Carregando…

(DOC. VP 241.1030.1597.2426)

STJ. Penal. Uso de falsa identidade. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - O exame da pretendida aplicação do princípio da insignificância, além de caracterizar indevida supressão de instância, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote