(DOC. VP 324.5138.9448.9011)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Flávio Rego de Andrade foi condenado por furto qualificado e falsa identidade. Recorreu alegando nulidade por cerceamento de defesa e pediu absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. Subsidiariamente, solicitou reconhecimento da tentativa de furto e revisão da dosimetria das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) a tipicidade das condutas

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