(DOC. VP 250.2280.1571.7893)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação, uso de documento falso, falsa identidade. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente, com recomendações ao Magistrado de Primeiro Grau (de reanálise da prisão e acompanhamento da questão da saúde mental do agente). 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do agente demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista o mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote