Jurisprudência sobre
falsa indentidade
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51 - TJSP. Apelação. Furto simples e falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Tese de atipicidade do crime de falsa identidade. Rejeição. Condenação mantida. Dosimetria. Crime de falsa identidade. Pena bem dosada. Crime de furto. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade e multa. Manutenção. Recurso parcialmente provido
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52 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, do art. 69, todos do CP. ... ()
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53 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
A interpretação sistemática e histórica do Direito Penal, frente à evolução dos sistemas de informações modernos, à profissionalização da administração pública e à pronta identificação real do indivíduo pelas informações detidas pelo próprio Estado, tornam impossível, no caso concreto, o crime de autoatribuição de identidade falsa. Acusado que, objetivando lograr furtar-se à ação estatal, atribuiu a si falsa identidade, conduta que, ante a suspeita dos agentes públicos e a pronta e incontinenti realização de diligência sobre seus dados de identificação, foi coarctada pela autoridade, mostrando-se a autoatribuição de identidade falsa inidônea ao fim de obter, ainda que efemeramente, qualquer vantagem pessoal. ... ()
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54 - STJ. Penal. Recurso especial. Falsidade ideológica. Atribuição de falsa identidade perante policial. Atipicidade.
Na linha de precedentes desta Corte, é atípica a conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si falsa identidade para evitar sua prisão. (Precedentes ).... ()
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55 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 307. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.
Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).... ()
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56 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. MANTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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57 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Souza Alencar contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e falsa identidade, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 3 meses de detenção. O recorrente busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. ... ()
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58 - TJSP. FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA -
Prisão realizada por guardas municipais. Possibilidade. Conduta amparada pelo CPP, art. 301. Preliminar afastada. ... ()
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59 - STJ. Falsa identidade. Apresentação perante policial para evitar prisão. Atipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 307.
«Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no CP, art. 307 aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão.... ()
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60 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova emprestada. Utilização. Identidade falsa. CP, art. 307. Fé pública. Violação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação crime. Furto qualificado. Concurso de agentes. Falsa identidade. Preliminar. Prova emprestada. Possibilidade de utilização.
«Depoimentos colhidos em procedimento de apuração de ato infracional que acabou dando origem ao presente processo-crime após a revelação da verdadeira identidade do agente, que não era inimputável como fez crer ao início. Juízo condenatório que não se baseou exclusivamente na prova emprestada. Alegação de nulidade afastada.... ()
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61 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsa identidade. CP, art. 307. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.
1 - A conduta do acusado que apresenta declarações falsas no momento da prisão em flagrante não se subsume ao tipo previsto no CP, art. 307, pois tal atitude tem natureza de autodefesa, garantida pelo CF/88, art. 5º, LXIII. Precedente do STJ.... ()
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62 - TJSP. Falsa identidade. Descaracterização. A autodefesa do acusado não se restringe a manter-se silente diante das imputações que lhe são feitas mas abrange também casos em que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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63 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - COESÃO - DOSIMETRIA DA PENA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA.
Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. O delito de falsa identidade, previsto no CP, art. 307, trata-se de crime formal, consumando-se no exato momento em que o agente fornece o nome falso, independentemente de obtenção de proveito. Em observância ao teor da Súmula 522/STJ, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. Análise equivocada das circunstâncias judiciais autoriza a revisão da pena por esta instância revisora.... ()
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64 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E IDENTIDADE FALSA. CONDENAÇÃO. APELO DAS ACUSADAS.
Apelo de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância quanto ao furto; e no caso de CAROL, por atipicidade formal quanto à falsa identidade; com pleitos adicionais de concessão do privilégio a CAROL e atenuação do regime em favor de MICHELLY. ... ()
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65 - STJ. Falsa identidade. Atribuição perante policial para evitar a prisão. Atipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 307.
«Na linha de precedentes do STJ, não comete o delito previsto no CP, art. 307 aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de falsa identidade. Absolvição pelas instâncias locais. Jurisprudência desta corte sedimentada no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade ainda que para frustrar eventual responsabilização penal. Expressão autoridade policial que engloba policial militar. Agravo improvido.
«1. A firme jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa, perante autoridade policial. Súmula 522. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e falsa identidade. Inadmissibilidade, falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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68 - TJSP. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - atipicidade da conduta - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - condenação mantida - DESPROVIMENTO... ()
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69 - TJRS. Falsa identidade. Atribuição pelo acusado de nome fictício para ocultar passado criminoso. Delito não caracterizado. CP, art. 307.
«Falsa identidade. Inocorre esse delito, quando o acusado se atribui nome fictício para ocultar passado criminoso.... ()
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70 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Comprovado. Palavra da vítima. Valor. Réu que se atribui falsa identidade. Inexistência de crime. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Falsa identidade. Inexistência de crime.
