Jurisprudência sobre
falsa indentidade

401 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Posterior descoberta da verdadeira identidade. Tipicidade reconhecida. Inexistência da hipótese de crime impossível. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

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402 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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403 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Roubo. Latrocínio. Falsa identidade. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de inocência. Dilação probatória. Descabimento na via eleita. Excesso de prazo. Causa complexa. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - A averiguação da alegada inocência do paciente requer profundo revolvimento fático probatório, além de confundir-se com o próprio mérito da causa principal, de modo que não encontra amparo na via eleita. Precedentes.... (Continua)

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404 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, USO DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP - PRESENÇA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO.- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, que evidencia o «periculum libertatis, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da manutenção da preventiva. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de feito complexo, que depende do cumprimento de cartas precatórias, não há que se falar em excesso de prazo. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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405 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e Falsa identidade. Subtração de valores. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Absolvição por atipicidade material que não comporta acolhimento. Princípio da insignificância incabível. Réu que ostenta diversas condenações criminais por crimes patrimoniais. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto afastado em relação ao crime de furto. Acolhimento do pleito ministerial para fixar o regime fechado em relação ao crime de furto. Mantença do regime semiaberto para o crime de falsa identidade, uma vez que se trata de crime apenado com detenção. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido

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406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE - FURTO NÃO CONSUMADO POR AÇÃO DAS VÍTIMAS, EM MOMENTO EM QUE O «ITER CRIMINIS JÁ ERA CONSIDERÁVEL - QUALIFICADORAS CONFIRMADAS PELOS RELATOS E PELO LAUDO PERICIAL - CRIME DE FALSA IDENTIDADE FORMAL - DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO - DOLO VERIFICADO - ACUSADO FORAGIDO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIOS E ATÉ COM BRANDURA - MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - «BIS IN IDEM INOCORRENTE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA DO FURTO PELA METADE, RAZOÁVEL E JUSTIFICADA - REGIME PRISIONAL FECHADO PELO CRIME APENADO COM RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO, NECESSÁRIOS AO RENITENTE - VICARIANTES INVIÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO.

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407 - TJSP. Falsa identidade. Autodefesa. Acusada que mentiu sobre sua identificação na tentativa de impedir o cerceamento à sua liberdade. Garantia constitucional à ampla defesa que não permite ao agente faltar com a verdade sobre sua identidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mesmo porque seu nome correto foi descoberto somente após investigação policial. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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408 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Introdução de moeda falsa. Crime único. Não ocorrência. Contexto fático distinto. Continuidade delitiva reconhecida. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva. ... (Continua)

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409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Confissão parcial. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e falsa identidade. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar uma das causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PEDIDO PREJUDICADO - IDENTIDADE FALSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE NATUREZA FORMAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E CONDUTA SOCIAL DA AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECOTE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STF, a aplicação do princípio da insignificância demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte de arma e falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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413 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de embargos infringentes, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e falsa identidade. Nulidade. Reiteração de pedido. Direito penal. Minorante. Tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de alegação que é mera reiteração de pedido que foi exaustivamente analisado por esta Turma, ainda que o resultado tenha sido por maioria. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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416 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e falsa identidade. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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417 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato e falsa identidade. Decadência. Instituto que não pode ser invocado relativamente aos delitos pelos quais o paciente está sendo processado. Ação penal pública incondicionada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido (CP, art. 100, caput). «A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça (CP, art. 100, § 1º). ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-Base. Decisão agravada que aplicou a fração de 1/6 para cada vetor negativado. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base do paciente, em decorrência da aplicação da fração de 1/6 para cada vetor negativado.... (Continua)

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419 - TJSP. apelações criminais. Furtos e falsa identidade. Inconformismo das partes. Não acolhimento do apelo defensivo e parcial provimento do recurso ministerial. Materialidade delitiva e autoria - inclusive dos furtos - comprovadas. Não há se falar em furto famélico ou aplicação do princípio da insignificância. Qualficadora (rompimento de obstáculo) reconhecida quanto ao terceiro e último furto. Em relação aos dois primeiros, não há demonstração da qualificadora e está presente a majorante do repouso noturno, pois realizados durante a madrugada, sendo reconhecida, ainda, a tentativa, quanto ao último. A causa de aumento não se aplica ao furto qualificado. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antececentes, as básicas relativas aos furtos são elevadas de 1/4. Já a pena-base correspondente à falsa identidade sofre elevação de 1/3, pois as consequências do delito foram graves. Na segunda fase, houve compensação da reincidência específica com a confissão espontânea. Na terceira fase, a diminuição quanto ao furto tentado (contra a vítima H.) é de 1/2, pelo «iter criminis percorrido. Em razão da majorante do respouso noturno, as sanções relativas aos furtos simples são aumentadas de 1/3. Sem alteração quanto aos demais delitos. Houve continuidade delitiva quanto aos furtos, com aumento da pena de um deles (a maior, furto qualificado) em 1/5. Ao final, pelo cúmulo material, a pena relativa aos delitos patrimoniais é somada à da falsa identidade, totalizando três (3) anos de reclusão, quatro (4) meses de detenção e pagamento de quatorze (14) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime inicial fechado para o furto, mantido o semiaberto para a falsa identidade. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos nem se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com determinação

