(DOC. VP 163.7625.3009.6400)

TJSP. Denúncia. Rejeição. Crime de falsa identidade. Utilização de CPF em nome de outro para preservar anônimo o seu real nome. Agente que acabara de cometer um roubo e era foragido. Alegação de autodefesa. Descabimento. Crime de falsa identidade caracterizado. Recebimento integral da denúncia. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote