingida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Regime mais severo necessário - Maus antecedentes e multirreincidência - Recurso desprovido.
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315 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO, (COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS) E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, DO CP E 307/CP, EM CONCURSO MATERIAL ¿ PENAS: LUCAS: 02 ANOS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA (FURTO); PIA E GIUESEPE: 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO (FURTO E FALSA IDENTIDADE) - FIXADO O REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA BENESSE DO CP, art. 44- IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS AGENTES DA LEI ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO.
1-Conforme constou dos autos, no dia 14 de setembro de 2019, por volta de 3h, durante o repouso noturno, na Av. Mem de Sá 47, Centro, os apelantes subtraíram o telefone celular iPhone 6S, cor rosé, de propriedade da lesada Victória Villa Forte Baudson. Na ocasião dos fatos, a vítima estava na rua conversando com amigos, quando os apelantes, de forma proposital, passaram pelo local esbarrando nas pessoas e retiraram o celular da vítima Victória do interior da sua bolsa, sem que a dita vítima percebesse. Em seguida, a vítima sentiu falta do seu telefone celular quando foi pegá-lo para chamar um Uber e percebeu que tal objeto não estava mais na sua bolsa. Na ocasião dos fatos, agentes da Operação Lapa Presente, em patrulhamento, após diversas comunicações de transeuntes sobre furtos no local, tiveram a atenção voltada para um grupo de três pessoas, os apelantes, que entravam em um automóvel Fiat Uno, cor vermelha, placa LRP 7J98. Feita a abordagem ao veículo, o motorista do aplicativo 99 POP, Yaggo Alves Ferreira, disse que recebeu uma solicitação de corrida por parte do denunciado LUAN e, ao embarcarem, o denunciado GIUESEPE pediu que fechasse os vidros do carro, ligasse o ar-condicionado e se retirasse imediatamente do local. Feita revista no veículo, foram encontrados, dentro da mochila do apelante LUAN, que estava embaixo do banco do motorista, três telefones celulares e outros três telefones celulares jogados no chão do veículo. No banco do carona, estava sentado o apelante GIUESEPE, que se identificou como Andres e, no banco traseiro, estavam a denunciada PIA, que se identificou como Milena, e o apelante LUAN. Instados, os apelantes disseram que furtaram os telefones celulares perto do Leviano Bar. Feito contato com a vítima Victória, ela compareceu na delegacia e reconheceu como o bem furtado o telefone celular iPhone, 6S, da cor rosé. Quando da captura, GIUESEPE e PIA declinaram nome falso e, na delegacia, continuaram a informar falsa qualificação, situação que só foi descoberta depois de realizada perícia papiloscópica, que atestou a real identidade dos denunciados GIUESEPE e PIA, como se vê, respectivamente, dos laudos de fls. 97/98 e 99/100. ... ()
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316 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação das condutas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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317 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico e falsa identidade. Revogação da prisão preventiva. Superveniente notícia de que o MM. Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas. Perda do objeto. Writ prejudicado
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318 - TJSP. Apelação. Crime de falsidade ideológica. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular. Rejeição Desclassificação para o crime de falsa identidade. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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319 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Interior de ônibus coletivo. Subtração de um celular de passageira. Princípio da insignificância. Não incidência. Falsa identidade. Atipicidade. Não ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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320 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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321 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. ARTS. 155, CAPUT, 307 E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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322 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 307. Falsa identidade. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da sentença sob alegação de não apreciação das teses de defensivas. Não acolhimento. O julgador não é obrigado a refutar minudentemente, cada qual dos argumentos defensivos, bastando externar motivada fundamentação, tendente a afastar as pretensões deduzidas. Pleito absolutório incabível. Análise de mérito a evidenciar que o réu atribuiu a si falsa identidade, por duas vezes, com intuito de ludibriar, primeiramente, os policiais durante a abordagem e a elaboração do flagrante, bem como, posteriormente, a autoridade judiciária, por ocasião da audiência de custódia. Autoria e materialidade dos distintos crimes de falsa identidade devidamente comprovadas. Tipicidade da conduta face o dolo de obter vantagem no escopo de não ser identificado. Ações praticadas em oportunidades diversas. Concurso material do CP, art. 69. Cumulação das sanções. Condenação confirmada. Reincidência não específica. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Escopo ressocializador da sanção. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Previsão do regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido
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323 - STJ. Reclamação. Penal. CPC/1973, art. 543-B. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. CP, art. 307. Tipicidade da conduta reconhecida pelo STF. Re 640.139/df. Divergência entre acórdão da turma recursal do distrito federal e a jurisprudência do STJ. Inexistência.
«I- Reapreciação da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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324 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a outro processo pela prática de furto de carga, além de ser suspeito da prática de crimes de roubo. Ressaltou-se, ademais, que o acusado foi «recentemente beneficiado com um alvará de soltura, em 23/04/2015, mas mesmo assim voltou a delinquir, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e falsa identidade. Alegada ausência de fundamentação quanto à fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«- Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou o regime fechado, uma vez que, muito embora o quantum de pena estabelecido não ultrapasse o patamar de 4 (quatro) anos, verifica-se que o paciente é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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326 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. 1.