«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas duas vítima, da subtração e da violência, de forma segura que, também, informaram sobre o assalto sofrido na ocasião. Além disso, outros indícios e depoimentos vieram confortar a versão dos ofendidos e desmentir aquela apresentada pelo recorrente. ... ()
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71 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Crime de falsa identidade. Utilização de CPF em nome de outro para preservar anônimo o seu real nome. Agente que acabara de cometer um roubo e era foragido. Alegação de autodefesa. Descabimento. Crime de falsa identidade caracterizado. Recebimento integral da denúncia. Necessidade. Recurso provido.
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72 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE.
Recurso defensivo. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE -
pLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 387, §2º, DO CPP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a polícia. Atipicidade da conduta.
1 - Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, é atípica a conduta do acusado que, perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade, por incorrer em desdobramento do direito ao silêncio.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Alegada atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. Ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.362.524/MG, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307) (Ministro Sebastião Reis Júnior). ... ()
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77 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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78 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas (Defesa de Thiago). Recurso interposto pretendendo a condenação de Danilo nos termos da denúncia (Ministério Público). ... ()
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79 - TJSP. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE FALSA IDENTIDADE -
Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade - Prova bem avaliada pelo juízo «a quo - Condenação mantida nos exatos limites impostos pela sentença - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto - Réu multirreincidente e portador de péssimos antecedentes, a evidenciar habitualidade criminosa - Valor da «res furtiva de R$ 900,00, superior ao patamar de 10% estipulado pela jurisprudência dos tribunais superiores - Falsa identidade inegável - Réu que admitiu ter se identificado como seu irmão aos policiais - Vítima e policial que confirmaram que a identidade verdadeira do réu só foi descoberta no Distrito Policial - Conduta plenamente típica, nos termos do CP, art. 307 - Concurso material mantido - Delitos praticados mediante duas ações, a afastar a incidência do CP, art. 70 - Dosimetria - Penas que desmerecem reparos - Preponderância da multirreincidência sobre a confissão (Tema 585 do STJ) - Regimes gravosos mantidos - Recurso defensivo improvido.... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO.
Quatro acusados presos em flagrante pelos policiais militares dentro da residência da vítima, sendo que um deles portava um celular produto de roubo e atribuiu a si identidade falsa. Materialidade e a autoria dos crimes devidamente comprovadas, assim como as qualificadoras. Condenações mantidas. Dosimetria. 1ª Fase. Penas-base foram fixadas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, em consonância com o princípio da individualização da pena; 2ª Fase. Confissão espontânea que compensou integralmente a reincidência para três dos réus, no que tange aos crimes de furto e falsa identidade. Em relação ao crime de receptação, a pena do réu ficou agravada. O réu primário teve sua pena atenuada em virtude da confissão e da menoridade relativa. 3ª Fase. Quanto ao furto, as penas foram adequadamente reduzidas na fração mínima, considerando o inter criminis percorrido. Regimes iniciais adequados, fechado para os reincidentes, e aberto para o primário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais, para todos, dada a gravidade das condutas, a organização demonstrada pelo grupo no sentido de dilapidar o patrimônio alheio. Recursos desprovidos... ()
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81 - TJRJ. Falsa identidade. Embargos infringentes. Voto vencido que, admitindo que a falsa qualificação dada pelo preso em flagrante à autoridade policial encontra-se no âmbito do direito da autodefesa e de não ser obrigado a declarar a verdade, absolvia o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, III, da imputação do crime previsto no CP, art. 307.
«Acolhimento do voto minoritário. Atipicidade da conduta do embargante, consistente em fornecer nome falso, no momento de sua prisão em flagrante, visando ocultar antecedentes criminais. Insignificância para o direito penal, por inexistência de qualquer ofensa ao bem jurídico tutelado. Procedência dos embargos.... ()
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82 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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83 - TJSP. Tráfico de entorpecentes, receptação e falsa identidade - Condenações pelos crimes de tráfico e falsa identidade mantidas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Atribuição de falsa identidade, no exercício da autodefesa, que não afasta a tipicidade penal - Súmula 522, do C. STJ e precedentes desta Câmara - Absolvição devida, todavia, em relação ao delito de receptação - Ciência da origem ilícita do bem não comprovada - Dados que, ademais, poderiam implicar falta de dever de diligência - Penas pelos crimes remanescentes que não comportam mitigação - Regimes carcerários arbitrados com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e múltiplas recidivas, inclusive, pelo crime de tráfico - Recurso provido em parte
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84 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Falsa identidade. Atribuição de nome falso. Tipicidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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85 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE.
Recurso defensivo. ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, mitigadas - Regime prisional fechado (para o crime apenado com reclusão) e semiaberto (para o delito apenado com detenção) adequados - Réu multirreincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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87 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado tentado e falsa identidade. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação, por ambos os crimes. 2. Atipicidade da conduta de falsa identidade não configurada. A autodefesa não excluiu a tipicidade da conduta do agente que fornece identidade falsa (STF, RE RG 640.139, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2011, DJe 13/10/2011). Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Penas que não comportam alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva. Apelo improvido
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88 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES) E FALSA IDENTIDADE.
Recurso defensivo. ... ()
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89 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TJSP. Furto tentado e falsa identidade - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância quanto ao furto e de crime impossível quanto à falsa identidade - Inviável - Réu com maus antecedentes, multirreincidência específica e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Circunstâncias a impedir a insignificância -Precedentes - Falsa identidade bem caracterizada - Conduta de atribuir a si falsa identidade não amparado pelo direito de defesa - Precedentes do STF - Súmula 522/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Para o crime de furto, a agravante da reincidência deve ser compensada parcialmente pela atenuante da confissão espontânea, por se tratar de multirreincidente - Pena reduzida - Diminuição da tentativa modulada pelo fato de o iter criminis ser consideravelmente percorrido pelo apelante - Regime semiaberto mantido e PRD inviável - Maus antecedentes e multirreincidente específico - Recurso parcialmente provido
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91 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa. Falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras do furto bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena relativa ao crime de furto. Recurso provido parcialmente
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92 - TJSP. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE -
Recurso Ministerial reclamando a total procedência da ação - Descabimento - Ausência de prova direta quanto ao primeiro furto - Negativa do réu não infirmada pelos relatos das testemunhas que nada presenciaram - Prova indireta insuficiente - Absolvição Mantida - Recurso defensivo parcialmente acolhido - Crime de falsa identidade não demonstrado - Testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório que nada disseram sobre ele - Decreto condenatório que não pode ser fundado em prova exclusivamente policial - Inteligência do CPP, art. 155 - Absolvição reconhecida - Crime de furto de gêneros alimentícios bem demonstrado - Confissão judicial amparada pela prova testemunhal - Crime impossível não configurada - Previa vigilância do agente que não torna o meio empregado absolutamente ineficaz - Apelante portador de inúmeras condenações a fazer cair por terra a alegação de ter agido em estado de necessidade - Consumação ocorrida - Réu detido quando já se encontrava no estacionamento do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com critério e fundamento - Péssimos antecedentes a recomendar enérgica exasperação - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto suficiente, diante da pouca gravidade dos fatos e de sua mínima consequência - Recursos acusatório improvido e defensivo parcialmente provido.... ()
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93 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Condenações pelo crime de roubo devidamente lastreadas em provas diversas e aliada à confissão de um dos réus. Condenação de ambos os réus pelo delito de falsa identidade que merece reforma, pois praticada por apenas um deles. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas do crime de roubo. Materialidade delitiva quanto ao crime de falsa identidade bem demonstrada. Autoria, contudo, quanto a este, que deve ser afastada com relação a um dos corréus. Inviabilidade de desclassificação para o crime de furto. Causa de aumento pelo concurso de agentes autenticada. Réus primários. Circunstâncias do crime de roubo que não destoam da espécie. Penas adequadas. Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese, para ambos os réus. Dispositivo. Apelos parcialmente providos. Tese de julgamento: Condenações mantidas, quanto ao delito de roubo, para ambos os réus, e, quanto ao crime de falsa identidade, apenas para um deles. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 307. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal com Revisão 0000353-04.2014.8.26.011, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 06/08/2015... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Ação com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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95 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. LCP, art. 46. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELAÇÕES IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME 1.A denúncia narra, em síntese, que os acusados, de forma consciente, voluntária e com o intuito de obter vantagem econômica ilícita, coagiram a vítima, mediante grave ameaça com arma de fogo, a entregar-lhes uma quantia em dinheiro, sob o pretexto de evitar sua condução à Delegacia de Polícia. No mesmo contexto, os acusados usaram identidades falsas e subtraíram dinheiro da vítima. Para a execução dos atos, utilizaram-se de veículo e arma de fogo que sabiam ser produto de roubo. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... ()
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97 - STJ. Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.
«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... ()
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98 - STJ. Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.
«2. A utilização de documento falso para escamotear a condição de foragido, não descaracteriza o delito de uso de documento falso - CP, art. 304. Inaplicável nestas circunstâncias a tese de autodefesa cuja utilização restringe-se ao delito previsto no CP, art. 307. Precedentes do STF.... ()
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99 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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100 - TJSP. Furto simples e falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, ambos c/c o art. 69, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Identidade falsa apresentada no momento da prisão e em audiência de custódia. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório farto e sobejante. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Aumento da base bem aplicado. Maus antecedentes. Consequências mais gravosas. Danos ao patrimônio da vítima. Circunstâncias mais nefastas que o normal preconizado ao tipo. Falsa identidade que oculta maus antecedentes. Acusado que logra obter liberdade provisória em razão da falsa identidade. Consequências prejudiciais. Majorações bem aplicadas. Reincidência, ademais, sem risco de bis in idem. Exasperação bem operada. Critérios da origem respeitados. Regime fechado e semiaberto necessários. Apelo desprovido
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