Jurisprudência sobre
falsa indentidade
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201 - STJ. Tentativa de furto, falsificação de documento público e falsa identidade. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.
«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... ()
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202 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e moeda falsa. Dúvida quanto à identidade do recorrente estrangeiro.
«- A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, eis que o recorrente apresentou como identificação apenas carteira de habilitação emitida pela Argentina, sobre a qual há fundada suspeita de falsidade. Soma-se a isso o fato de ser o recorrente estrangeiro, sem domicílio certo no Brasil, sem emprego ou qualquer outro vínculo no país. ... ()
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203 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Falsa identidade. Violação a Lei 7.210/1984, art. 111. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência à Lei 7.210/1984, art. 111, Lei de Execução Penal, por não haver a instância a quo atendido ao comando legal que lhe impunha considerar, de modo expresso, a soma das penas cominadas aos delitos de roubo e uso de identidade falsa para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes e falsa identidade. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade ou de mínima ofensividade da conduta praticada. Relevância da conduta na esfera penal. Falsa identidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 307. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade (CP, art. 307). Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.
Sustenta a defesa que se trata de crime impossível (CP, art. 17), vez que «a prova testemunhal demonstra cabalmente que a vantagem pretendia não foi obtida, pois não foi eficaz o meio utilizado pelo acusado para ocultar sua verdadeira identidade e o fato de ser reincidente. Tanto é assim que o Auto e Prisão em Flagrante (pasta 24) foi lavrado com o nome real do acusado, o que significa dizer que as autoridades policiais não tiveram dificuldade em identificá-lo corretamente (sic). ... ()
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207 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido
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208 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (MATHEUS E PATRÍCIA) E FALSA IDENTIDADE (PATRÍCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. CP, art. 307. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PELO ART. 311, § 2º,
inciso III, do CP. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTO COMUM AOS DOIS CRIMES. ADOÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES. ILEGALIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARREFECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS. ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. 1.
Demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio ilícito, impõe-se a solução condenatória nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. O agente que se atribui falsa identidade, com o fito de frustrar a ação policial e a aplicação da lei, deve ser condenado pelo delito descrito no CP, art. 307. ... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILEGIADO - FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE SUBSOME ÀS PREVISÕES DO Lei 11.343/2006, art. 33 - AUTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - CRIME FORMAL. - O
crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumerada configura a prática delitiva. - Tendo o acusado se apresentado falsamente para os policiais militares que realizaram a sua abordagem, ainda que não obtenha vantagem em virtude desta ação, sua conduta amolda-se perfeitamente ao crime de falsa identidade.... ()
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211 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação por ambos os delitos. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Redução das penas, com aumento, na segunda fase, em 1/6. 4. Fixação dos regimes iniciais fechado, para o crime de tráfico de drogas; semiaberto, no tocante ao delito de falsa identidade. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.
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212 - TJSP. Furto qualificado e falsa identidade - Absolvição imposta pela origem - Recurso ministerial - Princípio da insignificância - Aplicabilidade afastada - «Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor - Réu, ademais, que é reincidente específico - Falsa identidade - Crime formal, que se aperfeiçoa independentemente da obtenção de vantagem e de qualquer resultado naturalístico - Tese de crime impossível afastada - Condenação imposta - Confissão espontânea e reincidência - Compensação devida - Adequação da regência semiaberta para o início do desconto - Impossibilidade de substituição da carcerária por pena alternativa - Recurso provido
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213 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Difamação e falsa identidade cometidos no orkut. Vítima impúbere. Internacionalidade. Convenção internacional dos direitos da criança. Competência da Justiça Federal.
I - Hipótese na qual foi requisitada a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de perfil da menor como garota de programa, com anúncio de preços e contato.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto, homicídio qualificado tentado e identidade falsa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, foi praticado ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, no qual o Agravante, segundo a Corte estadual, participou ativamente, razão pela qual a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no ECA, art. 122, I. ... ()
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215 - TJSP. Falsa identidade. Não caracterização. Carência de idoneidade para configurar a vantagem pessoal. Falsidade foi pronta e eficazmente descoberta. Verdadeira identidade apurada imediatamente na primeira consulta ao órgão competente. Absolvição. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Falsa identidade. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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217 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Busca domiciliar ilegal. Trânsito em julgado da condenação. Prisão preventiva. Execução definitiva. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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218 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Roubo majorado e falsa identidade. Gravidade concreta da conduta.