De proêmio, consigne-se que a prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput). 2. Ademais, ressalta-se que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito. Precedentes. 3. In casu, o paciente foi denunciado por incursão no CP, art. 307, em 12.01.2015 (fl. 1/2); foi citado por edital em 10.03.2015 e o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 18.05.2015, nos termos do CPP, art. 366 (fl. 80). Em 09.04.2024, o paciente foi efetivamente citado em cartório (fl. 196). Verifica-se que entre a data da suspensão do lapso prescricional e a da citação pessoal do paciente, decorreu o lapso temporal superior a 08 anos - 04 anos relativo à pena máxima prevista para o delito e 04 anos por força da suspensão do lapso prescricional - que, aliás, deve ser reduzido de metade, pelo fato de o paciente ser menor de 21 anos na data do fato - (CP, arts. 107, IV; 109, V; e 115). ... ()
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327 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade. Condenação. Recurso especial não provido. Agravo regimental não provido. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arma. Falsa identidade. Absolvição. Crime de mão própria. Impossível coautoria. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - Inviável a análise do pedido de absolvição, em razão da impossibilidade de coautoria no crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo em vista que a instância de origem não se manifestou a respeito do tema. ... ()
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329 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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330 - TJSP. Falsa identidade. Ação penal. Latrocínio. Agente que se apresenta com identidade falsa, sendo condenado com o nome de outra pessoa. Hipótese em que há a identificação física certa do acusado, faltando, porém, a sua identificação nominal. Nulidade. Inocorrência. Retificação dos termos da denúncia e sentença. Suficiência. Inteligência do CPP, art. 259. Deram parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime inicial fechado. Determinaram a retificação da denúncia e da sentença, como também nos registros do Distribuidor, do Cartório da Vara Criminal da Comarca, e do Instituto Ricardo G. Daunt, a fim de que o réu apelante, identificado fisicamente seja identificado pelo R.G. Criminal, excluído o nome do apelante.
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331 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e falsa identidade. Reprimendas ligeiramente minoradas em face da ausência de documento hábil que demonstre os maus antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso provido em parte.
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E SAQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado e respectivo saque, com cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Identidade falsa. Furto. Reexame da prova de autoria delitiva. Impossibilidade. Enunciado 7 da súm ula do STJ.
1 - É válida a fundamentação que manteve a sentença condenatória quando se aponta que a materialidade foi provada por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega e pelo Laudo de Perícia de Identificação em Veículo Automotor, e a autoria tornou- se indubitável pela apreensão da moto em poder do agravante, do corta cadeado e pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão. ... ()
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334 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CP, art. 329. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. APENAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado pelos delitos de resistência e falsa identidade.... ()
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335 - STJ. Habeas corpus. Roubo, tentativa de roubo e falsa identidade. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação concreta. Reiteração criminosa.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falsa identidade. Resistência. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... ()
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337 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 307). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial fechado para o crime de tráfico e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso não provido
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338 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e falsa identidade (arts. 155, caput, e 307, ambos do CP). Sentença absolutória quanto ao delito de falsa identidade. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Dosimetria. Recurso do réu. Descabida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (multirreincidência). Fixação do regime semiaberto. Necessidade da alteração para o fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial parcialmente provido e recurso da Defesa desprovido
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339 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e penal. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial com o fito de ocultar maus antecedentes. Conduta típica não afastada pelo exercício da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII). Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.
«1. Atribuir-se falsa identidade com o fito de acobertar maus antecedentes perante a autoridade policial consubstancia fato típico, porquanto não encontra amparo na garantia constitucional de autodefesa, prevista no CF/88, art. 5º, LXIII. 2. Precedentes: RE 561.704-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 2-4-2009; HC 92.763, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE de 24-4-2008; HC 73.161, rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 3-9-1996; HC 72.377, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 30-6-1995. ... ()
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340 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 307 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE.
-Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Ausência de laudo de avaliação. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Delito de falsa identidade. Conduta típica. Autodefesa. Súmula 522/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Ante a ausência do laudo de avaliação, impossível verificar se os bens furtados eram de valor ínfimo, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada, e consequentemente para a aplicação do princípio da bagatela. Precedente. ... ()
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342 - TJSP. Falsa identidade. Crime impossível. Divergência entre o (falso) nome pronunciado e o (verdadeiro) assinado pelo acusado por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. Absoluta inidoneidade e ineficácia do meio, havendo identificação criminal e breve aferição do fato pela agente policial. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 307.
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, resistência e falsa identidade. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. (HC 292.810/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 19/11/2014). ... ()
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344 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de falsa identidade. CP, art. 307. CP. Agente que fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade. Natureza do crime. Momento da consumação. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos. Não suspensão.
1 - Delimitação da controvérsia: «se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consu ma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Uso de identidade falsa para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Regime inicial de pena fechado devidamente justificado pelas instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. Liminar cassada.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
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346 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.
«... 1.Senhora Ministra Presidente, a reclamação é cabível, a meu ver, a teor do CF/88, art. 105, inciso I, letra f, que prevê o cabimento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-la originariamente visando preservar a competência e a garantia da autoridade de suas decisões; evidentemente das matérias de sua competência, é curial isso. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 289 e 307 do CP. Crimes de moeda falsa e falsa identidade. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Inocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira. Seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1898764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal. Agravo regimental improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307) (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014). ... ()
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349 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsa identidade. Alegação de fato atípico. Descabimento. Existência de indícios de autoria e materialidade. Investigações em curso. Classificação jurídica adequada que será feita pelo Promotor de Justiça, caso ofereça a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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350 - TJSP. Revisão criminal. Falsa identidade. Descaracterização. Correta e prontamente identificado o agente praticante de tentativa de homicídio, mediante a análise de suas impressões digitais, irrelevante tenha declarado nome inverídico, equivalendo, a hipótese, a crime impossível. Absolvição decretada. Revisão parcialmente acolhida.
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