Jurisprudência sobre
falsa indentidade
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151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. ... ()
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152 - STM. Crime militar. Apelação. Falsa identidade. Concurso ao Curso de Formação de Sargentos. Participação em lugar do outro. CPM, art. 318.
«Agentes que, em conluio, falsificam documentos de identidade, objetivando fraudar as provas do Concurso ao Curso de Formação de Sargentos. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsa identidade. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem acerca da suficiência de elementos capazes de imputar a autoria delitiva ao ora agravante, não havendo meio de se desconstituir tal compreensão sem novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável a alteração do acórdão recorrido, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Alegação de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade configurada.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceu-se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Falsificação do documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Exploração de prestrigio. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não apreciou a questão relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar. Dessarte, fica obstado o exame da controvérsia diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Uso de identidade falsa para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
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157 - STJ. Penal. Apresentação de falsa identidade (CP, art. 307) no momento da prisão. Conduta típica. Autodefesa. Afastamento. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 640.139/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente. ... ()
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158 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e falsa identidade. Prova irrepetível. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Falta prequestionamento à tese de que a sentença condenou a acusada com base em provas irrepetíveis. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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159 - TJSP. Roubo duplamente majorado e falsa identidade - Apelo defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade dos delitos - Condenação mantida - Causas de aumento autenticadas - Pena relativa ao delito de roubo que comporta singelo ajuste, mantida, no mais, a reprimenda pelo crime de falsa identidade - Regimes carcerários que não comportam abrandamento - Recurso parcialmente provido exclusivamente para abrandar a pena relativamente ao delito de roubo
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160 - TJSP. Falsa identidade. Descaracterização. Crime impossível. Agente que declina nome falso à autoridade policial, mas que não obstante, é identificado datiloscopicamente. Meio utilizado que é absolutamente ineficaz para alcançar o resultado pretendido. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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161 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - BENESSE RECONHECIDA DE FORMA JUSTIFICADA - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - FALSA IDENTIDADE - DESCABIMENTO - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO AO AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - REFORMATIO IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
- Oprivilégio previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, foi corretamente reconhecido em prol do réu, pois a sua certidão de antecedentes criminais revela ser ele primário e, por conseguinte, com bons antecedentes, inexistindo, ainda, prova nos autos de que ele se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa. ... ()
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162 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsa identidade.
«O flagrante, considerada a existência de grupo criminoso organizado e a utilização de armas de fogo, sinaliza a periculosidade dos envolvidos, sendo possível a prisão preventiva.... ()
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163 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange ao pleito de absolvição da conduta, as instâncias ordinárias ressaltaram que, segundo a prova testemunhal - em especial o depoimento prestado em juízo pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, e, ainda, o depoimento da namorada do acusado - o réu mentiu aos policiais fornecendo nome falso, no caso, de seu pai, com o fim de se eximir de possível responsabilização penal pelo crime de furto. ... ()
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164 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Cabimento da prisão preventiva. Fundamentação idônea na origem. Pacientes reincidentes que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus, subtraíram, para si, 4 caixas do medicamento Sensor Frestyle Libre, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais), cada; e 5 caixas de colágeno Protena, avaliadas em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), cada, pertencentes à empresa Droga Raia. E, nas mesmas circunstâncias, atribuíram-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319), em razão do vasto histórico criminal das duas pacientes. Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 5. HC Coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Situação excepcional. Pacientes reincidentes. 6. Benefício que foi instituído pela chamada «Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/16) em favor da criança, para assegurar sua proteção integral, e não em favor da presa (por política criminal ou em razão de seu gênero). Pacientes não demonstraram sequer terem a guarda da prole, tampouco que promovam a sua proteção integral. Precedentes. 7. Denegação da ordem.... ()
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165 - TJSP. Crimes de Roubo e de Falsa Identidade - Sentença parcialmente procedente - Condenação, exclusiva, pelo cometimento do crime patrimonial - Recursos acusatória e defensivo - O primeiro postulando a condenação pelo crime de falsa identidade e pela exasperação da pena-base do crime de roubo - O segundo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão e fixação do regime semiaberto - Prova segura e indiscutível - Confissão judicial amparada pela prova testemunhal - Acusado que, abordado por policiais militares, atribuiu-se nome falso - Comportamento suficiente para tipificar o crime do CP, art. 307 - Autodefesa que não alcança tal conduta - Precedentes do STJ e do STF - Crime formal - Condenação de rigor pelo crime de falsa identidade - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Regime fechado mantido - Maus antecedentes e multirreincidente - Recursos Defensivo parcialmente provido, sem reflexo na pena final do roubo, e Acusatório totalmente provido.
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166 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), mais falsa identidade (CP, art. 307). Crimes caracterizados, integralmente. Acusado flagrado comercializando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Civil. Versão exculpatória inverossímil. Falsa identidade. Dolo evidenciado. Alegação de autodefesa incabível. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Bases fixadas em excesso. Necessidade de correção. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível quanto ao tráfico. Apelo defensivo parcialmente provido
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167 - TJSP. Roubo majorado e falsa identidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Falsa identidade. CP, art. 307. Tipicidade da conduta. Exercício de autodefesa. Não caracterização. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão em flagrante delito em 10.09.09. Excesso de prazo. Matéria não debatida no
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170 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ACUSADO ABSOLVIDO.
Absolvido o acusado na ação criminal a que respondia, impositiva a restituição dos aparelhos de telefonia móvel de sua propriedade, apreendidos. ... ()
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171 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de furto qualificado tentado, receptação e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas policiais e da representante da vítima - Mídia de bodycam que corrobora os depoimentos prestados pelos agentes policiais - Crimes de falsa identidade e receptação comprovados - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Exasperação da pena-base do delito de furto, pela pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Dupla reincidência específica - Confissão espontânea - Terceira fase - Furtos praticados em concurso formal de crimes - Minorante da tentativa em relação ao delito de furto - Concurso material em relação aos delitos de falsa identidade e receptação - Manutenção do regime prisional semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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172 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Imputação do delito de falsa identidade. Pena aplicada ao apelante, não superior a um ano. Prazo prescricional de dois anos. Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, do CP. Consumação do biênio legal entre a data da publicação da sentença condenatória e a do julgamento. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Recurso parcialmente prejudicado, julgada extinta a punibilidade pela prática do crime de falsa identidade.
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173 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas. A controvérsia gira em torno da validade da prova obtida por busca pessoal fundada em denúncia anônima e da suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico. ... ()
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174 - TJSP. Apelação - Corrupção Ativa, Falsa identidade e Embriaguez ao volante - Absolvição do crime de corrupção ativa por atipicidade do fato - Improcedente - Depoimento uníssono dos policiais e apreensão do montante oferecido pelo réu para ser liberado - Absolvição do crime de falsa identidade em razão da atipicidade da conduta - Improcedente - o conjunto probatório demonstrou que o acusado se apresentou como Nilson, havendo, inclusive documentos oficiais com o referido nome - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Condenação mantida para os delitos de corrupção ativa e falsa identidade - Embriaguez ao volante - Absolvição por atipicidade da conduta - Não existem provas de que o acuado tivesse efetivamente conduzido o veículo ou de que sua conduta gerou algum risco à segurança viária - Dosimetria preservada - Mantido o regime semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento
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175 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307), RESISTÊNCIA (ART. 329)
e LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 12º) CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais corroborados por laudo pericial. Tese de legítima Defesa impertinente. O ônus da prova sobre excludente de ilicitude recai sobre a Defesa, conforme o CPP, art. 156. Não comprovado, de maneira inequívoca, ter o acusado agido em legítima Defesa, após injusta agressão, e de forma proporcional. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria escorreita. A multirreincidência, comprovada pela existência de três condenações definitivas, tais que justificam a exasperação da pena intermediária em 1/3, não havendo que se falar em inidoneidade para tal aumento. Regime semiaberto impositivo. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso improcedente.... ()
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176 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsa identidade. Atipicidade, por autodefesa. Inaplicabilidade. Acórdão a quo em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade (CP, art. 307) perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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177 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática dos crimes de estelionato e de falsa identidade (art. 171, «caput, c/c art. 307, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença que condenou o acusado apenas pelo delito de falsa identidade, absolvendo-o em relação ao crime de estelionato. Recurso da defesa. Conversão do julgamento em diligência, a fim de possibilitar a suspensão condicional do processo. Aplicação do entendimento esposado na Súmula 337/STJ
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado por escalada e falsa identidade. Pretensão de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio, furto qualificado e circunstâncias do cometimento do delito. Falsa identidade. Crime formal. Independe de resultado naturalístico. Situação de autodefesa. Fato típico. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. CP. Circunstâncias do delito justificam a substituição da pena de reclusão pela de detenção. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio, pelo fato do furto ser qualificado pela escalada, bem como pelas circunstâncias do cometimento do delito, pois o réu invadiu os estabelecimentos comerciais das vítimas para cometer o furto. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes. ... ()
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179 - TJMG. Falsa identidade. Acusado que, ao ser preso, declina nome alheio, para esconder passado criminal. Polícia que prontamente identifica a falsidade. Ato de defesa. Delito não caracterizado. Absolvição. CP, art. 307.
«Inocorre o crime do CP, art. 307 quando o agente se atribui falsa identidade no momento da lavratura da ocorrência na Delegacia de Polícia, para ocultar seus antecedentes criminais. Trata-se, no caso, de típica atividade de auto-defesa, ausente o dolo específico exigido neste tipo penal, a impor a sua absolvição.... ()
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180 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO.