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420 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e falsa identidade. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência probatória e atipicidade pelo crime de falsa identidade. Impossibilidade. Sentença condenatória fundamentada em sólidos elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que encontrou o necessário conforto nas provas produzidas - testemunhal e pericial. Pretensão de afastamento das qualificadoras e reconhecimento da figura tentada com relação ao crime patrimonial. Não acolhimento. Inversão da posse dos bens subtraídos, parte deles não recuperados pela vítima. Vínculo prévio, divisão de tarefas estabelecida entre os autores da subtração, bem como prova pericial que impedem o afastamento das referidas causas de aumento de pena. Preso em flagrante, apelante atribuiu-se falsa identidade, identificando-se com o nome do irmão, pois era procurado pela Justiça. Dolo evidenciado. Condenação preservada.

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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A absolvição por insuficiência de provas da prática dos delitos de furto qualificado tentado e de falsa identidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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422 - TJSP. Furto qualificado tentado e falsa identidade - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - Qualificadoras autenticadas - Condenações mantidas - Penas fixadas com critério - Regime carcerário referente ao delito de furto que comporta abrandamento - Recurso parcialmente acolhido exclusivamente para abrandar o regime relativamente ao delito de furto.

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423 - TJSP. HABEAS CORPUS - FALSA IDENTIDADE E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK APREENDIDA JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

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424 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem. Pleito de concessão do benefício. Sentenciada condenada por latrocínio, extorsão, furto simples, falsa identidade, uso de documento falso e furto qualificado. Prática de seis faltas disciplinares de natureza grave, cinco delas consistentes em abandono. Incidência do Tema 1161 do STJ. Possibilidade de utilização de faltas disciplinares, ainda que reabilitadas, para justificar o indeferimento. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

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425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação, uso de documento falso, falsa identidade. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente, com recomendações ao Magistrado de Primeiro Grau (de reanálise da prisão e acompanhamento da questão da saúde mental do agente).... (Continua)

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426 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e crime de falsa identidade. Valoração dos maus antecedentes. Pleito de afastamento dos antecedentes pelo período depurador. Impossibilidade. Acórdão no mesmo sentido do entendimento desta corte superior. Ausência de ilegalidade.

1 - O acórdão hostilizado está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de que esse prazo de cinco anos do período depurador aplica-se apenas para a reincidência e não para os maus antecedentes ... (Continua)

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427 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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429 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime de falsidade ideológica e falsa identidade. Ilícitos perpetrados perante autoridades estaduais, competência da Justiça Estadual. Contravenção penal. Exercício ilegal da profissão (advogado). Interesse da autarquia federal (oab). Insuficiência, CF/88, art. 109, IV competência da Justiça Estadual.

1 - Se os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade não resultaram em prejuízo efetivo a algum ente federal, tendo sido perpetrados perante autoridade policial estadual, não há falar em competência federal para o julgamento de tais ilícitos. ... (Continua)

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430 - STJ. Tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e falsa identidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

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431 - STJ. Habeas corpus. Furto e falsa identidade. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Reiteração delitiva superveniente. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo reg imental no agravo em recurso especial. Processo penal. Moeda falsa. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Cumprimento de mandado de prisão. Devassa domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas. [...] Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade « (RHC 165.982, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/ 9/2022, grifei). ... (Continua)

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433 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Falsa identidade. Alegação de insuficiência de fundamentação na dosimetria e no regime de cumprimento da pena. Razoabilidade. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso de apelação foi apenas da defesa, e a Corte local não poderia trazer fundamentação diversa para agravar a situação do recorrido, tendo a pena-base sido, inclusive, fixada no mínimo legal, de 4 anos, no julgamento da apelação, sendo majorada em razão da fração de 1/3, acrescida, na terceira fase, pelas causas de aumento da pena relativas também ao uso de arma. ... (Continua)

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434 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FALSA IDENTIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA 53/TJMG - WRIT CONHECIDO EM PARTE - PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA POR LONGO PERÍODO - CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA -CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA IN CASU -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTRIZADO -

Não se aprecia Habeas Corpus com fundamento lastreado em pedidos anteriores já analisados, julgados e denegados, nos termos da Súmula 53/TJMG. - A manutenção da condição de foragido por longo período evidencia, in casu, a necessidade da prisão processual, pois, mantendo-se em local incerto e não sabido, revela seu intento de frustrar a ação da Justiça. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.... (Continua)

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435 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com menção a delito diverso do imputado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas a respeito das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, fato é que constam da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamentos relativos a outro delito que não o supostamente imputado ao agente, o que é inadmissível. ... (Continua)

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436 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Dosimetria penal. Pena-base. Proporcionalidade. Exasperação. Maus antecedentes. Idoneidade. Consonância com entendimento desta corte superior.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, oportunidade que caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais.... (Continua)

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437 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que ostenta vários antecedentes criminais e, na prisão em flagrante, foi constatada a existência de mandado de prisão em aberto por crime de estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Importunação sexual. Falsa identidade. Pena-base. Revisão. Culpabilidade. Descabimento. Fundamento idôneo. Escolha da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - São fundamentos idôneos e concretos para valorar negativamente a culpabilidade ter sido o delito perpetrado em plena luz do dia e em uma ciclovia movimentada e próxima de grandes estabelecimentos comerciais, vez que transbordou do tipo penal comum em discussão na lide. ... (Continua)

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439 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .  FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. NATUREZA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. 

1. Conforme preceitua a CF/88, em seu art. 5º, XI, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". No caso concreto, não verifico nulidade na ação policial, tampouco qualquer nulidade das provas obtidas. ... (Continua)

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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de recorrer em liberdade. Tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção ativa e falsa identidade. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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441 - TJSP. Tráfico de Drogas - Falsa identidade - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Acusado surpreendido com considerável quantidade de porções de maconha a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Réu que, ao ser abordado, apresentou aos policiais falsa identidade a fim de tentar se livrar de uma prisão, vez que estava foragido da Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas - Condenação anterior a caracterizar a agravante da reincidência -Maus antecedentes afastados - Privilégio do tráfico inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário à pena reclusiva e regime semiaberto bem aplicado à pena detentiva, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Preliminar rejeitada e Recursos parcialmente providos.

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442 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e falsa identidade. Quebramento da fiança. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Réu primário. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Parecer pelo não conhecimento do mandamus.

1 - Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sido decretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para a garantia da ordem pública, uma vez que o réu se envolveu em outro delito após o recolhimento da fiança arbitrada, entendo que existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva. Necessário destacar, ainda, tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - prática de falsa identidade e descaminho (CP, art. 307 e CP, art. 334). ... (Continua)

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443 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da corré, insistindo na alegação preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega «error in judicando e insiste nas teses de ocorrência do «golpe do brinde, culpa da vítima pelo fornecimento de dados pessoais e biometria e inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta que ao tomar conhecimento do golpe, realizou todas as «baixas necessárias, para evitar prejuízos. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório moral. Alegada ilegitimidade passiva já examinada e rejeitada, por decisão irrecorrida, consideradas legítimas as partes para figurarem no polo passivo da demanda, na medida em que integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, evidente a relação de consumo, responsáveis as fornecedoras de maneira solidária e objetiva pela reparação de prejuízos causados aos consumidores pela defeituosa prestação de serviços. Rejeita-se a preliminar. Improvimento recursal. Relação consumerista. Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura utilizada na contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviço em relação aos consumidores. Falha na prestação dos serviços e do sistema de segurança das fornecedoras, sem a verificação cautelosa da idoneidade dos documentos, dados, identidade e assinatura apresentados por ocasião da celebração dos contratos, tendo havido fraude nas contratações e serviços defeituosos, negligente a conduta das corrés, não verificando com a indispensável acuidade a situação pessoal do suposto comprador e os documentos, antes de concretizar o negócio e conceder financiamento bancário. Restrição creditícia, transtornos e ocorrências que vão além de meros aborrecimentos, patente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de continuação já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e instrução já sendo ultimada, sendo designada audiência de continuação para o dia 1/3/2021. ... (Continua)

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445 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Falsa identidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos firmes e coesos dos policiais. Forma de embalagem da droga e circunstância da apreensão que evidenciam a destinação da traficância. Réu foragido que se identifica com outro nome, a fim de se beneficiar. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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446 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação ao tráfico, posse irregular de arma de fogo e falsa identidade. Reiteração de pedido. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade.

1 - Na linha dos precedentes deste Tribunal, mutatis mutandis, «a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022).... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto simples e falsa identidade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Reiteração delitiva. Irrelevância no caso específico dos autos. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

1 - Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, ante o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, tendo em vista que se trata de furto simples de «2 queijos, 1 shampoo, 1 creme e 1 condicionador (e/STJ fl. 65), «queijo marca Esplanada e os demais produtos «da marca Pantene (e/STJ fl. 13), e, malgrado não conste dos autos o valor dos bens, dessume-se, pela sua natureza, que não se trata de bens cujos valores sejam exorbitantes, não podendo ser desprezado, ainda, o fato de eles terem sido recuperados e de que o delito teria sido praticado sem violência ou grave ameaça. ... (Continua)

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448 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Falsa identidade para eximir-se de responsabilidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Falsa identidade. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Fundamento idôneo para exasperar as sanções iniciais de ambos os ilícitos. Ausência de constrangimento ilegal. Decisum acertado. Insurgência desprovida.

«1. Mostra-se cabível o incremento da sanção inicial de ambos os delitos, porquanto é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenação transitada em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterize reincidência, possa ser considerada como maus antecedentes. ... (Continua)

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