«1. Réu condenado por roubo majorado e falsa identidade, impedido de recorrer em liberdade. ... ()
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219 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. art. 33, «caput, c/c da Lei 11.343/2006 e art. 307, «caput, do CP. Recursos defensivos. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais ouvidos sob o crivo do contraditório. Dosimetria. Crime de tráfico. Exasperação em primeira fase adequadamente aplicada. O mesmo na intermediária, sendo ambos reincidentes. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006 não cabível. Delito de falsa identidade - Redução da fração de exasperação em primeira fase devida. Regime fechado para o tráfico o único cabível. Regime semiaberto ao delito de falsidade adequado em face da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso do réu Custódio e dado parcial provimento ao recurso do réu Rafael, com repercussão na pena final do crime de falsa identidade.
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220 - TJSP. Falsa identidade - Autoria e materialidade comprovadas - Conduta típica, ainda que em autodefesa - Súmula 522/STJ - Condenação mantida - Pena readequada - Afastada a continuidade delitiva - Apelação parcialmente provida
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação dolosa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo falar-se, portanto, em ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o CPP, art. 282, § 4º. ... ()
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222 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade e indução à exploração sexual. Consunção. Sentença condenatória. Apelação. Tribunal estadual que absolveu o réu da prática do crime-fim. Reconhecimento das condutas autônomas pelo STJ. Condenação por falsa identidade. Recurso especial provido monocraticamente pelo relator. Legitimidade do assistente de acusação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS). ... ()
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223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e falsa identidade. Antecedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Semi-imputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento da matéria referente à ausência de comprovação dos antecedentes; tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 522/STJ - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA - CULPABILIDADE DO CRIME DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA.
-Restando comprovado nos autos, notadamente através da prova oral colhida, que o acusado praticou o delito de furto tentado, a condenação é medida de rigor. ... ()
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225 - TJSP. FALSA IDENTIDADE. Autodefesa. Pleito de absolvição por atipicidade do fato. Inadmissibilidade. Direito da ré de não se autoincriminar se restringe ao silêncio, não acobertando outro delito, com o objetivo de esconder situação de foragida ou a existência de maus antecedentes, em nome de exercício do seu direito de defesa. Precedente dos Tribunais Superiores. Crime impossível. Existência. Impossibilidade. Crime de falsa identidade é caracterizado como formal, que independe da obtenção da vantagem. Consumação prévia à legitimação. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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226 - TJSP. Apelação criminal. Furto e falsa identidade. Art. 155, «caput, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão em ambos os crimes - Consonância com as demais provas dos autos. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o delito de falsa identidade adequados em face dos maus antecedentes e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso
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227 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de uso de documento falso e de falsa identidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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228 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Receptação e falsa identidade. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Readequação da pena. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena do crime de falsa identidade.... ()
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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime praticado na presença do filho da vítima e por agente foragido do sistema prisional. Justificativa idônea. Afastamento das consequências do crime. Desdobramento normal ao tipo penal. Afastamento no delito de falsa identidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis específicas ao crime de roubo. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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230 - TRF1. Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.
«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. ... ()
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231 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem pessoal do acusado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais militares, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Traficância bem demonstrada. Tipicidade da falsa identidade reconhecida. Inteligência da Súmula 522/STJ e precedentes desta C. Câmara Criminal. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Regime prisional adequado no que se refere aos dois delitos. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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232 - TJSP. Apelação Criminal. Falsa identidade. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Tipicidade da falsa identidade reconhecida com fundamento na Súmula 522/STJ e Tema 478 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria de penas correta, sem margem para alteração, com aumento de um oitavo na inicial em virtude dos maus antecedentes e de um sexto na intermediária em virtude da reincidência do agente. Regime semiaberto fixado adequadamente para a pena de detenção. Desprovimento do apelo
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233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de falsa identidade. Conduta típica. Reconhecimento de autodefesa. Inadmissibilidade. Precedente do STF. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave, constrangimento ilegal, ameaça e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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235 - TJSP. Tráfico privilegiado e falsa identidade. art. 33, «caput, cumulado com o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 e art. 308, «caput, do CP, na forma do CP, art. 69 (concurso material) - Recurso defensivo requerendo a desclassificação do tráfico para o uso de drogas, e, no que tange ao CP, art. 308, a absolvição por falta de dolo - Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da natureza, da quantidade de entorpecentes apreendidos, do fato de estarem individualmente embalados e prontos para entrega a terceiros, bem como da localização de quantia em espécie não desprezível, do depoimento dos policiais militares, da confissão da própria acusada na delegacia e também do sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante. Vale, ainda, ressaltar que, diante o amealhado pelas provas produzidas nos presentes autos, a ré não comprovou de maneira satisfatória deter ocupação lícita ou a renda auferida, o que lança dúvidas sobre a capacidade financeira do mesmo de arcar com o custo da aquisição de considerável quantidade de variadas drogas apenas para o seu consumo próprio, além de trazer consigo considerável quantia em espécie cuja origem não comprovou. É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente - Incabível a absolvição do delito de falsa identidade por falta de dolo - Restou demonstrado que a acusada se atribuiu falsa identidade. Tinha, pois, a intenção de que não fosse descoberta sua real identidade e, consequentemente, a responsabilidade penal. O crime em questão é formal, perfazendo-se com a simples atribuição da falsa identidade, independentemente do efetivo benefício ou do dano ocasionado a outrem. Mantida a condenação - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido
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236 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não é caso de absolvição com fundamento no princípio da insignificância, tendo em vista o valor de avaliação da res (acima de 10% do salário-mínimo), a utilização de duas crianças de colo para disfarçar o cometimento do ilícito, somada à reiteração de comportamento inadequado. Parâmetros dos julgados do STF. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Posterior descoberta da verdadeira identidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido do reconhecimento da tipicidade da conduta do agente que se atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, no momento da prisão em flagrante. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e falsa identidade. Agravo regimental intempestivo.