Roubo majorado tentado ... ()
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181 - STJ. Penal. Uso de falsa identidade. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - O exame da pretendida aplicação do princípio da insignificância, além de caracterizar indevida supressão de instância, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ).... ()
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182 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Agente que, ao ser abordado, exibiu aos policiais uma cédula de identidade com a sua fotografia, constatando-se posteriormente ser esse documento falso. Desclassificação para o tipo previsto no CP, art. 307(falsa identidade). Impossibilidade. Delito de natureza subsidiária afastado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.
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183 - STJ. «Habeas corpus. Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.
««In casu, não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo, em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.... ()
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184 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Estelionato. Estelionato tentado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Prejuízo.
«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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185 - TJSP. Falsa identidade. Caracterização. Fornecimento de nome falso no distrito policial, para esconder os antecedentes. Testemunho de policial militar firme e coerente sobre a conduta do réu. Autodefesa. Alegação que não afasta o ilícito penal. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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186 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.
«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... ()
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188 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de falsa identidade. Caracterização. Agravo não provido.
«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSA IDENTIDADE
(art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, art. 307 e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Autoria e materialidade demonstradas. Delitos de adulteração e sinal identificador e de falsa identidade comprovados pela apreensão do veículo adulterado com o réu e prova oral. Delitos de roubo também suficientemente comprovados. Reconhecimento pessoal feito na delegacia em inobservância ao CPP, art. 226, que não anula a condenação, sustentada nas características compatíveis da motocicleta dirigida e roupas usadas pelo autor dos fatos poucas horas antes, além de o autor ter sido abordado vindo da direção do local onde o celular de uma das vítimas foi visto por último e próximo ao local de ambos os roubos. Roupas que o autor usava foram reconhecidas pelas três vítimas. Versão trazida pelo réu que não encontra respaldo nas provas nos autos. Majorante de uso de arma de fogo. Desnecessidade de perícia da arma, que ademais foi disparada duas vezes em direção a uma das vítimas, comprovando seu potencial lesivo. Dosimetria. Manutenção. Regime fechado dado a dimensão das penas. Recurso não provido.... ()
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190 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Descabimento. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Empréstimo e transferência realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiro, ao acreditar que se tratava de portabilidade de financiamento com repactuação da dívida. Fraude que somente se consumou em razão da desídia do próprio demandante, que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade da(s) pessoa(s) com quem tratava e os dados do destinatário do pagamento. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade do empréstimo e de indenização por danos materiais e morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual... ()
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191 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção ativa e falsa identidade. Dosimetria penal. Exagero constatado na fração utilizada para majorar a pena. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração nos moldes legais.
«Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.... ()
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193 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Improcedência do apelo.
Mérito. Condenação sequer questionada. Tráfico de drogas. Materialidade, autoria e intuito de tráfico demonstrados. Confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Falsa identidade. Crime formal. A autodefesa não impede a consumação do crime. Súmula 522/STJ. Pena. Manutenção. Básicas no piso. Confissão compensada com reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Acusado reincidente, portanto, ausente um dos requisitos para a concessão da benesse.Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e falsa identidade. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Certeza. Conjunto probatório seguro. Condenação mantida. Pena reajustada. Parcial provimento do apelo.
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195 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ocorrência. Recurso provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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196 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade- Pedido de expedição de guia de recolhimento provisória - Providência já cumprida no Juízo de Origem - Processo de Execução penal iniciado - Perda superveniente objeto - Impetração Prejudicada.
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197 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Uso de identidade falsa para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Ausência de ilegalidade patente. Fixação de regime semiaberto. Pedido prejudicado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
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198 - TJRJ. Furto. Tentativa. Falsa identidade. Autoincriminação. Direitos humanos. CP, art. 14, II, CP, art. 155, «caput» e CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992, art. 14, 3, «g» (Pacto de São José da Costa Rica).
«Condenação por furto tentado e absolvição pelo delito de falsa identidade fundada na atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial quanto ao decreto absolutório. Pretendida a condenação, nos termos da denúncia. Descabimento. Réu que nega ter feito uso de falsa identidade no presente feito. Recorrido que, oriundo de outro Estado da federação, possui poucos documentos oficiais, não oferecendo plena certeza jurídica de seu verdadeiro nome. Utilização indistinta, por parte do réu, de dois nomes, ambos com antecedentes criminais. Admissão da tese de que a oferta de falsa identidade, perante Autoridade competente, faz parte do direito à autodefesa, verdadeira extensão à vedação à autoincriminação. Réu que cometeu fato atípico. Absolvição que deverá ser mantida, com os fundamentos da sentença de mérito. Desprovimento do recurso ministerial.»... ()
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199 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.
«... Conforme consta do relatório, o Reclamante, nas dependências da 18ª Delegacia de Policia de Brasília-DF, em 23 de agosto de 2007, quando da sua identificação informou nome diverso do verdadeiro com o fim de ocultar a sua vida pregressa, resultando, porém, condenado a 6 meses de detenção assim que desfeita a inverdade. ... ()
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200 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Personalidade. Valoração negativa. Laudo técnico. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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