1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/90, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, relaroea Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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239 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 478/STF. Crime de falsa identidade. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Penal. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. Alegação de autodefesa. Matéria com repercussão geral. Confirmação da jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 307. Lei 11.719/2008. Súmula 269/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 478/STF - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIII, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (CP, art. 307), com a finalidade de omitir antecedentes criminais. ... ()
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240 - TJSP. Falsa identidade. Autodefesa. Pretensão absolutória acolhida. Ausência de dolo específico. Ao se reconhecer ao preso o direito ao silêncio, que outra coisa não representa, senão uma inação absoluta, é fácil perceber que ele se reveste com peso maior do que o direito de mentir, para se livrar de certa acusação, «jus igualmente reconhecido por todos, como exclusivo exercício de defesa. Quem pode o mais (permanecer silente), pode o menos (mentir para se livrar de uma prisão). Absolvição do delito de falsa identidade com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso defensivo provido.
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241 - TJSP. Roubo simples e falsa identidade - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação - Falsa identidade é crime formal que independe do resultado naturalístico.
Básicas mantidas em 1/6 (um sexto) acima da mínima - Duas condenações que geraram os maus antecedentes. Reincidência bem reconhecida e integralmente compensada com a confissão. Regime fechado para a pena de reclusão acertado - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Detração - Impossibilidade - O acusado não cumpriu a fração mínima da pena que autoriza concessão de regime mais benéfico. Improvimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Apelação Criminal - FALSA IDENTIDADE - Prova suficiente para condenação. Confissão extrajudicial encampada pela prova judicial. Pena. Reincidência. Reconhecimento de oficio da prescrição em concreto na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade
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243 - STJ. Habeas corpus. Penal. Constrangimento ilegal e falsidade ideológica. Pretendida desclassificação do crime de falsidade ideológica para o de falsa identidade. Descabimento. Aplicação da pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Necessidade de readequação do quantum de acréscimo. Ordem parcialmente concedida.
1 - As instâncias ordinárias reconheceram que o Paciente se apresentou aos policiais militares com nome falso, o qual foi inserido no Boletim de Ocorrência, com a intenção de ocultar sua verdadeira identidade e, ainda, obstar o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Desse modo, a sua conduta se enquadra perfeitamente no tipo previsto no CP, art. 299. ... ()
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244 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento público falso e falsa identidade. Redução da pena de prestação pecuniária. Redução. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo tribunal a quo e concluir pela incapacidade financeira do recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial no momento da prisão (CP, art. 307). Alegação de autodefesa. Insubsistência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a repercussão geral no RE 640.139/DF (DJe 14/10/2011), reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria posta em discussão, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). ... ()
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246 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Falsa identidade. Nulidade. Falta de intimação do defensor dativo da sessão de julgamento da apelação. Argüição tardia. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
I - Hipótese em que se sustenta a ocorrência de nulidade face à ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do recurso de apelação apreciado há mais de 13 anos.... ()
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247 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.
«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. ... ()
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248 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e falsa identidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - TJSP. Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Ementa: Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Tese de ausência de dolo não acolhida. Pratica o delito previsto no CP, art. 307 o sujeito que, temendo ser preso, atribui-se falsa identidade. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.
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250 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO À AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - REMESSA DOS AUTOS AO JESP NOS TERMOS DO ART. 383, §§1º E 2º, DO CPP - RECURSO PROVIDO.
- Aconduta de se atribuir falsa identidade, em face da autodefesa, direito constitucionalmente assegurado, quando descoberta antes mesmo do encerramento do inquérito policial, sem gerar prejuízo ou produzir efeitos, resta atípica. ... ()
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